Artigos
Direitos humanos, conhecimentos tradicionais e propriedade intelectual.
O trabalho parte de uma questão multidisciplinar que acabou por desenvolver uma necessária relação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento: o uso sustentável dos recursos naturais.
O instituto da prescrição e da decadência das contribuições de seguridade social.
Introdução No intuito de falarmos sobre os institutos ora propostos, quais sejam a decadência e prescrição, se faz necessário atentarmos para os efeitos do tempo sobre a vida das pessoas e destas em relação a seus direitos e obrigações, decorrentes…
Reclamação 2138/DF: a divergência de interpretação entre o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais e Estaduais
Depois de acirrados debates entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e sob o olhar atento da sociedade brasileira, em meados do ano passado (2008), chegou-se ao fim do julgamento da Reclamação STF 2138/DF. A Reclamação em questão foi tirada…
O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas.
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas Corpus nº. 93.000-MG, tendo…
A situação jurídica dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros.
Não é possível que certos indivíduos sejam presenteados com um cargo ou emprego público permanente sem terem participado com sucesso prévio em legítimo certame concursal ou "processo seletivo público".
Requisição da força pública pela fiscalização tributária.
A prerrogativa de requisição da força pública por parte das autoridades fiscais como forma de garantir o desempenho de suas atribuições legais ou de medida prevista na legislação tributária encontra-se vazada no artigo 200, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966…
Arbitragem: traços característicos fundamentais da pessoa do árbitro no processo
1.1. Considerações gerais sobre o perfil do árbitro Inicialmente, é importante frisar que, com a introdução da arbitragem em nosso ordenamento jurídico, houve preocupação acerca da pessoa do árbitro. Por ser um juiz investido das funções jurisdicionais, estará, muitas vezes,…
A nova processualidade criminal brasileira
BREVE INTRODUÇÃO A elevada inflação legislativa não é problema exclusivo do Brasil. A Itália, por exemplo, tem passado por problema semelhante, reclamando-se ali das alterações legislativas pontuais, o que tem sido objeto de críticas na doutrina [01]. Uma modificação legislativa…
A interpretação judicial dos direitos fundamentais
1. É preciso ter fé no Direito, fé nos Juízes. É imperioso acreditar na seriedade e na imparcialidade dos magistrados. De todos os magistrados. 2. Essa indispensável imparcialidade do juiz não significa a tão propalada suposta neutralidade do magistrado. É...
Imposto de Renda sobe 451% (contra 84% de inflação) nos últimos 12 anos
Manchete no primeiro domingo de março mostra a voracidade fiscal vigente no País, que se caracteriza pela alta carga tributária, gasto público inflado e a maior taxa de juros do mundo, na contramão da crise financeira mundial.A transferência de renda...
O STF e a prisão provisória
No dia 06 de fevereiro de 2009, no HC nº 84078 (Omar Coelho Victor x STJ), por 7 votos a 4, o STF decidiu ser juridicamente impossível a execução provisória da pena criminal (a prisão) de réu já condenado por...
O contrato de trabalho do século XXI e o esquecido princípio da fraternidade
Sugere-se uma nova leitura dos elementos fático-jurídicos tipificadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, com a finalidade de ampliar a sua abrangência e de coibir o desmantelamento do Direito do Trabalho.
Planos econômicos.
Como se sabe, diferentes Planos Econômicos foram aprovados pelo governo nas décadas de oitenta e início da década de noventa. São o Plano Cruzado, o Plano Bresser, o Plano Verão, o Plano Collor I e o Plano Collor II. Ninguém,…
A revelia na Justiça do Trabalho.
A Súmula nº 122 do TST diz que é revel a empresa que deixa de enviar seu representante ou preposto à audiência, mesmo estando presente seu advogado devidamente constituído. Há completa dissonância com o CPC, aplicável subsidiariamente.
O princípio da dignidade humana frente ao sistema prisional.
"Basta tratar o delinqüente como um ser humano, e não como uma besta, para se descobrir nele a chama incerta do pavio fumegante que a pena, em vez de extinguir, deve reavivar." (Francesco Carnelutti) RESUMO – Procura-se conceituar e demonstrar…
Inspeção de veículos.
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de Kioto intensificou-se a noção de desenvolvimento empresarial sustentável, ou seja, a conciliação da atividade empresarial com…
O uso da força policial pela fiscalização
Atualmente o contribuinte vem sofrendo abusos por parte da fiscalização, através do uso excessivo e desnecessário da força policial, com o fim de intimidar e prejudicar a sua imagem. Segundo o artigo 200 do Código Tributário Nacional, o particular que…
Novos rumos do processo do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004
RESUMO A reforma do Poder Judiciário, veiculada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, trouxe à baila uma gama de mecanismos de aceleração do processo. Reconhecendo o "status" de direito fundamental à celeridade processual, buscou o Constituinte Reformador atualizar o…
O Supremo Tribunal Federal e o "jus postulandi".
Alegando que somente o advogado dispõe dos conhecimentos técnicos necessários, os dirigentes da OAB têm procurado restringir o direito fundamental de acesso à Justiça, que nos tem sido reconhecido apenas parcialmente, pelo Judiciário.
Da possibilidade de ajuizamento da ação revisional do quadro geral de credores por parte do devedor (empresário ou sociedade empresária)
1. Apresentação Quando discutimos a possibilidade de ajuizamento, por parte do devedor, da ação de revisão do quadro geral de credores, prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 19 da Lei 11.101/2005, estamos diante de tema que sempre nos conduz…