Artigos
Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível
Muito se tem visto em processos que tramitam sob o procedimento da Lei 9.099/95 alegações dos réus, já na fase de execução, no sentido de que não foram citados no processo de conhecimento. Em contrapartida, consta nos autos AR que…
A tutela jurídica da hierarquia e da disciplina militar:
Confunde-se o estudo da origem da hierarquia e da disciplina militar com o próprio estudo da Justiça Militar e do Direito Militar, que tem como finalidade maior a tutela desses bens jurídicos.
Exoneração "ex officio":
A Lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e prevê a punição de demissão para tal conduta. Tal conduta também é prevista como crime no…
Intervalo intrajornada.
SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. A disciplina do art. 71 da CLT; 3. Fundamentos para o intervalo intrajornada; 4. Direito indisponível; 5. Exclusão da duração do intervalo do tempo de trabalho; 6. Ônus da prova; 7. Violação do intervalo. Caracterização;…
Da jurisprudência trabalhista em matéria de jornada de trabalho
A jurisprudência é vasta nesta matéria. Existem atualmente 31 súmulas, 19 orientações jurisprudenciais e 10 precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de 2 súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre jornada de trabalho, conquanto o Tribunal tenha…
Jornada de trabalho:
Este artigo pretende explorar sinteticamente dois aspectos do tema da jornada de trabalho. Primeiramente, faz-se um breve levantamento de como as convenções e acordos coletivos estabelecem os contornos concretos da regulamentação da jornada, avançando ou mantendo o conteúdo previsto na…
A jornada de trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro.
Este trabalho propõe que a jornada de trabalho se aproxime da realidade social e econômica, com a participação direta dos sindicatos envolvidos, respeitada uma legislação mínima de sustento.
Pedágio: a sexta e mais nova espécie tributária
1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação,…
O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e seus princípios correlatos.
Resumo: O objeto desta pesquisa é o princípio da proibição da reformatio in pejus e seus princípios correlatos: reformatio in pejus indireta e reformatio in melius. O estudo apresenta, inicialmente, a definição do princípio da proibição da reformatio in pejus,...
Embargos do devedor improcedentes e continuidade do processo de execução.
O presente trabalho visa discutir a possibilidade de continuação do processo de execução, no caso de julgamento de improcedência de embargos do devedor. Com efeito, surgem importantes questões nesse momento, como (i) qual o recurso cabível para esse caso? (ii)…
Bitributação constitucionalizada pelo STF.
No começo do mês (01/09/2005), o site do STF publicou a notícia de que a Excelsa Corte decidiu, no RE 206.069/SP, pela legitimidade da incidência de ICMS sobre as importações de bens do exterior sob o regime do leasing (arrendamento…
A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
Compete ao Judiciário analisar a atuação administrativa discricionária, anulando as medidas tomadas em flagrante desacordo à finalidade da lei, transbordando os limites fixados à discrição conferida.
Reflexões sobre o art. 73 da Lei nº 9.504/97 e a ação de representação eleitoral
I- INTRODUÇÃOA consciência ético-político-eleitoral daqueles que a possuem (infelizmente, a grande maioria apenas de pessoas letradas), exercendo o ato de cidadania, sempre reclamou da Justiça Eleitoral o cumprimento das leis, a aplicação de medidas duras, capazes de punir exemplarmente todo…
Inteligência moral:
Abstract: This paper discusses several issues at the impact of cognitive neuroscience have to do with the current theoretical and methodological edifice of juridical science. Localizing the brain correlates related to moral judgments, using neuroimage techniques (and also studies on…
Estudo comparativo dos regimes excepcionais no Brasil e na França.
Os regimes de aplicação excepcional têm uma importantíssima função de reafirmação do poder do Estado em situações em que as instituições democráticas se encontram fragilizadas ou quando se ameaça a própria existência do Estado.
A produção normativa na Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Sumário: I. Introdução 1.Dever-Ser 1.1 A Processualidade no campo da produção normativa. 1.2 O Processo como Discurso 1.3 Controle Judicial 1.3.1 O Problema e a Solução 1.3.2 O remédio é o próprio sistema 1.3.3 Controle de constitucionalidade formal versus controle…
Da limitação dos mandatos no Poder Legislativo
Em tempos de vida severina, ou a propósito da discussão da reforma política, outro dos temas que considero obscurecidos ou até mesmo negligenciados, é o da possibilidade de limitação do exercício dos mandatos legislativos. Porém, para alguns grupos ou cientistas...
As vísceras da violência
A sociedade civil precisa entender melhor o fenômeno da violência e os políticos devem buscar soluções com a ajuda da comunidade científica.
A popularização dos direitos humanos
Será que se pode, em presença de um movimento fechado, sem rumo constante, ainda falar de um progresso? "A montanha mágica" – Thomas Mann Muito se tem debatido a respeito da efetividade dos direitos fundamentais e da necessidade da previsão,…
Prisão decorrente de condenação criminal recorrível:
Ao direito processual penal é muito caro o estudo da prisão, como instrumento destinado à manutenção do império da lei e do próprio Estado de Direito. Neste artigo, analisar-se-ão apenas a prisão decorrente da sentença penal condenatória apelável e os…