Artigos
Implicações jurídicas em "Watchmen"
1.A história e o que ela significa É difícil encontrar alguém que nunca tenha ouvido falar de Watchmen, de Alan Moore, Dave Gibbons e John Higgins, a premiada graphic novel lançada em 1986 pela DC Comics. Todo fã de quadrinhos…
Aumenta procura por corte internacional: 507 demandas
Hoje em todo planeta existem vários sistemas regionais de proteção dos direitos humanos fundamentais (europeu, africano etc.). No nosso entorno cultural importa destacar o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é composto de vários órgãos jurisdicionais, assim como…
Garantismo penal e impunidade no Brasil
Não somos contrários à doutrina garantista. Aliás, nenhum profissional, contemporaneamente militante no Direito Penal, e de idéias sensatas, irá posicionar-se contrariamente à doutrina capitaneada por Luigi Ferrajoli.
Súmulas vinculantes do STJ: um desastre inconstitucional
Recentemente, com a publicação on line do Informativo de Jurisprudência n. 557 (24 a 28 de agosto de 2009), pudemos presenciar uma flagrante violação da Constituição perpetrada pelo Tribunal que possui a missão constitucional de defendê-la, o Supremo Tribunal Federal…
Da retratação da representação em crimes contra o patrimônio
Problema dos mais intrigantes e que causa grande inquietação no labor forense é a questão da retratação da representação em crimes de ação penal pública condicionada quando estes (crimes) são cometidos em co-autoria. A lei penal condiciona a possibilidade da…
Comentários à lei da anistia aos estrangeiros em situação irregular no território brasileiro
Em julho de 2009, o governo brasileiro decretou a anistia aos estrangeiros em situação irregular no País, permitindo sua regularização para obtenção de residência provisória, conversível em permanente após dois anos.
A não-recepção, pela Constituição Federal, do art. 462, § 1º, in fine, da CLT
A Constituição da República Federativa do Brasil, constituída em um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…
Atualidades sobre porte de arma de fogo desmuniciada
1. Regulação sobre o porte ilegal de arma de fogo ou munição O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826-2003) proscreve a conduta de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, nos seguintes…
Placas indicativas de radar, detectores de radar, ‘anti-radares’ e a finalidade da fiscalização de velocidade no trânsito
Muito se discute sobre a finalidade dos atos de fiscalização no trânsito, em especial se teria natureza educativa ou arrecadatória, preventiva ou repressiva, coercitiva ou punitiva.
Pendência de recurso sem efeito suspensivo e prisão provisória
Sumário: 1. Breve panorama das prisões no direito positivo brasileiro. 2. Pendência de recurso sem efeito suspensivo e prisão provisória – o atual entendimento dos Tribunais de Superposição (STF e STJ). 3. Conclusão 4. Referências bibliográficas. 1. BREVE PANORAMA DAS…
O Estado verdadeiramente laico e a retirada de símbolos religiosos de repartição pública
Em texto intitulado O Estado laico e a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas, o procurador e deputado estadual Fernando Capez se manifestou contrariamente à ação do Ministério Público Federal de São Paulo que propõe a retirada de símbolos…
Uma abordagem prática do recurso extraordinário e especial retidos
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS O presente trabalho tem por objeto uma abordagem prática dos recursos especial e extraordinário retidos em sede de decisão interlocutória, instituto introduzido no Código de Processo Civil pela Lei nº 9.756/98. A interposição retida dos referidos recursos…
Alienação de máquinas integrantes do ativo fixo. Não-incidência de ICMS.
I – Delimitação da análise Pretende-se com o presente estudo externar ponto de vista segundo o qual não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS quando da alienação de máquinas integrantes do ativo permanente realizada por um contribuinte industrial.…
As acumulações de cargos ou empregos públicos e os vínculos concomitantes
RESUMO: Trata-se de artigo sobre a norma trazida pelo § 12º do artigo 130º do RPS – Decreto n.º 3.048/99, sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelos Servidor Público Federal. Palavras-chave: Acumulação de…
A penhora on line de dinheiro como mecanismo de efetividade e celeridade no processo de execução
RESUMO O mecanismo da penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, previsto no artigo 655-A do Código de Ritos, foi criado com o objetivo de tornar o processo executivo menos moroso e ineficaz, agilizando o recebimento do…
Os recursos disciplinares atinentes ao procedimento disciplinar da Polícia Militar e o poder geral de cautela da autoridade disciplinar
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. DESENVOLVIMENTO. 2.1. Os Recursos Disciplinares e Seus Efeitos. 2.2. O Poder Geral de Cautela da Autoridade Disciplinar. 3. CONCLUSÃO. 4. REFERÊNCIAS. RESUMO. Este trabalho objetivou o conhecimento técnico-jurídico pormenorizado dos recursos atinentes ao Procedimento Disciplinar na Polícia…
Artigo 9º do CPM: uma nova proposta de interpretação
Sob nosso enfoque, uma das principais dificuldades no estudo do Direito Penal está em diferenciar o delito militar do delito comum, sendo tal distinção de suma importância, uma vez que várias consequências tomarão corpo após tal posição. Entendemos que o…
A dignidade (da pessoa) humana
Palavras-chave: dignidade – princípio – dignidade humana – pessoa humana Sumário: 1. Introdução ao tema dignidade humana; 2. A importante contribuição do positivismo jurídico; 3. A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 4. À guisa…
Fundamentos jurídicos para recuperar os expurgos ocorridos durante o Plano Collor
Em razão da proximidade do prazo prescricional do direito à ação para reaver os expurgos ocorridos durante o Plano Collor, busca-se auxiliar os poupadores e juristas militantes a reparação dos direitos dos poupadores.