Artigos
A Emenda nº 3 do projeto de lei da Super-Receita e as tentativas de legitimação do "trabalhador-PJ"
O artigo analisa as recorrentes iniciativas de lobbies empresariais para legitimar a chamada “pejorização do trabalhador”, isto é, a ilícita transformação do trabalhador da condição de “empregado” para “pessoa jurídica”.
Poder familiar compartilhado
O poder familiar consiste no conjunto de atribuições que os pais detêm relativamente aos filhos, a fim de garantir-lhes uma formação pessoal saudável. Em verdade, não se trata tecnicamente de um "poder", mas do exercício de uma gama de deveres,…
Da ilegalidade do depósito ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo
O presente artigo visa tecer algumas breves considerações sobre a legalidade ou não do parágrafo 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 24 da MPS nº 520/04, que expressamente exigem o depósito em dinheiro ou arrolamento…
Citação no processo penal: disposições gerais, espécies e efeitos.
O trabalho apresenta as várias formas de citação no processo penal brasileiro e aborda as conseqüências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366, do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271/1996.
Técnicas linguísticas-discursivas, paráfrases e tribunal do júri:
Introdução. Este esboço tem por objetivo trabalhar, em levianas linhas, a importância do conhecimento e a consequente utilização de alguns recursos linguísticos em situações cujo resultado tenda a advir de intensa atividade dialética. Neste contexto, encontra-se no tribunal de júri…
O projeto estatal, a paz social e o papel tranformador do Direito
1. Ao se pretender definir o Direito, ou ao menos traçar sua finalidade, é pouco afirmar que a ele cumpre a função de harmonizar as relações intersubjetivas e, assim, assegurar o equilíbrio e a paz social. Esse o lúcido pensamento…
Assédio moral: breves notas
O assédio deve ser combatido por suas conseqüências insidiosas sob todos os aspectos: pessoal (saúde física e mental), social (terror e constrangimento) e econômica (queda de motivação e rendimento do empregado).
O Direito enquanto modo de vida
Quando um novo aluno chega ao mundo do Direito, costuma ficar impressionado com a multiplicidade dos temas abrangidos pelo saber jurídico: do cheque pré-datado, que ele emitiu ontem, aos dilemas da clonagem de seres humanos, narrados, quem sabe, no filme…
Aborto "ético" e direito à vida
Por diversas vezes, quando da aplicação do Direito, nos deparamos com normas legais que, com o escopo de proteger determinado bem jurídico, acabam por sacrificar um outro bem juridicamente tutelado. Diante de uma situação assim, deve o hermeneuta sopesar os...
Acumulação de subsídios por membros dos poderes e teto salarial
A norma que estabelece o teto salarial deve ser observada com bastante cuidado, pois trata-se de uma norma restritiva de direitos; portanto, deve ser interpretada estritamente.
A federalização dos crimes contra os direitos humanos e o caso do menino João Hélio
Na história recente do País, dois graves crimes abalaram e comoveram a sociedade brasileira, a saber: 1º) O homicídio da missionária Dorothy Stang, assassinada a tiros na cidade de Anapu, Estado do Pará, em fevereiro de 2005: 2º) O latrocínio...
Estatísticas criminais e o espelho das desigualdades
As estatísticas criminais revelam desigualdades ou apenas reforçam mitos sociais? A criminologia crítica expõe a seletividade penal e o ocultamento dos crimes das classes dominantes.
O estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte e as licitações públicas
Já entrou em vigor a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata-se de uma lei inovadora, cujo principal objetivo é estimular as atividades empresariais de…
A decisão do STF no HC 82.959-7/SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo
O texto defende que a vedação à progressão de regime para condenados por crime hediondo é constitucional e que a decisão proferida pelo STF no HC 82.959-7/SP não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário.
Redução da maioridade penal e o direito de conduzir
Na semana passada, outra tragédia brutal ocorreu no Rio de Janeiro, chocando toda a nação. O jovem João Hélio Vieitis, seis anos, vítima fatal de uma barbárie inexplicável. O caso serviu de estopim para reacender a questão da redução da...
Desagregação familiar e delinqüência infanto-juvenil.
1. Introdução A questão discutida neste trabalho reside na importância de se ter um conhecimento teórico mais aprofundado sobre as implicações da ausência paterna no comportamento infanto-juvenil, diante da intensificação do número de separações e/ou divórcios, e, principalmente, da pressuposição...
João Hélio e a "falência" do Estado brasileiro
É possível que o alto e descontrolado índice de criminalidade, violência e insegurança de que tem sido vítima a sociedade brasileira seja um fenômeno que não tenha a dimensão e a transcendência que parece. É possível. Também pode ser o…
Teto remuneratório x repristinação
Após a edição da Constituição Federal em 1988, várias emendas constitucionais se sucederam tratando dos limites máximos de remuneração nos Três Poderes e nas diversas entidades da Federação, com reflexos importantes na Constituição do Estado da Bahia e nas expectativas…
Direitos no SecondLife:
Nunca, em toda a recente história da tecnologia da informação, a realidade virtual esteve tão próxima, tão intimamente relacionada com o mundo físico. Enquanto nós, operadores do Direito Informático, buscávamos e debatíamos soluções para os problemas do mundo que entendíamos…
A poluição visual e a nova lei paulista de publicidade
A estética urbana deve ser fruto da compatibilização de tais direitos com as limitações decorrentes da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e da defesa do consumidor.