Artigos
Os primórdios do Direito Internacional.
1. Um dos aspectos mais importantes da atual situação das relações internacionais é a consideração – e geral aceitação – do conjunto de entidades políticas globais como uma sociedade de Estados soberanos. Neste contexto, uma das principais funções do Direito…
Seleção e formação de juízes.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Criação do sistema de seleção e seus vínculos com o modelo napoleônico de Poder Judiciário. 3. O desenvolvimento do sistema de seleção e formação até a Constituição de 1978. 4. A Constituição de 1978 e…
Dogmática penal: lições metodológicas de um direito contraditório
A pretexto de modernidade, confinam o dolo no tipo, depois de amputado; emagrecem a culpabilidade; exorcizam o dolo específico; canonizam o tipo subjetivo, e assim por diante. No entanto, nada muda.
A prisão provisória no direito comparado
Um tema que sempre despertou e sempre despertará profundos debates refere-se à admissibilidade da prisão provisória no processo penal - entendido esse termo, aqui, simplesmente como a prisão antes de condenação definitiva. Tem sido constante, principalmente nos últimos anos, um…
O novo processo penal... de Portugal
Portugal está em ebulição com a publicação do novo Código de Processo Penal (Lei nº 48, de 29 de agosto de 2007). Os debates jurídicos estão acalorados entre cientistas, juízes, advogados, promotores e policiais – assim como na mídia –…
Qual contexto? Uma análise dos critérios de interpretação segundo a Convenção de Viena sobre direito dos tratados
Resumo: Interpretação de tratados; Interpretação conforme o contexto; Relações entre Direito Internacional e Direito Interno. 1.Introdução É de conhecimento basilar entre os jusinternacionalistas que a matéria relativa aos tratados é regulada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT),…
Previdência privada. Resgate de reserva de poupança de entidade fechada.
Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, persistem as controvérsias acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre pedido de resgate de reserva de poupança de entidade fechada de previdência privada patrocinada pelo empregador do…
Trabalho escravo: o que é?
Muito já se escreveu sobre a escravidão ao longo dos tempos, desde a antigüidade mais remota até os dias de hoje. Fora algumas posturas rosseaunianas e hobbesianas, da inclinação ao bem ou mal a que todo homem propende, pouco tem…
O papel do Judiciário na concretização dos direitos sociais prestacionais.
Embora os direitos positivos a prestações estatais não sejam desprovidos de eficácia, estes estão sujeitos a limitações tanto materiais quanto legislativas do Estado.
O afastamento do militar, com menos de dez anos de serviço, para candidatar-se a cargo eletivo
1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988, ao tratar da elegibilidade do militar optou por dar tratamento distinto conforme possua mais ou menos de dez anos de serviço. O primeiro, com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de...
Penhora on-line
Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às vezes, mais de uma década, inúmeros instrumentos legislativos de natureza processual vêm sendo adotados, periodicamente, transformando…
Divulgação não autorizada de obra protegida na internet
É muito comum entre os estudiosos da propriedade intelectual o entendimento de que a divulgação não autorizada de obra protegida por direito autoral na internet consistiria numa violação ao direito patrimonial de reprodução. Sem dúvida, o caso implica em ato...
Cooperativas: liberdade de associação x registro obrigatório na OCB
A exigência de filiação à Organização das Cooperativas Brasileiras (Lei nº 5.764/71) para que as cooperativas possam funcionar é contrária à ordem constitucional vigente.
Controle interno do Executivo federal: natureza
Tem-se perquirido ultimamente, no âmbito dos profissionais que operam o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, cujo órgão central é a Controladoria-geral da União, qual sua verdadeira natureza jurídico-administrativa. Muitos chegaram, apressadamente ao nosso ver, à conclusão de...
A remuneração do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade
I - Introdução O presente artigo visa refletir sobre a base de cálculo do adicional a que faz jus o trabalhador quando exerce atividades insalubres. Sem a pretensão de esgotar o tema, serão apontados argumentos que demonstram que, com o…
Aplicação da multa do art. 477, § 8°, da norma consolidada.
Sumário: I – PROLEGÔMENO. II – PECULIARIDADES CONTROVERSAS. II.1 – DO PAGAMENTO INCOMPLETO DOS TÍTULOS RESCISÓRIOS. II.2 – DA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. III – SÍNTESE CONCLUSIVA. I – PROLEGÔMENO Cessado o pacto laboral entabulado entre empregado...
O voto médio no sistema processual civil brasileiro
1. As decisões colegiadas e o problema da pluralidade de entendimentos. Há muito tempo o Estado, com seu fortalecimento e afirmação, avocou dos sacerdotes e anciãos o poder de ditar soluções em conflitos entre indivíduos, visando assim apaziguar as insatisfações…
Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro
Suprimido o princípio constitucional que veda penas que violem a integridade física, poder-se-ia instituir a amputação da mão para os detentores de cargos políticos condenados por improbidade.