Artigos
A apelação e o assistente do Ministério Público:
Introdução O presente artigo nasceu de uma necessidade que, na qualidade de acadêmico e advogado militante, percebo como imperiosa, qual seja, a aproximação entre as teorias largamente debatidas (em grupos de estudo, salas de aula etc.) e a praxe cotidiana…
Guarda compartilhada x guarda alternada:
Questão discutida com freqüência em ações de separação judicial, ou mesmo nas demandas envolvendo o reconhecimento de paternidade, diz respeito à possibilidade de aplicação daquilo que se convencionou chamar de "guarda compartilhada". Mas, infelizmente, o que se vê na grande…
A norma do devido processo legal em seu aspecto procedimental e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. O objeto do presente trabalho é investigar o conteúdo da norma do devido processo legal, enunciada no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, e como vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto serão…
Algumas implicações da vedação das férias coletivas do Poder Judiciário na atividade profissional dos advogados
Sumário: 1. Considerações Gerais a Respeito da Emenda Constitucional nº 45; 2. Aspectos da Vedação das Férias Coletivas do Poder Judiciário; 3. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar a problemática da vedação das férias…
Considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94.
1. Considerações gerais sobre o tema: A primeira questão reside na definição da base de cálculo para a contribuição social das empresas agroindustriais, em face da declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 pelo…
Dos reflexos jurídicos, políticos, sociais e ambientais da constitucionalização do direito à moradia
O Brasil, em decorrência dos compromissos internacionais assumidos e da imposição externa visando à segurança da posse, incluiu o direito à moradia" no rol dos direitos fundamentais sociais.
A "consulta" e o "pregão" da Anatel sob a ótica do STF
Em 1998, o Partido Comunista do Brasil – PC do B, o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Democrático Trabalhista – PDT e o Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta…
Prescrição intercorrente e responsabilidade tributária do sócio
A prescrição intercorrente afeta a responsabilização dos sócios na execução fiscal? A citação da pessoa jurídica interrompe o prazo para o sócio? O artigo analisa o impacto da morosidade processual na cobrança tributária.
Da (im)possibilidade de responsabilização civil pelo dano ambiental causado por empreendimento operante em conformidade com a licença ambiental obtida
A existência de licença ambiental e o atendimento às normas prescritas são excludentes da responsabilização civil? O órgão ambiental responsável pela concessão da licença será responsabilizado pelos danos ambientais?
Justiça Militar e o Estado Democrático de Direito
A Justiça Militar existe no Brasil desde 1808, quando D. João VI veio para a Colônia Portuguesa da América juntamente com a família Real, deixando a Corte sediada na cidade de Lisboa em decorrência das hostilidades que estavam sendo praticadas…
Dispensa da autenticação de peças no agravo de instrumento
1. IntroduçãoUm dos problemas que mais afetam o advogado nos dias de hoje é o preço para acionar e para recorrer. Taxas judiciárias altíssimas, custas e emolumentos fora da realidade do cotidiano assustam os que buscam a prestação jurisdicional. Antes,…
Ética e Direito
Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre Ética e Moral; 3. Sobre Direito e Política Jurídica; 4. Considerações Finais; 5. Bibliografia. Resumo: O presente artigo tem por escopo relacionar os conceitos de Ética e Direito, destacando os objetivos de ambas as disciplinas.…
Fato gerador do ICMS e o leasing
Motivado pela recente decisão do STF sobre incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, quando o arrendante é situado no exterior, enfocaremos em, apertada síntese, a questão do instrumento normativo competente para definir o fato gerador da obrigação tributária,…
Do direito a liberdade provisória nos crimes de menor potencial ofensivo
É cediço que o inciso LXVI do artigo 5º da Carta Magna de 1988 elevou o instituto da liberdade provisória a direito fundamental ao determinar que "ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade…
Violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados
Este trabalho analisará um tema do chamado novo Direito Civil-Constitucional: a violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados, dentro da caracterização como direito da personalidade.
Ensaio sobre as violações do Fundo Monetário Internacional ao seu Convênio Constitutivo e às normas de Direito Internacional
O FMI (Fundo Monetário Internacional), entidade organizada como uma união internacional de crédito, foi instituído, em conformidade com seu "Convênio Constitutivo", visando principalmente: a) fomentar a cooperação monetária internacional; b) facilitar a expansão e o crescimento equilibrado do comércio internacional;…
O federalismo iraquiano.
1- Introdução. Os jornais dão notícia de que, no dia 15 de outubro de 2005, os iraquianos serão convocados para referendar a sua nova Constituição, a qual inaugurará um novo Estado. Esse momento histórico para o povo iraquiano é também…
Sociedades cooperativas, terceirização e caracterização do vínculo empregatício:
Inicialmente, faz-se mister tecer algumas considerações indispensáveis à construção lógica e didática do tema, a fim de se atender aos objetivos a que se propõe este artigo, isto é, contribuir para a ampliação do conhecimento acerca da relação entre sociedades…