Artigos
Repercussão geral versus arguição de relevância
"O direito a um processo justo traduz-se em uma cláusula geral, técnica legislativa de todo aperfeiçoada ao constitucionalismo contemporâneo, cujos contornos exatos não podem ser vislumbrados a priori, desligados de casos concretos. Abstratamente, porém, conta com algumas bases mínimas, sem…
Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar
Consoante ensinamento doutrinário, a prescrição funciona, em qualquer área do direito, como matéria de ordem pública, capaz de estabilizar as relações jurídicas, independentemente do direito em que se funda a pretensão. Essa garantia estabelecida pela ordem jurídica tem como escopo…
Breves considerações sobre a atuação do advogado no direito desportivo e a atividade de agente de jogadores de futebol
SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais; 2. O Direito Desportivo; 2.1. Breves considerações; 2.2. Novas Tendências do Direito Desportivo; 2.3. O Advogado no Direito Desportivo; 3. Agente de Jogadores; 3.1. Conceito; 3.2. Como ser um Agente Desportivo: o Exame da FIFA 3.2.1;…
Créditos de insumos para PIS e COFINS e a locação de bens móveis
1.Introdução Estabelece o inciso II, do artigo 3º, das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02 que: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e…
A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública.
1. O legislador infraconstitucional, em louvável iniciativa, editou a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que alterou o rol de legitimados à propositura da ação civil pública para neles incluir a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente vocacionada à…
A não incidência de IRPJ sobre juros moratórios e a mudança de posicionamento do STJ
.1 – INTRODUÇÃO A Receita Federal do Brasil sempre constrangeu os contribuintes a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos a título de juros moratórios. Ocorre que tal prática provoca um aumento artificial da…
O voto impresso na Lei nº 12.034/2009.
RESUMO O Presidente da República sancionou a Lei 12.034/2009, a qual teve como um dos motes a previsão do voto impresso a partir do pleito de 2014, inclusive. Não obstante o voto impresso, nossa digressão pretende demonstrar que o problema...
A instauração de processo administrativo disciplinar suspende o curso do estágio probatório?
Questão interessante reside no questionamento se a instauração de processo administrativo disciplinar, no caso de servidor ainda em estágio probatório, gera a suspensão do prazo avaliatório trienal.
A objetivação do recurso extraordinário na jurisdição contemporânea.
RESUMO A proposta desse artigo é fazer uma análise da atribuição dos efeitos erga omnes e vinculante através de uma abordagem filosófica. Fazendo referência à nova compreensão do método cognitivo das ciências culturais com a chegada do Pós-Modernismo, estudar-se-á como…
Controle de constitucionalidade e a ação rescisória
Ultimamente, tem ganhado destaque na jurisprudência pátria a influência que o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo meio concentrado, seja pelo meio difuso, tem causado no cabimento da ação rescisória com base na violação literal de…
Rumo a um Ministério Público europeu
A evolução do Estado de Direito e a sua conseqüente inserção na sociedade internacional, seara em que as individualidades sofrem relativa atenuação, cedendo lugar a aspirações e a preocupações de ordem essencialmente coletiva, tornam inevitável a confrontação das noções de…
Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos.
Sumário: 1. Aspectos Introdutórios; 2. A Inter-relação das Ordens Jurídicas Interna e Internacional; 3. Contornos Essenciais da Soberania Estatal; 4. Projeção Externa da Soberania; 5. Influência do Direito Internacional na Proteção Interna dos Direitos Humanos: Conceitos Qualitativo e Quantitativo de…
Atividade jurídica exercida por oficiais das polícias militares
1. Introdução O Direito pode ser entendido como uma ciência que tem por fim permitir a harmonização entre particulares e entre estes e o Estado. Suas regras protegem os bens naturais e os criados pelo homem. Para atuar nesta seara…
O princípio da precaução no meio ambiente do trabalho.
1. Introdução: A reincidente utilização de substâncias nocivas à saúde no meio ambiente do trabalho é um exemplo claro e vivo da desigualdade no meio ambiente laboral que existe em nosso país, onde as normas que regulam a matéria são…
Reflexões dum juiz sobre contato com advogados
Passados cerca de vinte e seis (26) anos como magistrado, hoje no Tribunal de Justiça de São Paulo, recebi petição dum advogado, em autos de recurso de que sequer sou relator, dando conta de que ficou sabendo que não recebo…
Auxílio-acidente.
I – Introdução O auxílio-acidente, muito confundido com o auxílio-doença acidentário, é um benefício autônomo que funciona como indenização ao trabalhador que foi maculado de forma permanente por uma doença já curada ou ao menos controlada. Assim, sabendo desta confusão…
Controle de constitucionalidade e cláusula de reserva de plenário.
O texto analisa a cláusula de reserva de plenário e as alterações trazidas pela súmula vinculante nº 10 do STF e apresenta as vantagens e desvantagens desta súmula vinculante.
Efeitos tributários da equiparação da operação de compra e venda de veículos automores à operação de consignação
1. A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos automotores a "operações de consignação", para pessoas jurídicas que tenham como objeto social esta atividade: "Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto…