Artigos
Perdi o prazo dos embargos. E agora?
Proposta a Execução e garantido o juízo, abre-se a oportunidade para os Embargos à Execução. O que fazer se, por descuido do Executado ou mesmo por erro do Advogado, esse prazo for ultrapassado? Chorar? Não. Nem tudo está perdido. Antes...
Tipicidade material e criação de riscos proibidos
O fato típico doloso, de acordo com a teoria constitucionalista do delito que estamos adotando, compreende três dimensões: formal-objetiva + material ou normativa + subjetiva. A tipicidade material (ou normativa) exige três juízos valorativos distintos: 1º) juízo de desaprovação da…
A incompatibilidade entre a função de juiz e a de testemunha
De acordo com o tradicional aforismo, "secundum allegata et probata partium debet judex judicare, non secundum sua conscientiam", o juiz não pode se utilizar, em juízo, de sua informação sobre os fatos da causa, deve ele decidir segundo o que…
Alimentos e presunção da necessidade
Nem é necessário justificar por que a Lei de Alimentos (Lei nº 5.578-68 - LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita de adimplemento imediato,…
Breves reflexões acerca dos limites à livre interpretação do Direito
"Se a palavra inspiração há-de ter qualquer sentido, será ele o de que aquele que fala ou escreve exprime algo que não compreende inteiramente..." (T.S. Elliot) Sumário: 1. A LIVRE INVESTIGAÇÃO DO DIREITO; 2. A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO; 3.A HERMENÊUTICA.…
Adesão ao programa de desligamento voluntário.
A indenização recebida na rescisão contratual de trabalho está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, inc. V: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V – a indenização (...) pagos por…
Da relação entre juízes e advogados:
Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de coibir o corporativismo. 3. A necessidade do contempt of court. INTRODUÇÃOA ciência jurídica, notadamente quando analisada sob o aspecto processual, é, necessariamente, agonística. Um forte fator psicológico move as partes para que elas obtenham…
Common law, mudança do pedido e adstrição da sentença
O pedido na common law é mais flexível do que na civil law, permitindo modificações antes do julgamento. Como a adstrição da sentença ao pedido influencia a segurança jurídica em ambos os sistemas?
A cultura da credibilidade dos direitos humanos
A sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, pela primeira vez no Brasil, de marcante registro no cenário jurídico nacional, pelo próprio ineditismo do evento, ou mesmo pela oportunidade ímpar de se conhecer o funcionamento e de se "conviver" com…
Parlamentarismo:
Introdução: O parlamentarismo foi fruto do desenvolvimento e das peculiaridades ímpares da sociedade inglesa ao longo de vários séculos. Não foi "descoberto" ou "inventado", muito menos adaptado da realidade de outros países, mas sim foi se desenvolvendo em espasmos com…
O horizonte de redução do custo tributário
Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado "Doing Business in 2006: Creating Jobs" [01], que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica dos negócios…
A inércia do devedor como ato atentatório à dignidade da Justiça
O inc. IV do art. 600 do CPC dispõe que comete ato atentatório à dignidade da justiça o executado que não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. O art. 601 do mesmo Código, por sua…
Crime de embriaguez ao volante.
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao disciplinar o crime de embriaguez ao volante, não insere como elemento normativo do tipo o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia),...
Honorários advocatícios e sua natureza jurídica
Importante decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio. Abandonando a interpretação literal do § 1º-A, do art. 100 da CF, que define os créditos de natureza alimentícia,…
Legalidade do BacenJud: penhora online de contas bancárias
O princípio da economicidade não pode superar o princípio maior da utilidade da execução para o credor, propiciando que se realize por meios ultrapassados e ineficientes à solução do crédito exeqüendo.
Meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil por danos causados ao trabalhador:
Se o dano decorre da concreção dos riscos inerentes à atividade, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Se o dano deriva de risco incrementado ou criado, a responsabilidade é objetiva.