Artigos
Os honorários na Justiça do Trabalho:
O enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho consubstancia que os honorários de advogado, na justiça do trabalho, não são devidos pela simples sucumbência, mas sim pela conjugação de mais dois requisitos: se a parte estiver assistida pelo sindicato de…
Breves considerações sobre a questão da simultaneidade da apresentação de reconvenção e contestação
A ausência do oferecimento simultâneo da reconvenção e contestação, dentro do prazo da resposta, implica em preclusão consumativa?
Algumas (das muitas) inconstitucionalidades do Decreto paulista nº 51.520/07
Mal tomou posse no Governo do Estado de São Paulo, o Governador José Serra já faz publicar o Decreto nº 51.520, o qual pretendeu revogar uma série de artigos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00). De acordo com o…
Casamento nuncupativo e sua eficácia
Introdução: A Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, reconhece três espécies de família – o casamento, a união estável e a família monoparental. Em que pese todas estarem no mesmo pé de igualdade, muito se critica o tratamento…
Sobre o horário de trabalho dos juízes federais, em particular, e dos demais órgãos políticos, por extensão
O art. 32 da Lei no. 5.010/66 determina que: "Art. 32 – Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, à sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo quando em cumprimento…
Algumas considerações sobre a linguagem persuasiva
A persuasão é o ato de influenciar uma pessoa, tendo como objetivo operar a transferência de um ponto de vista, de uma opinião, impondo-se através da razão, da imaginação ou da emoção.
Direito e Justiça: uma relação tormentosa, mas necessária
Sumário: Introdução; 1. Os filósofos e as visões da justiça; 2. "Conceitos" de justiça; 3. A Eqüidade e a Justiça; 4. Arbitrariedade e a justiça; 5. Elementos da justiça na sua manifestação existencial; 6. Justiça como um valor; 7. Justiça...
A Lei nº 11.418/06 e a repercussão geral no recurso extraordinário
O instituto da repercussão geral tem o claro propósito de diminuir a avalanche de recursos extraordinários que diariamente aportam no Supremo Tribunal Federal, visando a tornar mais racional a atividade judicante.
Engate para reboque: afinal, pode ou não pode?
Apesar de a norma ter sido publicada em 31/07/06, somente no final do mês de janeiro de 2007 é que as primeiras exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN nº 197/06 passaram a valer. O prazo de cento e oitenta dias,...
O costume como parâmetro da aplicação da justiça e da criação da lei
Aprendemos que o costume é fonte do direito, mas não será ele o próprio direito? Primeiramente, cabe ressaltar que é uma palavra derivada do latim consuetudo, designa tudo que se estabelece por força do uso e do hábito [01]. Podemos…
Breve reflexão sobre o conceito de direito adquirido
Resumo: Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários. Após a apresentação do conceito corrente, é realizada a distinção entre o direito adquirido e outros direitos, ou seja, tenta-se constatar o que…
A cessão de direitos hereditários no Código Civil Brasileiro.
A cessão de direitos hereditários interpreta-se restritivamente. Os direitos conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer presumem-se não abrangidos pela cessão anterior.
Do parcelamento judicial do débito instituído pelo novo art. 475-a do Código de Processo Civil
1 INTRODUÇÃOA recente Lei nº 11.382/2006, dando continuidade à reforma do sistema processual executório iniciada pela Lei nº 11.232/2005, modificou sobremaneira a estrutura da execução lastreada em título extrajudicial, visando atender aos reclamos da sociedade no sentido de ser elaborado…
Valor dos emolumentos nas escrituras de divórcio e inventário
I – INTRODUÇÃO A tradição mineira recomenda cautela em tudo que é novidade, tanto assim que comumente costumam dizer que "se o Mineiro gosta de ficar em cima do muro, não é por medo de tomar partido, mas para observar…
Reflexões sobre a prescrição civil à luz da Lei nº 11.280/2006
A inovação legislativa influiu sobre a noção de extinção da pretensão, bem como sobre a natureza de exceção substancial da prescrição e a possibilidade de sua renúncia pelo devedor.
Bucha: a sociedade secreta do Direito
"Os que estiverem na Academia continuarão a obra de assistência; os que terminarem o curso terão nela uma sociedade de ex-alunos, tão útil, e se auxiliarão mutuamente através do tempo. E, ainda mais tarde, se quiser, poderá governar o país..."…
Considerações sobre a disciplina do crime de participação em rixa no Código Penal brasileiro
O crime de participação em rixa, situado topograficamente no título de Crimes contra a pessoa, apresenta-se em capítulo próprio, e, no entanto, o incluiremos assim como faz Liszt (2003: 66), no capítulo sobre crimes de periclitação da vida e da…
Velhos novos direitos.
A humanidade vive um tempo onde os valores cada vez mais ganham a importante função de ocupar o espaço vazio no imaginário coletivo. Falo dessa lacuna, como a de uma pergunta sem respostas, que a sociedade percebe a cada vez…
Lei Habilitante:
"Artículo 5. La soberanía reside intransferiblemente en el pueblo, quien la ejerce directamente en la forma prevista en esta Constitución y en la ley, e indirectamente, mediante el sufragio, por los órganos que ejercen el Poder Público. Los órganos del…
A forca e a atual lógica democrática norte-americana
No último dia 30 de dezembro houve o desfecho da, parafraseando Garcia Marques, crônica de uma morte anunciada. Saddam Hussein, ex-presidente Iraquiano, deposto por força das armas pelos Estados Unidos da América, foi executado. A forca foi o destino imposto…