Artigos
A atual teoria geral dos contratos
Sumário: 1. A relação do direito dos contratos com outros ramos do direito e sua topologia no Direito Civil. 2. Breve evolução histórica do direito dos contratos. 3. Definição de contrato e seus elementos constitutivos: a relação jurídica obrigacional decorrente...
Regência supletiva na sociedade limitada
A sociedade limitada é regulada pelas normas e disposições próprias inseridas nos artigos 1.052 a 1.087 do Novo Código Civil, e uma das inovações diz respeito à regência supletiva nas hipóteses de omissões e falta de regramentos. Determina o artigo…
Inadmissibilidade do ingresso de espólio em sociedade, na condição de sócio
Embora sem nenhum respaldo legal, têm sido arquivados, ao longo do tempo, quer perante as Juntas Comerciais, quer perante os Registros Civis de Pessoas Jurídicas, alterações contratuais em que o ESPÓLIO passa a figurar entre os QUOTISTAS, em lugar do…
Medidas provisórias.
Resumo: Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das "Medidas Provisórias", consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estados-membros…
Da inconstitucionalidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente de créditos tributários, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 11.051/2004
A norma contida no art. 40, §4º da Lei Federal n.º 6.830/1980, inserida pela Lei n.º 11.051/2004, não tem validade jurídica no nosso ordenamento jurídico quantos aos créditos de natureza tributária. Por força do disposto no art. 219, §5º do…
Legalidade e conveniência do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Foi lançado em 2003 o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, incluindo cláusulas impeditivas para a obtenção e manutenção de crédito rural quando comprovada a existência de trabalho escravo ou degradante.
A antecipação da tutela na ação rescisória
RESUMO Estaremos, aqui, defendendo a possibilidade da concessão da antecipação de tutela em sede de ação rescisória, negando a interpretação literal do art. 489 do CPC, que proíbe a suspensão da execução da sentença rescindenda, protegendo, desta forma, um acesso…
Apontamentos para uma teoria dos entes despersonalizados
Em regra, o que se lê é que "sujeito de direito" é sinônimo de "ente personalizado". A doutrina se ressente da falta de desenvolvimento da teoria dos entes despersonalizados, que podem ser encontrados em nosso direito positivo.
O princípio da dignidade da pessoa humana e a recusa a tratamentos médicos com hemotransfusão por motivos de convicção religiosa
O caso específico de religiosos que não aceitam tratamentos que envolvam transfusão de sangue homólogo em virtude de suas crenças traz à tona tema fundamental: o direito do paciente à escolha terapêutica contido na Constituição Federal e legislação brasileira. A...
Pode o inquilino ser responsável tributário pelo pagamento do IPTU?
I – O RESPONSÁVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO A figura do responsável no direito tributário tem conotação própria, revestida de peculiar característica. Com efeito, após definir a figura do contribuinte como sendo aquele que tem relação pessoal e direta com a…
Créditos de carbono.
Desde a Revolução Industrial, as alterações no clima do planeta, causadas em virtude de ações predatórias do ser humano, também denominadas ações antrópicas, passaram a acontecer em uma velocidade muito maior do que aquela com que ocorreriam naturalmente. Emissões de...
A primazia dos princípios fundamentais constitucionais e sua aplicação nas lides forenses:
RESUMOEste trabalho demonstra a importância dos princípios fundamentais constitucionais dentro de cenário jurídico brasileiro, principalmente em relação ao cotidiano forense. Muitos entendem que os princípios são normas que apenas sinalizam direções a serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito…
A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…
A ONU aos 60 anos:
Algumas reflexões são necessárias para avaliar os dilemas e as perspectivas da Organização fundada como síntese de um processo político dicotomizado que chamo de "conferencização e multilateralismo excludente".
Competência para julgar ações de acidente de trabalho:
Com efeito, a celeuma instaurada com a EC 45 de 2004 sobre a competência para julgamento de ações de acidente de trabalho parece que teve seu fim, tendo em vista o entendimento que ficou consolidado nas mais altas Cortes. Nesse…
Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas
Introdução O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas. O bem não pode ser recusado de ofício…
Juizado Especial Cível e o estado democrático de direito
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO.3. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO BRASIL – UMA CONCEPÇÃO INSTRUMENTAL DE PROCESSO. 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. NOTAS 1.INTRODUÇÃO A discussão sobre a efetividade processual e o acesso à justiça tem sido tema de grandes…
Elevada carga tributária e os paraísos fiscais
A globalização do capital no decorrer do século XX, após produzir a globalização dos padrões culturais, acabou por implementar a globalização econômica irreversível do século XXI, transformando a comunidade de indivíduos em comunidade de organizações sociais. O econômico ‘sem fronteiras’...