Artigos
Interpretação do art. 285-A do Código de Processo Civil conforme a Constituição:
A introdução do artigo 285-A e seus dois parágrafos, no Diploma de Rito, através da Lei 11.277/2006, dentre as recentes reformas do Sistema Processual Civil, trouxe à tona imediata discussão com respeito à constitucionalidade da norma. A nova regra processual…
As cartas psicografadas e o Tribunal do Júri
Foi com alguma angústia e boa dose de temeridade que acompanhei uma notícia dada por meio das céleres páginas da rede mundial de computadores: uma carta psicografada foi aceita como prova em um certo julgamento de homicídio. E antes: a…
Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial
Orçamento anual, segundo a doutrina corrente, é o ato pelo qual o Poder Legislativo fixa e autoriza o Executivo, pelo prazo de um ano, a realização de despesas de forma pormenorizada e de conformidade com a previsão de receitas, para…
O inesquecível caos em São Paulo e os direitos e as garantias dos condenados
1. Introdução Muito se fala, no âmbito jurídico, que os direitos e as garantias dos condenados devem ser integralmente observados para que haja, além do respeito aos mandamentos legais, o escorreito procedimento destinado à realização das funções da pena e,…
O "bagaço" não reciclável
A sociedade mundial nos últimos anos tem se aperfeiçoado na prática de aproveitar o inaproveitável, consumir o inconsumível, levando a termo a máxima científica de que na natureza nada se perde, nada se cria, tudo se transforma (Lavoisier). A cana-de-açúcar…
Venda de coisa alheia
Discute-se até hoje se o negócio que tenha por objeto coisa que não pertence ao vendedor é nulo, anulável ou simplesmente ineficaz.
Vontade política:
Resumo: O trabalho em tela – através de extensa pesquisa bibliográfica nos mais diversos materiais, que versam sobre o tema em foco – visa a estabelecer o liame intrínseco existente entre o desenvolvimento do ramo do Direito conhecido como ‘direito...
Considerações acerca dos princípios constitucionais regentes das relações internacionais do Brasil
ResumoOs movimentos constitucionais mais recentes têm demonstrado uma tendência à constitucionalização de princípios orientadores das relações internacionais de um país. Ao longo da História, as sociedades experimentaram a interação internacional desde o patamar interestatal até o moderno transnacionalismo, desarraigando-se gradualmente…
Aplicação e execução de tratados internacionais no Brasil.
A eficácia e a efetividade estão relacionadas à execução do conteúdo do tratado, da mesma forma que, negativamente, estão relacionadas à responsabilidade de reparar o dano que decorre de seu não cumprimento.
Brasil: Estado laico e a inconstitucionalidade de símbolos religiosos em prédios públicos
Ganha enfoque neste estudo o respeito ao direito de liberdade de manifestação do pensamento, inclusive da minoria não religiosa, assim como a inviolabilidade da consciência e crença religiosa.
Panóptico da contemporaneidade.
Minha alegoria consiste em me imaginar num grande Panóptico, estando eu na sua torre central, de onde possa observar todas as concepções do mundo contemporâneo, as elaborações dos teóricos acerca da modernidade, as sociedades como elas se constituíram historicamente, os…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os meios eletrônicos como forma de promoção da transparência fiscal na gestão pública
O presente trabalho aborda o princípio da transparência (art. 48 da LRF), focando suas formas principais de manifestação: a divulgação dos instrumentos de transparência através de meios eletrônicos (com ênfase à Internet) e o incentivo à participação popular.
Pregão eletrônico:
1. Considerações PreliminaresO Pregão Eletrônico trata-se de uma das formas de realização da modalidade licitatória de pregão, apresentando as mesmas regras básicas do Pregão Presencial, acrescidas de procedimentos específicos. Caracteriza-se especialmente pela inexistência da "presença física" do pregoeiro e dos...
As fundações e a prestação de serviços de TI e correlatos
Com exceção dos casos de dispensa de licitação, onde é pacífico que as Fundações, salvo raríssimas exceções, não se encaixam, entendo perfeitamente possível que essas pessoas jurídicas participem de Editais de Licitação promovidos pelo Poder Público, sem necessidade de "equalização"…
Educação digital e Justiça:
Enquanto os usuários do Orkut se divertem na rede de relacionamentos, alheios aos perigos a que estão sujeitos pela exposição online, o Ministério Público Federal se mantém de olhos tão abertos quanto o próprio Big Brother. Até a presente data…
A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa
1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade…
Algemas ainda não podem ser usadas
Quase que diariamente vemos na televisão a condução de pessoas presas, das mais variadas categorias, em que os policiais fazem questão de aplicar algemas a todos, sem qualquer distinção, como se tal procedimento fosse obrigatório. E assim parece que se…