Artigos
A fiança à locação e a Súmula nº 214 do STJ
A imensa maioria dos contratos de locação contém cláusula que responsabiliza os fiadores pelo débito do inquilino até que este devolva as chaves do imóvel locado em mãos do locador.
Algumas considerações acerca do controle jurisdicional do mérito administrativo
1 INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais, sobretudo com os contornos traçados pelo pós-positivismo jurídico, representam verdadeiros refúgios à efetivação dos ideais de igualdade e justiça, arrimos sólidos e concretizadores de um substancial Estado democrático de direito. Nesta esteira, as máximas da…
Portaria RFB nº 4.328/2005:
O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil baixou a Portaria RFB nº 4.328/05, para disciplinar a fiscalização e arrecadação de tributos administrados pelo novo órgão, resultante da unificação de procedimentos administrativos e judiciais de fiscalização e arrecadação de tributos administrados…
Reflexões acerca da responsabilidade penal do médico
1. INTRODUÇÃO Na fixação da responsabilidade penal do médico, várias questões devem ser consideradas, tendo em vista as peculiaridades da ciência médica, sob pena de, ao adotar-se uma política de recrudescimento puro e simples da ação repressiva em nome do…
Notas para um sistema punitivo democrático
O debate travado entre as diferentes teorias democráticas toca diretamente na questão da legitimidade do Estado no exercício de seu poder sobre a liberdade e autodeterminação dos seres humanos.
Breves apontamentos acerca da noção de co-culpabilidade
A doutrina penal brasileira tem dedicado espaço relativamente diminuto a perquirições acerca da chamada co-culpabilidade, uma das temáticas mais atuais no que pertine ao estudo do juízo de censura penal. Como sugere o título da presente exposição, cingir-nos-emos a apontamentos,...
Alíquota mínima do ISSQN:
I-CONTEXTO FÁTICO Apesar dos esforços para reduzir a guerra fiscal, diversos Municípios de grande porte, sobretudo os Municípios-Capitais, têm convivido com a concorrência predatória de Municípios vizinhos, os quais buscam atrair empresas pelo atalho ilegal da renúncia fiscal abaixo da…
Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos
SUMÁRIO: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos. 5. Controvérsias e ilegalidades. 6. Considerações finais. Notas. 1. Trânsito: direitos e deveres A Carta Magna…
Super Receita.
Como é consabido, em virtude da Medida Provisória 258, de 21 de julho de 2005, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Receita Federal do Brasil, assim, unificando o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS – Receita Previdenciária…
Exceção de contrato não cumprido
Sumário: 1 - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO: ORIGEM HISTÓRICA E CONCEITO - 2 - FUNDAMENTO JURÍDICO DA "EXCEPTIO" - 3 - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO - 3.1 - CONTRATOS UNILATERAL E BILATERAL - 3.2 - CONTRATOS SINALAGMÁTICOS - 4 -…
As restingas como áreas de preservação permanente
O estudo analisa a caracterização das áreas de restinga como de preservação permanente, tendo em vista a interpretação equivocada de alguns dos órgãos ambientais e do Ministério Público que acaba por alongar ilegitimamente os contornos traçados em lei.
Vergalhões brasileiros: barreira técnica à entrada de concorrentes
Karl Marx afirma que a concentração econômica é lei imanente do capitalismo. O desenvolvimento do capitalismo e a concentração econômica caminham juntos. Segundo Marx, a concentração é a tendência centralizadora dos meios de produção cada vez mais nas mãos de...
Princípio da razoabilidade e a Emenda Constitucional nº 45
Podemos afirmar que uma das premissas básicas de uma boa prestação jurisdicional está relacionada com a razoabilidade das ações dos diversos componentes da estrutura jurídica. Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A atuação de cada qual…
A segurança como princípio fundamental e seus reflexos no sistema punitivo
Será analisado o novo "ideal constitucional de segurança" e seu reflexo na estruturação do sistema punitivo com base no exame de dois tipos ideais de sistemas punitivos que se estruturam a partir de dois valores: liberdade e segurança.
A duplicata virtual e a desmaterialização dos títulos de crédito
RESUMO Este trabalho visa esclarecer, de maneira sucinta, um tema atual e, infelizmente, mal disciplinado pelo ordenamento jurídico pátrio e pouco comentado pelos doutrinadores brasileiros, que é a desmaterialização dos títulos de crédito, dando maior ênfase à duplicata mercantil, que…
A Advocacia-Geral da União como função essencial à Justiça
A atividade dos advogados públicos integrantes da Advocacia Geral da União acaba por desviar-se da defesa do interesse público (interesse primário) para a defesa dos interesses de uma Administração (interesses secundários).
Metafísica da ação de intervenção
1 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS 2 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO MUNICÍPIOVigendo a Constituição de 1967, era impossível, para a Justiça Obreira, a execução forçada contra a Fazenda Pública Federal (União). A matéria…
O mandado de segurança e a impugnação de concorrência pública por não licitante:
SUMÁRIO: Introdução; 1. A Concorrência Pública; 2. A Natureza Jurídica do Mandado de Segurança; 3. A Evolução do Conceito de Ação; 4. A Legitimidade e o Interesse de Agir como Condições da Ação; 5. O Mandado de Segurança e a…
Ações de indenização por danos materiais ou morais e juros de 1% ao mês no novo Código Civil
Quanto de juros que se deve aplicar nas ações de indenização por danos morais e materiais? Há alguma diferença entre o percentual aplicado na vigência do Código Civil de 1916 e para o novo Código? Na leitura do Código Civil…
A cultura jusnaturalista escolástica-tomista e o neotomismo no Brasil
RESUMO O trabalho tem por objetivo abordar algumas das mais importantes contribuições da cultura jusnaturalista escolástica-tomista para a História do Direito no Brasil. Para tanto, dividimos o trabalho em seis partes. Na primeira, tratamos sobre o despertar do processo de…