Artigos
As novas regras sobre a liberação de dinheiro na execução provisória e o processo do trabalho
A liberação de dinheiro em execução provisória é cabível no processo do trabalho, com ou sem caução, conforme a hipótese, inclusive por pendência única de agravo de instrumento perante o TST.
Da vedação à liberdade provisória no crime de tráfico ilícito de entorpecentes:
Conforme cediço, o direito é uma realidade dinâmica, encontrando-se em perpétuo movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-as e adaptando-as às novas exigências e necessidades da vida. Muitas vezes, essa marcha evolutiva pode dar origem ao que a doutrina denomina de…
Constitucionalidade do IRPF em face do princípio da capacidade contributiva
ResumoO Imposto de Renda tem como objetivo a realização dos ideais de justiça fiscal, segundo a qual os cidadãos devem contribuir para as despesas públicas na proporção dos seus rendimentos. Vários são os princípios norteadores da tributação sobre a renda,…
Da (im)possibilidade de denúncia por lavagem de dinheiro decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária
Os crimes contra a ordem tributária estão disciplinados nos artigos 1º a 3º da lei 8.137/90, podendo ser sujeitos ativos o contribuinte, o substituto e o responsável tributário, o terceiro responsável e o terceiro estranho à relação tributária (vide arts.:…
Tributo sobre tributo.
A CIDE - Tecnologia ou CIDE - Remessas para o Exterior, tributo criado pela Lei nº. 10.168/2000, teve por escopo estimular o desenvolvimento tecnológico do País, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e…
O caso do prefeito ordenador de despesas
Existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal…
A nova redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e o sofisma da "novatio legis in pejus"
No meio jurídico-penal brasileiro sempre predominaram posturas, sobretudo doutrinárias, opostas à "repressão criminal", pejorativamente denominada "direito penal do terror", "tolerância zero" etc. A maioria dos "jus-penalistas" impôs suas razões anti-repressivas, qual um monastério de sábios, excluindo da comunidade jurídica, sob…
Cooperativas de prestação de serviços médicos.
A Receita Federal vem autuando as cooperativas médicas considerando a prática de atos definidos como não cooperativos, descaracterizando-as daquela condição para fazer valer a arbitrariedade na exação fiscal.
Antecipação dos efeitos da tutela em mandado de injunção
Recentemente, esteve na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento dos mandados de injunção n. 670 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário…
A reforma do Código de Processo Penal à luz dos princípios constitucionais
É notório que alguns dispositivos do Código Adjetivo Penal perderam a eficácia frente à nova ordem constitucional, e outros tantos pecam pelo excessivo formalismo e burocratização, afundando o Poder Judiciário na morosidade.
A quem cabe aplicar as Leis nº 5.970/73 e 6.174/74 nos casos de acidentes de trânsito?
SUMÁRIO: 1) Introdução. 2) Considerações legais. 2.1) Dissecação sistemática da Lei 5.970/73. 2.2) Dissecação sistemática da Lei 6.174/74. 3) Desenvolvimento do tema. 4) Conclusão. 5) Notas e referências bibliográficas1.INTRODUÇÃO.É sempre gratificante e empolgante apresentar proposta de leitura acerca do Direito…
Do julgamento do auto de infração de trânsito
INTRÓITOPara que possamos compreender, com a clareza necessária, o julgamento do auto de infração de trânsito, devemos ter em mente uma premissa importante: o que se julga é o auto de infração e a própria infração, e não apenas um...
Apontamentos sobre o fenômeno jurídico do auto de infração de trânsito
Sumário: Introdução. Mundo social (dos fatos) e mundo jurídico. Incidência e aplicação. Mundo jurídico e seus planos. Planos do mundo jurídico e elementos do suporte fático. Plano da existência. Plano da validade. Plano da eficácia. Distinções entre o suporte fático...
A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito
Sumário: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e...
A inviolabilidade do sigilo postal à luz do art. 5º, XII, da Constituição Federal
O art. 5º, XII, da Constituição Federal positiva a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses na forma que a lei estabelecer para…
O caráter relativo da inviolabilidade do sigilo de correspondência
A inviolabilidade das correspondências vem sendo assegurada no Brasil desde 1824, com a Constituição Política do Império do Brasil [01], bem como nas seguintes: de 1891, 1934, 1937, 1946, e a de 1967, com a Emenda nº. 1 de 1969.…
A prisão em flagrante delito e a Defensoria Pública
A recente alteração legislativa do artigo 306 do Código de Processo Penal trouxe à tona uma discussão acalorada. A lei 11.449/07 determinou a comunicação, em 24 horas, do juiz (mera formalização da determinação constitucional contida no inciso LXII, do artigo…
A Defensoria Pública e a nova exigência do flagrante imposta pela Lei nº 11.449/07
É comum que a pessoa presa em flagrante desconheça seus direitos ou a forma de concretizá-los. Esse desconhecimento, em não raras vezes, também se estende aos familiares do flagranteado.
O Direito e o juízo de Deus
Iahweh mantém uma relação de aliança com Israel, defende os seus direitos, agindo mais como vingador do que como juiz. Ele é o juiz de toda a Terra: assim é inconcebível que faça outra coisa além do mishpat, isto é,…
O Direito, os juízes e os antigos processos bíblicos
O direito e os juízes bíblicos Direito é o objeto próprio da justiça, que obriga a dar a cada um o que lhe é devido, ou seja, aquilo a que ele tem direito. Já dizia Ulpiano (150 a 228): Iustitia...