Artigos
Redução dos vencimentos dos servidores públicos em face de uma nova ordem constitucional.
O presente trabalho tem como escopo a análise da possibilidade ou não de o Estado brasileiro reduzir os vencimentos de determinados servidores públicos, cujo valor se apresenta em dissonância com a Constituição de 1988, embora adquiridos de forma legal perante…
A decadência do direito de revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários
Com o Enunciado 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, avivou-se a discussão acerca do reconhecimento da decadência nas relações previdenciárias.
Remuneração do perito no processo do trabalho
INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho não é abordar a prova pericial como um todo, mas refletir sobre a remuneração do perito no processo do trabalho e a determinação para antecipação de seu pagamento pela parte neste processo especializado.PROVA PERICIAL…
A nova regulamentação do estágio: Lei nº 11.788/2008
Resumo: A Lei nº 11.788/20081 - busca atualizar a atual regulamentação do estágio (Lei 6.494, de 7/12/1977 e Decreto nº 87.497, de 18/12/1982), que já faz 30 anos de existência. Este estudo pretende apresentar os principais pontos que compõem a...
O direito de preferência e suas peculiaridades
A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.
A utilização dos royalties como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável nos Municípios: o caso do Rio Grande do Norte
Introdução Ao longo das últimas décadas, tem-se observado a importância cada vez maior que os municípios vêm adquirindo no contexto político-administrativo do Brasil. Neste particular, a Constituição teve papel fundamental, na medida em que elevou o município a condição de…
As jornadas superiores a dez horas previstas em acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas e a afronta à Constituição da República
Deve a Justiça do Trabalho, nos feitos que versem sobre duração diária do trabalho superior a 10 horas, declarar a nulidade das cláusulas insertas em quaisquer instrumentos.
Palmada: usar ou não?
Na minha geração (leia-se a dos nascidos nos saudosos anos 80), a educação era bem diferente daquela pregada nos dias de hoje. Quando fazíamos algo bom, por menor que fosse, se comêssemos toda a comida do almoço, se tirássemos uma…
Decadência tributária: vício de forma e vício de competência
Indaga-se: para fins de demarcação do prazo decadencial, previsto no art. 173, II, do CTN, vício de competência, isto é, quando o agente fiscal age sem estar legalmente investido no cargo, ou estando, excede-se nas atribuições que a lei lhe…
O princípio da proporcionalidade na Constituição Federal de 1988
1. IntroduçãoA nova ordem constitucional, inaugurada com Constituição Federal de 1988, enfoca o ser humano, através dos direitos fundamentais (dimensões da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III), como ponto de partida para a criação, a interpretação e a aplicação...
A cognição e as tutelas de urgência no processo trabalhista
O trabalho trata da cognição e das tutelas de urgência no Direito Processual do Trabalho, passando pelos conceitos, aspectos históricos e condições determinantes.
Benefício e despesas indiretas no edital de licitação
Toda obra, serviço de engenharia, prestação de serviço ou compra acarreta em custos. Tais custos podem ser divididos entre custos diretos, que ocorrem especificamente na execução do objeto, e custos indiretos, que não ficam incorporados ao produto final, como impostos…
Decadência e prescrição no Direito Tributário e no Direito Civil
Indaga-se: aplicam-se os institutos da decadência e da prescrição no Direito Tributário da mesma forma que são aplicados no Direito Civil, ou há especificidades a serem observadas? 1. Introdução Os institutos da decadência e da prescrição tributários, diferentemente do que…
Atraso aéreo: a antinomia de normas em relação ao atraso aéreo em vôos domésticos de passageiros na legislação brasileira
O atraso aéreo é tema de extrema atualidade, envolvendo uma ampla coletividade, mas que ainda se encontra impreciso na legislação brasileira.
Análise crítica do pacote tributário aprovado pela MP nº 449/2008
O pacote tributário baixado pela Medida Provisória nº 449, de 3-12-2008, não guarda qualquer semelhança com os diversos Refis que já tivemos. Sob o impacto da crise econômica disseminada pela mídia mundial, o governo a pretexto de aliviar a carga…
Os motivos da denúncia do acordo contra a bitributação celebrado entre o Brasil e a Alemanha
1.1 – Tributação sobre a renda das empresas na Alemanha Preliminarmente, para o melhor entendimento das disposições que constam no referido acordo, cumpre fazer uma breve síntese sobre a forma da tributação sobre a renda na Alemanha. Os entes tributários…
Prevenção da corrupção.
RESUMO Pautando-se em pesquisas científicas, estudos sócio-culturais, investigações político-sociais e documentos históricos, este trabalho identifica a origem da corrupção no país e pontua o seu estágio atual, dentro do cenário mundial, buscando identificar no contexto atual a estrutura, os recursos…
O jus postulandi como meio de assegurar a garantia fundamental de acesso à justiça
Resumo Pretende-se, neste artigo, sustentar a relevância do Jus Postulandi para o jurisdicionado hipossuficiente, em especial no processo do trabalho, como maneira de ter preservada a garantia fundamental de acesso à justiça, princípio basilar do Estado Democrático de Direito insculpido…