Artigos
Adequação do ensino dos direitos humanos no curso de formação de soldados e o contexto atual da segurança pública
1 INTRODUÇÃO Recentes pesquisas demonstram que a Segurança Pública é, atualmente, um dos maiores problemas que afetam a qualidade de vida dos brasileiros. A violência, antes limitada aos grandes centros urbanos, avança aceleradamente até nas mais distantes localidades do interior…
Qualificação registral dos títulos judiciais de arrematação
O estudo trata do procedimento de ingresso das cartas de arrematação no Registro de Imóveis. O conflito entre registradores e juízes tem solução, desde que haja harmonização entre suas funções.
A inadequação da denúncia e sua conseqüência no Tribunal do Júri.
INTRODUÇÃO O soberano pronunciamento do 2º Tribunal do Júri, da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, ao apreciar o julgamento do policial militar acusado de matar dolosamente, na forma qualificada o menino João Roberto Amorim Soares, causou perplexidade e…
O instituto da reserva de prioridade.
RESUMO A sociedade confia no registro imobiliário prestado de acordo com o princípio da eficiência, por este representar um depositário fiel da situação jurídica dos imóveis. E, por conseguinte, o instituto da reserva de prioridade, ainda sem previsão legal, vem…
A requisição de servidores públicos para a Justiça Eleitoral do Ceará.
É necessário aumentar o número de servidores efetivos nas zonas eleitorais, mas devem ser consideradas as características de capilaridade e sazonalidade da Justiça Eleitoral.
Redução do formalismo excessivo no juízo de admissibilidade
Considerando o juízo de admissibilidade praticado pelos Tribunais Superiores como a análise de "questões prévias ao conhecimento do mérito recursal"1, sempre considerei sua necessidade como filtro para a melhor atuação dos órgão jurisdicionais superiores. Porém, nunca entendi – ou nunca…
Quebra do sigilo bancário no sistema BacenJud
Apesar de todos os benefícios, o sistema BacenJud sofre severas críticas. Uma delas diz respeito à quebra do sigilo bancário, com propositura, inclusive, de ações diretas de inconstitucionalidade.
Valor do início da alíquota máxima do IRPF deveria ser o da isenção
O Ministro da Fazenda anunciou a criação de duas novas alíquotas na tabela do IR Pessoa Física, objetivando injetar recursos na economia, na ordem de 4.9 bilhões de reais. Com a mudança, o desconto agora fica diferente. Os salários até...
A decadência, a prescrição e o livro eletrônico
Indaga-se: Com a entrega da declaração, inicia-se o prazo prescricional ou tem-se ainda o prazo para a homologação tácita? Desse modo, quais os efeitos da entrega da declaração fiscal (livro eletrônico) pelo contribuinte, no que se refere aos institutos da…
Polícia penal: exaurindo divergências
O reconhecimento normativo da Policia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, Polícia Prisional), através da PEC-308 depende, agora, de aprovação na Câmara e no Senado Federal para, em seguida, ser promulgada. Entidades classistas, representantes dos servidores públicos que trabalham nos...
Ônus subjetivo e ônus objetivo da prova
Este estudo trata da distinção entre ônus subjetivo e objetivo da prova, da repartição do ônus da prova, analisando a divisão dos fatos em constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos.
Decisão histórica do STF: fim da prisão civil do depositário infiel
O Império romano acabou com a prisão civil por dívida (excepcionando-se a de alimentos) no século V a.c., quando revogou a Lex Paetelia Papiria. Os romanos concluíram que a liberdade da pessoa não podia ser tolhida em função de dívidas.…
Tratado internacional e prisão por dívida
É velha a discussão da questão em torno da prisão do depositário infiel de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica…
Breves comentários acerca do "efeito repique" nas gratificações funcionais
Gratificações, nas precisas palavras de JUSTEN FILHO1, "são vantagens pecuniárias vinculadas às condições pessoais do ocupante do cargo ou às condições diferenciadas em que o sujeito desempenha a atividade." Cumpre ressaltar, entrementes, que apesar de ser considerada vantagem pecuniária, não...
O clamor público nas prisões preventivas: Cristo ou Barrabás?
Por que, no caso Nardoni, o Judiciário preferiu atender ao clamor público em vez de aplicar o direito processual positivado e os princípios normativos existentes?
A antecipação da tutela penal como opção legítima de política criminal
1. Política criminal Luiz Regis Prado (2007, v.1, p. 55) pondera que: A política criminal objetiva, primordialmente, a análise crítica (metajurídica) do direito posto, no sentido de bem ajustá-lo aos ideais jurídico-penais e de justiça. Esta intimamente ligada à dogmática,…
A criação de pequenos animais em áreas urbanas.
Considerações iniciais Neste artigo vou trabalhar um tema acerca do qual tive a oportunidade de elaborar um parecer como procuradora integrante da Gerência de Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais de Belo Horizonte. A tarefa foi a de...
Cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares
RESUMO Este artigo busca analisar o cabimento ou não do habeas corpus nas punições disciplinares militares que restringem a liberdade de locomoção. As punições que não restringem a liberdade de locomoção, como advertência ou repreensão, obviamente não podem ser objeto…
Estatística forense gerada em processo virtual.
Com o desenvolvimento da estatística e do processo judicial eletrônico, pensou-se em adotar novo critério para aferir essa produtividade, pela substituição do velho modelo por outro bem mais moderno e técnico.
Regina Casé, as lan-houses e o ECA
Regina Casé é uma artista incomum. Como atriz, sua competência artística lhe permite transitar do (raro) drama profundo à freqüente comédia rasgada, com o mesmo conforto. Entretanto, sua característica mais brilhante é uma simpatia esfuziante como entrevistadora, com a qual…