Artigos
Interceptação telefônica como prova emprestada em processo administrativo disciplinar
Resumo: este artigo tem como objetivo, através de uma casuística, analisar, sem esgotar o tema, o instituto da interceptação telefônica e a possibilidade da sua utilização em outros ramos do direito, que não o criminal para o qual fora decretada…
O ICMS e a demanda reservada de energia elétrica
A instabilidade no fornecimento de eletricidade motiva contratos preventivos entre companhias energéticas e empresas de outros tipos. A cautela extrapolante à rotina, objetiva ao virtual acréscimo de carga reservada, cujos valores ou preços, mesmo diferenciados, concretizados, sofrem exigências fiscais relativas…
Serviços de transporte internacional: emendas e eufemismos tributários
No campo do ICMS, circulação, operação relativa à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte, saída, toma de serviços, transação comercial etc. principalmente quanto ao fato gerador e à base de cálculo, tornam-se simples eufemismos. O imposto, mesmo com...
A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESInicialmente, tenho o dever de adverti-los que não há hermenêutica asséptica, porquanto todo processo de intelecção de uma norma jurídica sofre influências dos mais variados matizes, seja político ou ideológico. Registrada essa advertência, sinto-me à vontade para dar início…
A Súmula n° 405 do TST e a fungibilidade das tutelas de urgência
Trata a nova súmula da ação rescisória e da possibilidade de concessão de tutela de urgência hábil a ensejar a suspensão da decisão rescindenda em liminar concedida antes de apreciada a questão de mérito.
A obrigatoriedade do bafômetro
Produzindo um artigo técnico sobre a necessidade da obrigatoriedade do teste de bafômetro e as conseqüências da falta deste para a solução judicial do sinistro de trânsito, vejo, com muita alegria e ceticismo, o projeto de lei nº 735/2003 de…
Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos
Encontra-se em debate a questão da regulamentação, via decreto a ser publicado pela Presidência da República, da Lei n.º 11.107/05, que estabeleceu as regras gerais para a criação de consórcios públicos brasileiros.
Processo de suspensão da carteira:
Recentemente, foi editada a Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a qual regulamenta o processo que deve ser seguido para suspensão do direito de dirigir de infratores. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável…
Repercussão geral na teoria dos recursos: juízo de admissibilidade.
A palavra de ordem nas VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil realizada entre 10 e 14 de outubro de 2005 em Brasília foi de que o processo civil brasileiro se encaminha para uma nova fase. As reformas já feitas…
A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados
1.DA CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL A sociedade moderna está a exigir das Cortes de Controle atuação pontual, efetiva e exemplar na fiscalização das contas públicas. Sob tal desígnio, os Tribunais de Contas hão de buscar efetividade máxima às decisões por eles…
A troca de informações entre o TSE e a Receita Federal:
O Ministro Carlos Velloso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram, na tarde do dia 10 de janeiro, a Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74 e a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE n.º 609, unindo…
O inquérito policial militar como instrumento legal de apuração dos crimes dolosos contra vida de civil praticados por policiais militares em serviço
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A investigação ou instrução preliminar está a cargo do Estado. Alguns doutrinadores denominam de investigação preliminar, pelo fato de que é a primeira análise de provas e indícios. É a terminologia adotada no Brasil. Porém há quem…
A reforma do ensino livre
Em 1859, visitando o prédio da Faculdade de Direito do Recife, o Imperador D. Pedro II, estupefato, teria recomendado expressamente às autoridades locais que jamais o mostrassem a estrangeiros. Não queria que levassem de nosso país tão más impressões como…
Reflexões críticas e algumas propostas para incremento da qualidade no ensino jurídico brasileiro
Sumário:1. Introdução. 2. Dos reflexos da baixa qualidade do ensino jurídico nacional. 3. Da baixa qualidade técnico-jurídica da maioria dos bacharéis em Direito. 3.1. Da forma equivocada de recrutamento de professores. 3.2. Da hegemonia indesejada das aulas magistrais. 3.3. Da…
O fim da suspensão do processo com a oposição das exceções processuais
Um dos pontos de crise do Código de Processo Civil que merece ser suprimido pelo legislador reformador é a suspensão do processo quando da oposição das exceções processuais.
Contributo à dinâmica da chamada desapropriação judicial:
O presente estudo busca adequar a nova forma de aquisição e perda da propriedade imobiliária criada pelos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro ao sistema do processo civil.
A dissolução do casamento na Lei nº 6.515/77, na Carta de 1988 e no novo Código Civil:
Ab initio, importa dizer que com o advento do Novo Código Civil a chamada Lei do Divórcio praticamente chegou ao fim, já que a parte material desta foi totalmente revista e regulamentada por aquele. Pois bem, dessa forma, como prediz…
O princípio da colaboração no processo civil brasileiro
SUMÁRIO: 1. Análise preliminar sobre a função dos princípios no ordenamento jurídico. 2. a conotação publicista do processo. 3. a renovação de mentalidades e a responsabilização dos agentes do processo. 4. análise do direito comparado – o paradigma do direito…
Análise do laudo do tribunal arbitral ad hoc do Mercosul sobre o caso da importação de pneumáticos remoldados
Sumário: I – Introdução II – Relatório do Caso III – Resumo da Decisão IV – Comentário sobre a decisão I – Introdução O presente artigo tem como objetivo efetuar um sucinto estudo acerca da reclamação apresentada ao Tribunal Arbitral…