Artigos
Aspectos da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e excludentes
Sumário: Introdução. 1. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor,1. 1. Responsabilidade subjetiva e objetiva. 1.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.3. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. 2. Excludentes de responsabilidade. 2.1. Previstas...
Dos embargos do executado à luz da Lei nº 11.382/2006
Tivemos com a Lei nº 11.232/2005 a quebra da dicotomia ou dualidade até então existente entre os processos de execução e de cognição, com a criação da denominada fase de cumprimento de sentença.
O crime de associação ao tráfico e as modificações introduzidas pela Lei nº 11.343/06
Em vigor desde 08 de outubro de 2006, após vacatio legis de 45 dias, a Lei nº 11.343/06 produziu modificações importantes quanto ao delito de associação ao tráfico, atualmente previsto no seu art. 35. O art. 35, caput, tipifica a…
A AGU e sua missão institucional
AGU? O que é isso? O que faz essa instituição? Questionamentos como esses são muito comuns no dia-a-dia dos Advogados da União, o que demonstra o enorme fosso que existe entre essa instituição, nascida na Constituição de 1988, e a…
As mudanças na responsabilidade tributária dos sócios com o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Resumo: O artigo enfoca as novas peculiaridades da responsabilidade tributária dos sócios (terceiros) perante os créditos tributários devidos pelas sociedades limitadas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no regime instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de…
Bancos: responsabilidade civil dos administradores e membros do conselho fiscal de que trata a Lei nº 6.024/74
Tema intrigante é o da responsabilização dos administradores de instituições financeiras de que trata a Lei nº 6.024/74, a qual discorre sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de bancos e assemelhados.
Nova execução de título extrajudicial.
INTRODUÇÃO No dia 21 de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que modificou o Código de Processo Civil, dando nova sistemática ao processo executivo brasileiro. Dentre as modificações introduzidas, objetiva-se,…
Ações afirmativas: isonomia x proporcionalidade
O presente artigo visa analisar sucintamente as denominadas ações afirmativas à luz do princípio constitucional da isonomia, lançando mão do Direito Constitucional positivo estrangeiro e do Direito Internacional.
Por uma nova política de direitos autorais para a América Latina:
RESUMO A efetivação do direito econômico ao desenvolvimento tecnológico na América Latina atualmente encontra óbice na política internacional de comercialização de softwares proprietários. Além do elevado custo com as licenças de direitos autorais, tais softwares impedem qualquer adaptação do programa...
Considerações sobre a disciplina dos crimes de seqüestro e cárcere privado no Código Penal brasileiro
RESUMO: O estudo que se segue pretende realizar breve análise, com embasamento constitucional, dos crimes de seqüestro e de cárcere privado, conforme dispõe o atual Código Penal brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Liberdade Pessoal; Seqüestro e cárcere privado. O artigo 148…
Considerações sobre a disciplina do crime de redução a condição análoga à de escravo no Código Penal brasileiro
Resumo: O estudo pretende apresentar uma pequena análise, a partir de uma visão constitucionalista, do delito de redução a condição análoga à de escravo, conforme disposição do atual Código Penal brasileiro. Palavras-chave: Direito Penal; Liberdade Pessoal; Redução a condição análoga…
A nova prisão em flagrante e a Defensoria Pública
Os dispositivos legais quanto à prisão em flagrante e seus requisitos formais vêm sofrendo alterações nos últimos anos. A derradeira importante inclusão no Código de Processo Penal foi trazida pela lei 11.449/07 quando impôs, no §1º do art. 306, o...
Antígona:
Sumário: I. Intróito; II.Os valores antinômicos; III.Entendendo o solucionamento de Sófocles; IV.A importância na história do Direito; V.Apontamentos conclusivos. Resumo: O texto visa projetar a importância histórica da peça Antígona de Sófocles no direito contemporâneo. Aborda dois pontos principais: a…
Breve ensaio das provas ilícitas e ilegítimas no direito processual penal brasileiro
As provas servem à formação do convencimento do juiz e, ao mesmo tempo, cumprem também o papel de abonar perante a sociedade a decisão abraçada pelo magistrado.
"Aberratio ictus" por acidente ou por erro na execução
Aberratio ictus, em Direito penal, significa erro na execução ou erro por acidente. Quero atingir uma pessoa ("A") e acabo matando outra ("B"). A leitura do art. 73 do Código Penal ("Quando, por acidente ou erro no uso dos meios…
O sentimento de justiça da comunidade teresinense
"Bem aventurados os que têm sede de Justiça porque eles serão saciados." Jesus Cristo "Quem se deixa intimidar perante a idéia, também será incapaz de apreender o conceito." Goethe JUSTIÇA Desde sempre os homens te perseguiram Como se a si mesmos buscassem…
A intervenção estatal no domínio econômico:
O presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição histórica da atuação do Estado no domínio econômico e expor, afinal, qual o atual papel do Estado na ordem econômica frente o regime de economia de mercado e o paradigma do Estado Democrático de Direito.
Eutanásia, morte assistida e ortotanásia:
Os filmes Mar Adentro (que conta a história de Ramón Sampedro, que lutou até o último dia de sua vida para legalizar a eutanásia na Espanha) e Menina de Ouro reacenderam, em 2005, a velha polêmica em torno da eutanásia,…