Artigos
Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual:
A Justiça federal, no nosso país, vem sendo ampliada a cada dia. Paralelamente o Ministério Público respectivo. O protagonismo deles, nos dias atuais, por conseguinte, é incomparavelmente mais candente que há alguns tempos passados. Uma das naturais conseqüências desse fenômeno…
Linha férrea preferencial
Devido a uma série de acidentes que têm ocorrido entre veículos terrestres motorizados e composição férrea na Região de Curitiba, a A.L.L. – América Latina Logística tem feito uma série de publicações na imprensa, de caráter publicitário/educativo, porém com clara…
Definição de um novo marco regulatório para a indústria de gás natural no Brasil
A presença forte da Petrobrás em todos os segmentos do mercado, mesmo após a flexibilização do monopólio advinda da Emenda Constitucional nº 9, mostram que as mudanças não inibiram o monopólio na indústria gasífera.
Faixa presidencial e partidarização do STF
Causou estranheza a iniciativa do governo de adquirir uma nova Faixa Presidencial, ao preço de R$ 38 mil. A Secretaria de Imprensa da Presidência procurou explicar o elevado preço, informando que a faixa deve ser "composta de 100% de poliamida,…
O direito do consumidor à substituição do produto (com ou sem vício)
I – O direito do consumidor em caso de vício do produto O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…
Lei nº 11.196/05 e MP nº 275/05.
Com o advento da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005, foram alterados os limites de faturamento bruto anual para fins de classificação das pessoas jurídicas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – incisos I…
Processo administrativo tributário.
A prova baseada em arquivos magnéticos disponibilizados pelo sujeito passivo ao Fisco requer certas cautelas. Os arquivos magnéticos, por si só, não constituem base suficiente para estribar um lançamento tributário, pela fragilidade que ostentam quanto a possíveis equívocos de digitação…
Créditos fiscais.
No sistema de TVA (IVA, IVV, IPI etc.) no caso específico do ICMS, uma eventual excedência de créditos sobre débitos fiscais pode ser aquela de apuração coletiva, englobada e periódica resultante em um saldo fiscal credor relativo. Ou pode ser…
Ativo imobilizado: créditos fiscais não estornáveis
O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), ideal por vir, o ICM já experimentado e o atual ICMS, imposto em constante e cansativa adaptação, têm em comum algo mais que o simples princípio da não cumulatividade, muito citado, mas, paradoxalmente...
A decadência é sempre contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
I – Considerações iniciais De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…
Breves considerações acerca de controvérsias geradas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no tocante à competência trabalhista
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Previdência privada; 3. Prestação de serviços médicos; 4. Representação comercial; 5. Empreitada; 6. Considerações Finais; 7. Referências bibliográficas. Palavras-chave: competência trabalhista – EC nº 45/ 2004 - controvérsias – critérios – definição – previdência privada…
Audiência trabalhista
Neste artigo veremos os procedimentos, orientações, primeiros passos e dicas para atuação em audiência na Justiça do Trabalho. Um dos momentos que mais assusta o advogado iniciante é a realização de suas primeiras audiências. Mesmo tendo assistido e acompanhado alguns...
Uma crítica à reedição do Enunciado n° 368 do TST
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. DA REEDIÇÃO DO ENUNCIADO 368; 3. O EQUÍVOCO DAS RAZÕES INVOCADAS; 4. DA APLICAÇÃO DO DECRETO 3048/99; 5. CONCLUSÃO.1. INTRODUÇÃO Com o advento da EC n° 20/98, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para…
A resolução do contrato de trabalho segundo a Lei n° 9.029/95 e a prevalência dos princípios na aferição da discriminação na dispensa
Há muito se espera do legislador pátrio alguma iniciativa que espante a inércia congressista quanto à edição da lei complementar a que se referem os artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.…
A nova execução e a influência do processo do trabalho no processo civil
A Lei n° 11.232, ao permitir que a execução do processo civil reproduza contornos da execução trabalhista, representa um passo importante para atender ao clamor geral por maior celeridade na prestação jurisdicional.
A indisponibilidade de bens como medida cautelar ou executiva.
A LC nº 118 incluiu no CTN a "indisponibilidade eletrônica" dos bens do devedor tributário que, embora citado, não apresentou bens à penhora, ou não foram eles encontrados pela Fazenda Pública.
O estudo de impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural
RESUMO O presente artigo tem por objetivo tratar acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança, novel instrumento trazido à nossa ordem jurídica pelo Estatuto da Cidade. Abordaremos o conceito, os objetivos e finalidades gerais deste instrumento, para depois expor sua…
Responsabilidades das empresas de ratings
RESUMO: Em última análise, não se concebe uma defesa da concorrência sem uma finalidade imediata, que consiste na lisura dos competidores que colocam no mercado produtos ou serviços de natureza semelhante. A CVM (Comissão de valores mobiliários) tem procurado aprimorar…
O homicídio praticado pelo policial militar em serviço ou em razão da função frente ao dolo eventual e a culpa consciente
O órgão de acusação deve observar a estrita legalidade ao realizar o juízo de adequação típica da ação do policial militar que pratique um homicídio no desempenho de atividade de policia ostensiva ou agindo em razão da função.