Artigos
Um pequeno ensaio sobre o sentido de Constituição
Buscamos questionar a concepção de Constituição como um simples documento escrito, tentando demonstrar que as alterações de nossas práticas jurídico-políticas não advêm tão somente da atividade de um legislador supostamente onisciente e onipresente.
Preliminar formal de repercussão geral e instrumentalidade das formas
Segundo a nova redação dada ao art. 327 [01] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Emenda Regimental n. 21 e a Questão de Ordem decidida no AI nº 664.567/RS, Sessão Plenária do STF, de 18.06.2007 [02], a…
Retrospectiva 2008: o STF e o Direito Tributário
Sob a Presidência, desde abril, do ministro Gilmar Mendes, o Supremo acelerou seu ritmo. As súmulas vinculantes, o requisito da repercussão geral e a "objetivação" do controle difuso de constitucionalidade transformaram a Corte num verdadeiro Tribunal Constitucional. O debate tributário…
Considerações para a construção de um conceito histórico da cidadania
RESUMO O presente artigo tem a finalidade de fornecer elementos para a construção de um conceito histórico da cidadania e demonstrar que não se pode utilizar o pensamento de Rousseau para fundamentar e relacionar os termos cidadão e cidadania com…
As características processuais das defesas administrativas e judiciais do devedor tributário
Sumário: 1 Dos sistemas processuais • 2 Características das defesas administrativas dos contribuintes • 3 Características das defesas judiciais dos contribuintes • Conclusões • Referências1 DOS SISTEMAS PROCESSUAIS O delineamento das peculiaridades das defesas administrativas e judiciais do contribuinte tem…
A flexibilização trabalhista como conseqüência da atual conjectura econômica mundial
I - Flexibilização – Conceito e Consolidação na Constituição de 1988 O conceito de flexibilização é polissêmico e controvertido, sendo, por esse motivo, utilizado em diversos sentidos, ensina Elaine Noronha Nassif [01]. Nesse diapasão, também é a doutrina de Carlos…
Subordinação estrutural-reticular.
A nova organização produtiva suscita novos problemas. Quando a terra é arrendada, a colheitadeira pertence a um terceiro, outro remunera o empregado e um quinto adquire os bens, quem seria o empregador do operador da colheitadeira?
A internet e os crimes contra a vida.
Resumo Dentre as novas tecnologias de comunicação e informação, a rede mundial de computadores – a internet – indiscutivelmente figura como a mais impactante na sociedade, transformando hábitos, costumes e valores. Desde o surgimento da internet, perceberam-se também as possibilidades…
Os limites da publicidade institucional oficial
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência – 2. A publicidade oficial institucional: 2.1 Conceito; 2.2 Critérios de determinação de promoção pessoal de agentes públicos; 2.3 Conseqüências sancionatórias que derivam da promoção pessoal; - 3.…
Responsabilidade civil do médico veterinário
A temática da responsabilidade civil do médico veterinário não é discutida de modo minucioso na doutrina jurídica. É abordada, de forma genérica, na responsabilização dos profissionais liberais, considerada entre as profissões de nível superior com inexistência de vinculação hierárquica e…
Devemos impedir a formação de um estado policialesco na República Federativa do Brasil
O verbo auxiliar iniciador do título em epígrafe já pode dar a idéia da quantidade de tormento que temos nós cidadãos Brasileiros. Em uma organização estatal qualificada como democrática e de Direito, inexistem deveres atribuídos aos súditos para impedir a…
Prontuário clínico do médico veterinário
A relação de consumo se caracteriza na prestação de serviços de saúde do médico veterinário e devido à significativa evolução desta área nos últimos anos, alterações legislativas reordenaram a relação profissional/cliente favorecendo a parte considerada mais fraca, qual seja, o…
A repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
Dentre as recentes alterações havidas no Código de Processo Civil, a lei 11.418/06 veio regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal [01] – acrescentado pela Emenda Constitucional 45 – que trata da repercussão geral das questões constitucionais…
PEC do número de vereadores.
Deverão ser disputados mais OUTROS turnos no processo eleitoral 2008; desta vez, não mais pelo sufrágio da população, mas sim nas Câmaras Municipais e no Poder Judiciário (Justiça Eleitoral e Supremo Tribunal Federal). O Plenário do Senado aprovou Proposta de…
Crédito-prêmio do IPI. A polêmica continua
Aparentemente a questão do crédito-prêmio do IPI já estava pacificada. Entretanto, ultimamente, alguns contribuintes passaram a questionar o fim do incentivo decidido pelo STJ, sob o fundamento de que tal assunto é de competência do STF. Como no caso da…
Decisão do STJ: Corte especial nega desistência de recurso repetitivo
Em 17/12/08 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nos Recursos Especiais de n.ºs 1.063.343/RS e 1063343/RS, por maioria de votos, a impossibilidade das partes que interpuseram o recurso, em processo afetado como repetitivo (na forma do art.…
Dano moral na Justiça do Trabalho e a polêmica sobre a prova
Há, ainda, notadamente nas decisões da Justiça do Trabalho, muita divergência em definir o que exatamente precisa ser provado pela vítima para demonstrar lesão a direitos da personalidade que justifica compensação pecuniária.
Preços diferenciados para pagamentos à vista e por cartão de crédito.
1- Introdução: O Projeto de Lei 213/2007, elaborado pelo Excelentíssimo Sr. Senador Adelmir Santana, pretende acrescentar o § 2º ao art. 39 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na…