Artigos
O instituto da exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico brasileiro
1. Generalidades sobre a Exceção de Pré-Executividade Anteriormente à inovação do sistema jurídico pertinente ao processo de execução, seja de título judicial ou extrajudicial, respectivamente pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, era pacífico o entendimento doutrinário [01]-jurisprudencial [02] de que ao…
O veto popular nas indicações presidenciais
A Consulex publicou notícia, no dia 18 de setembro, referente a uma sugestão do Dr. Cesar Britto, Presidente da OAB, no sentido de que o Senado aprove uma alteração em seu Regimento Interno, para que "todas as indicações feitas pelo…
O dano moral difuso nas letras musicais e a dignidade humana
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebe diariamente inúmeras denúncias de todo o país, sobre os mais variados temas. Uma dessas denúncias nos chamou atenção pelo seu caráter inusitado e, ao mesmo tempo, desafiador. Tratava-se de cidadã questionando algumas…
Sentenças parciais de mérito e recurso adequado
I – NOÇÕES PRELIMINARES. Não se analisará aqui o conceito legal de sentença e suas repercussões doutrinárias e jurisprudenciais fruto da antiga redação do art. 162, § 1º do Código de Processo Civil (CPC) [01], porquanto se abordará em face…
As licitações e a regra de desempate prevista na Lei Complementar nº 123/2006
Até bem recentemente, os profissionais com atividade no processo licitatório conheciam como critério de desempate entre propostas de preços, na fase de seu julgamento, apenas as regras dispostas nos inciso do parágrafo 2º, do artigo 3º; e no parágrafo 3º,…
A remuneração do atleta profissional de futebol
A remuneração do atleta profissional de futebol é composta de inúmeras parcelas, ou partes, típicas da atividade e que nem sempre encontrarão semelhança com a remuneração prevista no artigo 457 da CLT. A norma consolidada concede ao vocábulo remuneração aplicação…
Entre o ser e o dever ser: o curioso caso da Súmula 716
"Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e nem ninguém que não entenda" (Cecília Meireles). Resumo: O artigo analisa a relação entre norma e realidade. Trata-se de um exame da prisão cautelar na…
Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho.
Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente [01] decisão do Conselho Nacional…
Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705/2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao fazer o que não…
Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito.
A Lei Maria da Penha confere um tratamento diferenciado à mulher enquanto vítima de violência doméstica, o que termina por gerar resistência em relação à aplicação de alguns de seus preceitos.
Algumas discordâncias sobre Honduras 2009
Esta rápida apresentação resultou de discussão com um amigo de cultura elevada. Por isto está em forma de diálogo. As indagações do interlocutor geralmente vêm em orações interrogativas. Pusemo-las em letra itálica. Quem responde é o autor deste trabalho. 1)…
Lei nº 12.037/2009: breves considerações acerca da nova lei de identificação criminal
No início do mês adveio a Lei nº 12.037, que de forma inequívoca efetivou a norma prevista no artigo 5º, inciso LVIII da Constituição Federal. Quando dizemos "efetivou", na verdade, queremos sustentar que a novel norma conseguiu desta vez implementar…
Breve análise sobre o tratamento propiciado à identificação criminal pela Lei nº 12.037/2009
1. Introito Foi publicada no dia 02 de outubro do corrente ano (2009) a Lei 12.037, responsável por tratar da identificação criminal conforme determinação do art. 5º, inc. LVIII, da Constituição Federal. De primo, urge destacar a expressa revogação do…
A identificação criminal nos novos moldes da Lei nº 12.037/2009
RESUMO O presente artigo trata da identificação criminal nos moldes trazidos pela lei 12.037, em vigor desde 02 de outubro de 2009. Procura-se sobretudo analisar as inovações trazidas pela lei e tecer alguns comentários sobre a aplicabilidade desta na prática…
A nova lei de identificação criminal
A Lei nº. 12.037/09, recentemente promulgada, passou a dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Como se sabe, o art. 6º. do Código de Processo Penal, no inciso VIII, determina que a autoridade policial deve ordenar a identificação do…
Lei nº 12.015: estupro e dignidade sexual
E se dois menores de 13 anos de idade tiverem conjunção carnal ou praticarem outro ato libidinoso entre si? Ambos terão praticado um fato típico (art. 217-A)? A nossa resposta é negativa, porque haveria neutralização da vontade.
A cláusula "pecunia non olet" em Direito Tributário
É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais. Isso ocorre de acordo com o princípio pecunia non olet, segundo o qual, para o...
O concurso entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor e a "novatio legis in mellius" trazida pela Lei nº 12.015/2009
A Lei nº 12.015, promulgada em 7 de agosto último, promoveu alterações na legislação penal brasileira, mais especificamente com relação aos anteriormente chamados "Crimes contra os Costumes", hoje denominados de "Crimes contra a Dignidade Sexual". Dentre as inovações trazidas, a…
Comentários iniciais à nova lei de identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)
Com a edição da Lei 12.037/09 foi revogada a até então vigente Lei de Identificação Criminal (Lei 10.054/00). A nova legislação apresenta uma evolução em vários aspectos com relação ao anterior tratamento da matéria, inclusive mostrando-se mais adequada ao regime…
As Forças Armadas e a garantia da lei e da ordem
Não obstante seus riscos, praticamente todos os regimes democráticos têm feito uso do poder militar, na garantia da soberania e na preservação do próprio regime. O importante é que o poder militar não abandone o seu papel coadjuvante.