Artigos
Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado?
Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes.
A insolvência civil como ferramenta para o credor
Resumo: O artigo trata da questão da insolvência civil, traz conceitos relacionados ao instituto e propõe a utilização da insolvência civil não somente como forma de promover a execução concursal, mas também como forma de coação legal ao devedor para...
A penhora on line na execução fiscal.
Resumo: A penhora on line ou penhora eletrônica passou a ser prevista expressamente a partir da alteração legislativa promovida no Código de Processo Civil brasileiro pela Lei n.º 11.382/2006, que alterou a redação do inciso I do art. 655 e…
Apontamentos sobre responsabilidade tributária no ISS
A lei complementar nº 116/2003, norma federal de âmbito nacional, que disciplina vários assuntos sobre o ISSQN, dentre eles a sujeição passiva, prescreve, no artigo 5º, que o contribuinte do imposto é o prestador de serviços. No artigo 6º, enuncia…
O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extensão do tipo penal
Resumo: O artigo em foco tem como escopo primeiro a apresentação da influência do princípio da legalidade na interpretação e integração do Direito Penal, dando-se especial enfoque à analogia, vislumbrando-se sua natureza jurídica, seu funcionamento lógico-jurídico e divisões. Ainda, traça-se...
O problema da regulação e a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre as atividades-fim dos órgãos reguladores
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que pretende restringir o controle e a fiscalização do TCU sobre o mérito das atividades regulatórias das agências.
Acordo de Copenhague, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável
Entre os problemas internacionalizados em decorrência do fenômeno da globalização, merece destaque a questão ambiental, que abrange o conjunto de condições e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege todas as formas de vida, independentemente...
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...
Da inconstitucionalidade da cobrança de taxas em universidades públicas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do direito à educação. 3. Do princípio da gratuidade do Ensino Público – Art. 206, IV, da CF/88; 3.1 Da exceção à gratuidade do ensino público – art. 242 da CF/88 4. Da inconstitucionalidade da cobrança…
Licitações: juridicidade x legalidade estrita
1. NOÇÕES PRELIMINARES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA EVOLUÇÃO CONCEITUAL Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no ordenamento jurídico. Sendo dessa forma,...
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09
A regra da ação pública condicionada na ação penal nos crimes contra a dignidade sexual atende os interesses da vítima e da sociedade, mas é preciso cautela na aplicação no tempo.
A ilegalidade da cobrança de IPVA pelo Fisco paulista sobre os veículos regularmente licenciados em outros Estados
O Governo do Estado de São Paulo, como vem sendo veiculado exaustivamente pela mídia, lançou-se em uma verdadeira ofensiva contra os benefícios fiscais concedidos legal ou ilegalmente pelos demais Estados da federação brasileira. Neste contexto, iniciou-se uma grande ofensiva focada…
Responsabilidade estatal pelo dano ambiental e o acidente radioativo com o material césio 137
Sumário: 1. Intróito. 2. Responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade pelo dano ambiental nuclear. 4. Acidente radioativo com o material Césio 137. 5. Responsabilidade Estatal pelo acidente radioativo. 6. Ausência de informação e aumento da pobreza social. 7. Referências bibliográficas.…
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema "Terceirização e Administração Pública" e por objetivo averiguar a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita. A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é…
O crime de deserção especial do art. 190 do Código Penal Militar e a sua inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar Estadual.
Resumo: O presente ensaio pretende demonstrar a inaplicabilidade do crime de deserção especial no âmbito da justiça castrense estadual. Palavras – chave: deserção especial – princípios direito penal - inaplicabilidade – infração disciplinar. 1.INTRODUÇÃO Os policiais militares brasileiros têm a…
Considerações sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Rio de Janeiro
No dia 9 de dezembro de 2009 , a Câmara dos Vereadores do Rio aprovou projeto que cria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Destarte, a partir de 2010, o carioca passará a pagar uma taxa…
O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sumário: 1. Introdução 2. O art. 515, § 3º - Notas acerca de seu conteúdo imediato – Da sua convivência com o princípio do duplo grau de jurisdição e da reformatio in pejus 3. Da aplicação do § 3º do...
Publicidade enganosa: da relação de consumo da cerveja sem álcool
Resumo A legislação pátria sofreu modificações no que se refere à política desenvolvida pelo Estado para tentar diminuir as mortes no trânsito de veículos automotores decorrentes de ingestão de bebidas alcoólicas. Isso surge a partir da promulgação da Lei nº…
Apontamentos sobre o endosso-caução
Segundo Fabio Ulhoa Coelho, endosso é o ato cambial "pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa"1.Pelo endosso, o endossante deixa de ser o titular do crédito...