Artigos
O crime de porte ilegal de arma sem munição.
Caso: DPS foi preso em flagrante portando, no porta-malas de seu carro, uma espingarda de fabricação caseira, calibre 28, desmuniciada. O réu também mantinha em seu carro dois cartuchos calibre 28 e não tinha a autorização legal para portar armas.…
O dano moral ambiental difuso.
INTRODUÇÃO A história do desequilíbrio ambiental caminha junto com a tensão entre o interesse público e o privado. Os direitos de terceira geração nasceram justamente no bojo de uma teoria de superação desta dicotomia, a partir da identificação da existência…
Aos inimigos, a lei, arapucas, ou procedimentos administrativos?
Chegou aos jornais mais um desespero que aflige quem utilize imóvel para exercer sua profissão em S. Paulo. Esta a manchete de "O Estado de São Paulo" no dia 4/9/07: "SP ilegal: Prefeitura aceita apenas 25% dos pedidos de alvará…
O arquivamento de inquérito policial instaurado por fatos conexos, previamente ao julgamento de processo administrativo disciplinar:
O arquivamento de inquérito policial, em princípio, não impede o julgamento e punição por prática de improbidade administrativa.
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3º, I e II da CF). A não-cumulatividade do…
Eliminação de candidato em concurso público.
Pode um candidato a um cargo público ser legitimamente eliminado do concurso respectivo por estar a responder, ou por ter respondido, a processo judicial, sem que haja sido proferida sentença condenatória transitada em julgado? De um lado, tem-se a exigência…
Postulação de FGTS em ação civil pública.
Várias Cortes Trabalhistas vêm decidindo que pretensões referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não podem ser veiculadas em Ações Civis Públicas, em face do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7347/1985,…
Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que pertine à manifestação da Procuradoria de Justiça
Sumário:1 - Considerações iniciais. 2 – O Parquet e o seu múnus no feito criminal. 3 – O Contraditório e a manifestação do Ministério Público na 2ª. Instância. 4- Jurisprudências. 5 – Doutrina no Direito comparado. 6 – Conclusão. 7…
Crimes hediondos anteriores à Lei nº 11.464/2007:
No nosso livro “Direito penal - Parte Geral”, v. 2 (L.F. Gomes e A. García-Pablos de Molina, São Paulo: RT, 2007, p. 855), sustentamos a tese de que a progressão de regime nos crimes hediondos ocorridos até o dia 28/03/07…
Prazo prescricional para requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar por parte de ex-servidores públicos demitidos
O texto estuda a incidência da prescrição de 5 anos, incidente sobre as pretensões contra a Fazenda Pública, para o requerimento de processos revisionais de penas disciplinares.
Decisões boas já nascem com prazo certo de vida
Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser necessária…
O novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte e os cartões de ponto dos empregados.
Através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio o novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em substituição ao anterior, que era de 1999. Muito já se…
A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal
O artigo estuda a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, apontando inconstitucionalidades e ilegalidades de recente resolução do CJF.
Apreciação crítica do art. 37, II, da Lei de Crimes Ambientais em confronto com a exludente de antijuridicidade do estado de necessidade
O presente artigo tem por objetivo a análise do dispositivo previsto no artigo 37, inciso II, da Lei nº 9.504/97, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que trata, de forma aparentemente inovadora, de causa excludente de ilicitude nos crimes…
A censura e as biografias não-autorizadas
Com a publicação de recente decisão judicial que determinou a retirada da biografia não-autorizada do cantor Roberto Carlos das livrarias, retornou à pauta uma delicada discussão que envolve a limitação de garantias constitucionais, como a liberdade de expressão e de...
Abertura de matrícula no Cartório de Registro Geral Imobiliário
A abertura da matrícula parece um assunto que não traz maiores discussões, mas, analisando existem alguns casos em que se deve e outros em que não se deve abrir a matrícula.
Controle jurisdicional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
1 - IntroduçãoO presente artigo propõe estudar os limites do controle jurisdicional aplicáveis às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, cuja competência é prevenir e reprimir infrações à ordem constitucional econômica.…
Notas sobre relativismo, universalismo, etnocentrismo e anti-anti-relativismo
"És o avesso, do avesso, do avesso, do avesso" (Caetano Veloso, "Sampa", 1978). I. O Anti-anti-relativista: porque Antítese não é Antônimo Vê-se o mundo, em geral, através ou de uma perspectiva relativista, ressaltando mediante comparação a variedade e a descontinuidade…