Artigos
A regra não é clara.
Segundo um conhecido comentarista de futebol, todas as dúvidas a respeito da "legalidade" de certo lance de uma partida de futebol podem ser facilmente respondidas recorrendo-se ao "código", que forneceria resposta certa e imediata à dúvida; disso deriva seu conhecido...
Classificação dos tributos brasileiros.
Não é de todo correto afirmar-se que determinada classificação de tributos é certa ou errada. O mais adequado é levar em consideração se a mesma possui alguma finalidade útil e se didaticamente contribui para o estudo do sistema tributário. Além…
Novo tipo penal de estupro.
Este trabalho cuidará do novo conceito legal de estupro comum e sua nova forma qualificada; sua forma objetiva de execução; concurso de crimes e, finalmente, sua classificação como crime hediondo.
Atos políticos e discricionariedade.
Resumo: Diante da incerteza que a conceituação de ato administrativo alberga, pode-se constatar que a decantada Teoria do Ato Administrativo não possui qualquer finalidade prática. O intuito da presente faina é acusar a ineficácia prática da Teoria, a partir da...
Controle interno: dificuldades de padronização
Resumo: O tema desta pesquisa é o estudo de modelos de Sistema de Controle Interno na administração pública brasileira e as consequências da ausência de padronização nas estruturas organizacionais e metodológicas dos órgãos responsáveis pelo controle interno. Os objetivos gerais...
Estágio e ensino jurídico à luz do direito educacional
Recentemente, com a entrada em vigor da Lei de Estágio (Lei nº 11.788/08), tem se discutido muito a aplicabilidade da mesma diante do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), que regulamenta o estágio profissional de advocacia. No tocante ao estagiário,…
Igrejas na televisão: acesso e limites.
A mídia tem apresentado diversas notícias a respeito das relações entre a Igreja Universal e a Rede Record. Destaque foi dado à denúncia criminal apresentado pelo Ministério Público de São Paulo contra o bispo Edir Macedo e outras pessoas. O…
Estabilidade para empregado público.
1 Introdução A estabilidade é o vínculo jurídico que garante ao servidor público ocupante de cargo público efetivo, para o qual foi nomeado em virtude de aprovação prévia em concurso público, após três anos de efetivo exercício, a impossibilidade de…
Classificação jurídica dos tributos.
Em contrapartida à teoria da pentapartição, poucos defendem a classificação hexapartida dos tributos. Defenderemos uma sexta espécie, que não é a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Doutor, um título acadêmico em constante usurpação
Introdução No Brasil vivenciamos diariamente o surgimento de novos doutores em todos os segmentos da sociedade. São Doutores acadêmicos, advogados, médicos, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, engenheiros, enfim, profissionais liberais; também o é qualquer outro que possua uma condição financeira superior à…
A imprescritibilidade das verbas trabalhistas enquanto perdurar o trabalho escravo
RESUMO Busca-se neste trabalho discutir os aspectos que levam a não incidência da prescrição qüinqüenal trabalhista quanto aos créditos laborais enquanto perdurar o trabalho escravo. Leva-se em consideração a posição enciclopédica do direito do trabalho, as hipóteses de impedimento, interrupção…
Do cálculo ilegal das contribuições PIS/COFINS na energia e telefonia
Preliminarmente delimitamos que o objeto do presente é demonstrar a ilegalidade da atual metodologia de cálculo utilizada para a exação das Contribuições PIS/COFINS junto a tarifas de energia e telefonia e suas implicações junto aos Contribuintes. Assim não se inclui…
O direito do consumidor de plano de saúde à informaçao adequada
1. Delimitação do tema O presente estudo pretende analisar o direito do consumidor de plano de saúde à informação adequada e completa, em especial nos casos em que há a negativa de algum procedimento pretendido pelo consumidor, ou, de qualquer…
Não existe intimação por e-mail
A Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), em vigor desde março de 2007, não criou o chamado processo eletrônico. O mesmo já existia e já era praticado por diversos tribunais, a exemplo dos Juizados Virtuais da Justiça Federal…
Crimes sexuais.
O artigo analisa os tipos penais de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas, ato obsceno e escrito ou objeto obsceno.
Sonegação fiscal como crime antecedente de lavagem de dinheiro
Com a eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3443/08, que objetiva modificar a Lei nº 9.613/98, a sonegação fiscal poderá ser considerada crime prévio de lavagem de dinheiro.
Responsabilidade final do pagamento dos encargos condominiais em shopping centers
Pois bem, inicialmente destaca-se que, não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma norma específica que regule a importante atividade dos shopping centers. Assim, na tentativa de suprir referida falta, os agentes envolvidos nesse tipo de empreendimento usam os dispositivos estampados…
A possibilidade de coisa julgada material no indeferimento liminar do mandado de segurança
1.Introdução Em primeiro lugar, esclareça-se que o presente escrito não tem a intenção de esgotar por completo a matéria, mas apenas expor – de forma direta, clara e sucinta – um ponto de vista acerca das implicações processuais que ocorrerão…
Sucessão presidencial interina.
Sumário: Resumo – 1. Introdução – 2. A Idade Mínima como Condição de Elegibilidade – 3. Breve escorço sobre Sucessão Presidencial nas Constituições Republicanas – 4. Conceito de Impedimento e Vacância – 5. Sucessão Presidencial: Elegibilidade versus Assunção – 6.…
Prevenção situacional.
SUMÁRIO: I. Introdução; II. Da prevenção; III. Do modelo situacional; IV. Da evolução das teorias situacionais; V. Principais teses do enfoque situacional; VI. Técnicas de prevenção situacional; VII. Prevenção situacional e precauções rotineiras; 8. Programas de prevenção sobre determinadas áreas…