Artigos
Normas justificantes e normas permissivas
No Direito Penal, existem alguns institutos e categorias que são reconhecidamente relevantes. Dentre eles, destacam-se seis: norma, tipicidade, antijuridicidade, punibilidade, culpabilidade e pena. Na atualidade, é da teoria da norma (estrutura, funções etc.) que se deduz a mais avançada teoria…
Aparentes modalidades de intervenção de terceiros
Sumário. 1. Introdução 2. Sujeito, parte e terceiro 3. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma 4. Modalidades de intervenção de terceiros propriamente ditas: assistência simples e recurso de terceiro 5. Aparentes modalidades de intervenção de terceiros 5.1. Assistência litisconsorcial 5.2. Denunciação…
Da demonstração de capacidade técnica na aquisição de bens pela modalidade pregão
A Lei 8.666/93, em seu art. 30 e parágrafos, disponibilizou à Administração a possibilidade da exigência de Atestados de Capacidade Técnica - ACT [01] nos processos licitatórios. O ACT é, em síntese, uma declaração emitida por pessoas jurídicas de direito…
Preservação de territórios sagrados para as religiões de matriz africana
No presente trabalho, encontram-se pioneiras linhas acerca da preservação de bens culturais de matriz africana, para o exercício do direito constitucional à liberdade religiosa, e para a garantia da preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Prolongamento da vida de pacientes terminais
RESUMO: O presente texto visa analisar a recepção do nosso ordenamento jurídico da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase…
Aspectos jurídicos da busca pessoal
SUMÁRIO: 1. Posição da busca pessoal no ordenamento jurídico brasileiro 2. Autonomia da busca pessoal em relação a outros institutos processuais 3. Classificações da busca pessoal 4. A restrição de intimidade do revistado 5. Condições para o exercício da busca…
"Na forma da lei", compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho
Está tramitando pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 6.542/2005, que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.
Como nascem as propostas de redução da idade penal
Após a morte brutal de um menino de 6 anos, arrastado por um carro por sete quilômetros em um assalto, reinicia a mesma história. Aparecem na cena pública aqueles paladinos das penas duras que, sempre que acontece algum fato violento…
Ações afirmativas:
Resumo: O presente artigo traça um quadro analítico das Ações Afirmativas através da busca de um conceito, das origens político-filosóficas, de uma tipologia e dos objetivos das Ações Afirmativas. As origens no Direito trabalhista europeu a partir das movimentações dos…
A inconstitucionalidade da Lei nº 11.417/06, que regulamenta a súmula vinculante no âmbito civil, penal e trabalhista
O projeto de lei que regulamentou a súmula vinculante sofreu severas emendas na Câmara, equivocadamente consideradas como meros ajustes de redação, mas o projeto foi enviado à sanção presidencial sem retornar ao Senado.
Tipos penais e sua essência: de Beling e Von Liszt a um modelo explicativo
Questão freqüente é a do conceito e da "ratio essendi" do primeiro elemento constitutivo do crime, ou seja, a noção de tipo penal, com a subseqüente idéia acerca de tipicidade como adequação do fato ao conteúdo descritivo da lei.
A tendência de abstração do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O controle difuso de constitucionalidade se manifesta no caso concreto, afastando a aplicação da lei tida por inconstitucional e gerando efeitos apenas entre as partes do processo. Não obstante isso, a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido de…
Introdução sobre a relação entre os conceitos de Direito e de crime para a formação do bacharel em Direito
Palavras-Chave: Criminologia, Direito, Justiça social, Intervenção mínima.INTRODUÇÃOÉ recente o movimento de renovação dos paradigmas utilizados no estudo do conceito de crime. Pode-se dizer até que sua evolução vem seguindo em paralelo com as novas perspectivas acerca do próprio conceito de…
A voz de prisão em flagrante
Sumário: 1. A "voz" no contexto da prisão em flagrante. 2. O procedimento policial classificado como ato complexo. 3. Conteúdo da voz de prisão em flagrante. 4. Soluções para eventuais divergências de decisões entre órgãos policiais. 5. Quando não cabe…
Críticas à tese da eficácia preclusiva pan-processual dos efeitos civis da sentença penal condenatória
SUMÁRIO: 1. Resumo - 2. Sentença penal condenatória transitada em julgado. - 3. Eficácia preclusiva pan-processual dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Críticas. - 4. Referências Bibliográficas.1. Resumo: O presente ensaio tem por objetivo analisar a viabilidade do acolhimento,…
Alternativas ao direito penal do inimigo
Inúmeras críticas foram dirigidas a Jakobs, mas sem atentar para a pertinência de discutir suas premissas e, a rejeitar suas idéias, formular sugestões alternativas para o enfrentamento de uma situação que é real e precisa ser combatida.
SFH: análise sob um outro ponto de vista
Muito se tem escrito e comentado a respeito do Sistema Financeiro da Habitação nos últimos tempos, principalmente a partir das recentes medidas implementadas pelo Governo Federal, as quais buscam estimular o desenvolvimento do setor imobiliário nacional através do barateamento do…
Indústria das prisões
A prisão sempre foi uma "indústria" porque ela é a grande responsável pela reprodução do delito. É dentro dos presídios que a grande maioria dos delinqüentes aprimoram sua "carreira criminal". Mas a prisão, na atualidade, também deve ser vista como…
Os limites do direito de informação frente aos direitos da personalidade
Durante mais de duas décadas, o regime implantado pela Revolução de 1964 fez com que os direitos e garantias fundamentais fossem integralmente desrespeitados, sob a alegação da necessidade de manter a estabilidade social e política no país. O clamor de…
As participações governamentais e o impacto dos royalties sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro
Torna-se indispensável que haja um planejamento por parte dos gestores públicos para tornar as cidades sustentáveis, tendo em vista que esta era do petróleo é passageira.