Artigos
Flexibilização do prequestionamento
SUMÁRIO: CAPÍTULO I, 1. PREQUESTIONAMENTO, 1.1 – Aspecto Histórico, 1.2 – Conceito: momento processual de ocorrência, 1.3 – Concepções e Classificações Doutrinárias e Jurisprudenciais, 1.4 – Súmulas do STF e STJ, 1.5 – Interpretação Jurisprudencial Atual, CAPÍTULO II, 2. FLEXIBILIZAÇÃO…
Homicídio emocional
O homicídio é um delito natural por excelência, pelo fato de tutelar a fonte de todos os interesses e direitos, qual seja, a vida humana extra-uterina (homo sapiens sapiens). Uma das teses que amiúde desperta debates acalorados no Tribunal do…
A obrigatoriedade da averbação de reserva legal e uma forma de facilitar o seu acesso no registro de imóveis
"É nosso dever proteger o maior patrimônio nacional, pois a nação que destrói o seu solo destrói a si mesma." (Theodore Roosevelt) Resumo: Este trabalho tem por objetivo os aspectos registrários da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que…
Considerações sobre os 10 anos da Lei nº 9.868/99 (processo de julgamento da ADI e da ADC)
Em 11 de novembro de 1999 era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 9.868/99, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal…
Prisão por dívida civil
Sumário: 1. Introdução.2 Emenda nº 45/04. 3. Conclusão O Decreto-lei nº 911/69, que prevê a prisão do depositário infiel, sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º do art. 5º da CF, no sentido de que…
Da incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza sobre juros de mora recebidos em processo judicial.
1. Introdução No presente estudo, tratamos do âmbito de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para verificarmos a questão atinente ao enquadramento dos juros de mora em seu plexo de abrangência (critério material), no específico caso…
A irretroatividade da Lei nº 11.464/2007
A Lei n. 11.464/2007 surgiu como um meio indireto de declaração de ineficácia do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25.7.1990 (a lei hedionda), o que foi imperioso, porque o STF, no julgamento do HC n. 82.959-SP…
A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação
Para que haja reciprocidade na relação jurídico-tributária faz-se necessário segurança. Além de segurança jurídica, é preciso definir conceitos como proteção da confiança legítima, boa-fé objetiva e "nemo potest venire contra factum proprium".
O artigo 28 da Lei nº 11343/06 à luz do princípio da proibição da proteção deficiente
RESUMO A proposta deste trabalho é verificar se o artigo 28 da Lei 11343/06, por não impor mais a pena privativa de liberdade ao usuário de drogas, fere o princípio da proporcionalidade no seu viés de proibição da proteção deficiente....
Comunidades tradicionais, plurinacionalidade e democracia étnica e cultural.
RESUMO: Sabe-se que o estado brasileiro ficou marcado em seu período colonial pela adoção do sistema de trabalho escravocrata. Desconstruído formalmente em 1888, mantiveram-se após esse período algumas peculiaridades pela adoção deste sistema. Nesse sentido, formaram-se as chamadas comunidades de...
Roteiro do júri de acordo com a reforma do CPP
O procedimento da sessão do Tribunal do Júri é extremamente solene, havendo uma ritualística a ser observada, sob pena de nulidade. Por vezes, questão de ordem é levantada pelas partes, exigindo do juiz resposta firme e imediata, dirimindo a dúvida.Com...
A defesa no modelo constitucional de processo civil
Recentemente, a doutrina brasileira vem dando destaque à defesa do réu (exceção, em sentido amplo) no direito processual civil erigindo-a como tema fundamental do chamado "modelo constitucional de processo". Nada mais justo; afinal, se por um lado a Constituição Federal…
Responsabilidade civil do médico
É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glória, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem…
Não incidência do ICMS na importação de produtos para o ativo fixo de empresa prestadora de serviços
O ICMS jamais pode incidir sobre a importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.
O alcance da vedação à fixação de preços mínimos contida no art. 40, X, da Lei de Licitações
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é bastante dividida no que diz respeito à possibilidade de estipulação em edital de nível salarial mínimo a ser obedecido pela empresa prestadora de serviços terceirizados nos contratos de trabalho firmados com…
As conseqüências decorrentes da instituição ou modificação de contribuição social-previdenciária por meio de medida provisória
O dispositivo constitucional que dispõe acerca da aplicação do princípio da anterioridade nas contribuições social-previdenciárias é o art. 195, §6º da CF/88, cuja literalidade reza que: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos…
A inclusão social perversa dos trabalhadores escravizados e a ordem constitucional vigente no Brasil
RESUMO A partir do estudo do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, o presente artigo buscou entender a exclusão social, ou inclusão social perversa a que são submetidos tais trabalhadores. Nesses termos, mostra-se relevante fazer um contraponto entre tais fatos e…
A indenização suplementar do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho
O artigo 8º, parágrafo único, da CLT, autoriza a subsidiariedade do direito comum em auxílio do Direito do Trabalho, desde que não haja lei específica para tal nem incompatibilidade com princípios fundamentais trabalhistas. O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB)…
Qual o tratamento legalmente correto para um profissional do ramo jurídico: Senhor ou Doutor?
Qual o tratamento legalmente correto para um profissional do ramo jurídico? Senhor ou Doutor? Como acabei de apresentar monografia de conclusão de curso (2009) na Universidade Federal de Juiz de Fora e, também, de prestar exame de seleção da OAB/MG,…
Direito Tributário Constitucional: prescrição, decadência e o princípio da vedação do retrocesso social
O debate sobre a prescrição e a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados inconstitucionais, e o respectivo direito à compensação que o acompanha, permanece como um dos temas mais controvertidos do direito tributário.