Artigos
Aspectos do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo
Os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo não se confundem, nem são sinônimos. Pode-se, no entanto, estabelecer que o princípio in dubio pro reo é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, bem como do…
Sindicância administrativa no âmbito federal.
SUMÁRIO: 1- Introdução. 2 – Aspectos a considerar. 2.1 – Os ditames da lei. 2.2 – Sindicância investigativa e sindicância punitiva, 2.3 – Previsão da pena. 2.4 – Comissão Permanente de Sindicância, 2.5 – Formação dos membros da Comissão. 3…
A duração razoável do processo administrativo federal
1- Introdução O presente artigo tem como ponto de partida, e pressuposto, a disposição constitucional gravada no inc. LXXVIII do art. 5º, garantia estabelecida partir da chamada Reforma do Judiciário - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de…
O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz da jurisprudência do STF e do STJ
1. Introdução. Diante do atual modelo de Estado de Direito brasileiro, não há quem duvide da sujeição dos atos administrativos ao crivo do Poder Judiciário. A grande pergunta é: até que ponto poderá ir esse crivo? De acordo com o…
A Lei nº 11.300/2006 e o exame de sua constitucionalidade pelo Tribunal Superior Eleitoral
Em 11.05.2006, foi publicada a Lei 11.300, tendo por objeto dispor acerca de propaganda eleitoral, despesas com campanhas eleitorais, introduzindo e alterando disposições da lei n.º 9.504/96, conhecida como a Lei das Eleições [01]. De um modo geral, as inovações…
As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público
Como é de conhecimento de todos os que se dedicam ao estudo do Direito Administrativo, os serviços públicos não são prestados exclusivamente pelo Estado. Muitas vezes há que se confiá-los a particulares a fim de se proporcionar maiores comodidades à…
Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas leis Nº 11.187/2005 E 11.276/2006
RESUMO: Pretende-se analisar neste estudo - sob o prisma das garantias fundamentais do processo - as mudanças a serem implementadas no sistema recursal civil brasileiro, através das recém-promulgadas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006. PALAVRAS-CHAVE: recursos, processo, civil, garantias ABSTRACT: The…
Liberdade provisória em crimes hediondos
INTRODUÇÃOCom o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que,…
Exame comparativo das presunções constantes nos arts. 319 do CPC e 232 do CC
Tanto a revelia (art. 319 do CPC) quanto a recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA (art. 232 do CC) geram presunções: no primeiro caso, de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e no segundo, de paternidade.
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
A Lei 11.196/2005, arts. 38 a 40, alterou dispositivos concernentes à apuração de ganho de capital tributável, por pessoa física, na alienação de bens e direitos. Bens de Pequeno Valor – Isenção do Imposto Fica isento do imposto de renda…
Execução específica e eficácia dos acordos de acionistas na sociedade anônima
A Lei das Sociedades por Ações prevê expressamente a execução específica (art. 118, § 3º e § 9º), que pode ser por via judicial, pela declaração de vontade da parte prejudicada, nos casos de ausência do acordante ou sua abstenção…
Plano de saúde e cobertura incondicional dos casos de emergência e urgência
Emergência deriva de casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesão irreparável para o paciente, caracterizada em declaração de médico assistente. Urgência, de sua vez, diz respeito aos casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo…
O fato notório, a notoriedade do fato e as máximas de experiência
É notório o fato cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de pessoas de um determinado grupo social, no tempo em que é proferida a decisão, e sobre o qual é dispensável a controvérsia sobre sua ocorrência [01]. A…
Primeiras dúvidas de ordem prática na aplicação da Lei nº 11.232/05
A Lei nº 11.232/05, que entrará em vigor em 23 de junho de 2006, pretende dar nova feição ao processo de execução, ainda arraigado à nossa tradição demasiadamente patrimonial.
Considerações sobre a nova formalidade para constituição e formalização da alienação fiduciária de veículo automotor.
Inicialmente, devemos considerar o tradicional princípio do direito intertemporal, a saber, o "tempus regit actum" – a teor do artigo 6º [01] da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, para que possamos entender o objeto deste singelo ensaio.…
Tribunal de Justiça do Estado do Pará a caminho de um sistema penal teleológico-racional
Argumentos não faltam para sustentar as Teorias Deslegitimadoras do Direito Penal, mesmo aquelas mais radicais, tais como as teorias abolicionistas. Razões também não faltam a esses teóricos ao defenderem a idéia de que as mazelas da Justiça Penal são infinitamente…
Ações coletivas passivas no direito brasileiro
A defesa de interesses transindividuais mostra-se viável, o que, a contrario sensu, permite interpretação autorizativa de que os representantes podem figurar no pólo passivo de questões que versem sobre tais interesses.
Estado de não-Direito:
O objetivo deste texto é contextualizar (mediante a realidade brasileira) o conceito de Estado de não-Direito, ao menos em suas formas predominantes de negação do Estado Democrático de Direito Social [01]. Entendido este tipo de Estado como um caminho de…
A perícia ambiental e a tutela jurídica do meio ambiente
A legislação ambiental brasileira, pioneira na matéria, é considerada hoje como um dos mais completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência a diversos países, em que pese as falhas que carrega. A positivação de direitos ligados à…