Artigos
Uma análise comparativa do instituto do referendo no direito luso-brasileiro
O Brasil está às voltas com a realização, no dia 23 de outubro de 2005, do primeiro referendo após a CF/88 [01] e da terceira consulta popular da história pátria. Não obstante esse instituto ter sido regulado pela Lei n°…
Os efeitos do transcurso temporal na apreciação dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas
1. A FUNÇÃO FISCALIZADORA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS É na Constituição Federal de 1988 que se encontram elencadas as atribuições conferidas ao Tribunal de Contas (art. 71). Dentre elas, convém aqui destacar a estabelecida no seu inc. III: III -…
Cruzada doutrinária contra o homicídio passional:
1.Introdução Sempre despertou muita discussão entre os penalistas a questão relacionada à punição do autor de um homicídio passional. Ao longo dos tempos, a divergência acirrou ânimos doutrinários. Nos dias de hoje, parece que a polêmica esfriou e o interesse…
Base de cálculo de taxa: mudança de paradigma.
1. Breves comentários sobre o RE nº 416-601/SC – Taxa ambiental. Conhecida é a idéia de que a base de cálculo das taxas de fiscalização (art. 77 do CTN), ou também chamadas de taxas pelo exercício regular do poder de…
A motivação do recebimento da acusação:
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza decisória do recebimento e importância da fase processual; 3. O recebimento na ação penal privada; 4. Sobre a garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO. A praxe forense tem…
Ainda sobre regulação e agência reguladora
O fato de as agências reguladoras situarem-se na esfera da administração indireta não significa maior exposição às ingerências políticas, pois elas gozam de um grau elevado de autonomia, derivada de seu arranjo legal.
Reforma sindical:
A proposta do texto é realizar uma análise crítica do Projeto de Reforma Sindical apresentado pelo Governo Federal, expondo os motivos de sua propositura, o procedimento utilizado para sua elaboração e as principais mudanças propostas, para ao final tornar possível…
Questões polêmicas sobre sistema de consórcio.
1 - Introdução Já há algumas décadas, uma significativa parte da população brasileira interessada em adquirir bens vem optando pela compra através do chamado sistema de consórcio. Apesar de se tratar de um meio de aquisição de bens amplamente conhecido,…
O uso de abreviaturas nas peças processuais
Temos aprendido, no decorrer do curso de Direito, mais especificamente nas aulas de prática, que não devem ser utilizadas abreviaturas nas petições processuais. Nesse sentido o Professor Joseval Martins Viana ensina: "O cabeçalho da petição inicial deve ser escrito sem…
Da tutela antecipada em sede recursal
De nada valeria a antecipação da tutela se seus efeitos não valessem também na fase recursal. Para frustrá-la, bastaria a interposição de um recurso dotado de efeito suspensivo, orientada pelo intuito protelatório do réu.
A antecipação da tutela nos casos de incontrovérsia como meio de concretização do princípio constitucional da celeridade processual
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A parte incontroversa da demanda; 2.1 Da necessidade da prestação jurisdicional; 2.2 A controvérsia como requisito para o prosseguimento da ação; 2.3 O pedido incontroverso; 2.4 Do cabimento da antecipação da tutela; 2.5 Justificativas para a…
Atribuição do Ministério Público em mandado de segurança
Em muitas oportunidades, venho preceituando, ao contrário do que muitos manuais clássicos ensinam, a dimensão axiológica do processo civil, com conceitos abertos e indeterminados onde se faz possível a aplicação de tal técnica legislativa, exigindo uma função valorativa do juiz,…
Crimes militares:
Resumo: O artigo traz uma abordagem histórica e atual do aparente conflito de normas possível na busca de subsunção de um fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão…
Ação declaratória de constitucionalidade.
Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada.
A ação civil ex delicto
A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e ao Estado, mas também no âmbito civil diretamente à vítima ou aos seus sucessores.
O controle dos mandatos populares pelo Legislativo no Direito brasileiro.
Na atual discussão da necessidade de uma reforma política e eleitoral no Brasil, o controle do exercício dos mandatos parlamentares e dos cargos executivos é um aspecto não tão focado. Antes de mais nada, esclareçamos que já existem formas de…
Sigilo bancário:
Há pouco mais de cinqüenta anos, os doutrinadores passaram a preconizar a necessidade de uma maior proteção à intimidade e à vida privada.As atrocidades perpetradas pelo nazismo contra a pessoa humana levaram os autores da Declaração Universal dos Direitos do...
A relativização do direito de imagem:
SUMÁRIO: 1. Os Direitos de personalidade e o direito de imagem; 2. Fontes constitucionais e infraconstitucionais do direito de imagem; 3. O Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. A Relativização do direito de imagem; 5. Possível violação do interesse…
Delação premiada:
"E o que o traía tinha-lhes dado um sinal, dizendo: o que eu beijar é esse; prendei-o." Mateus, 26, 48.1. CONSIDERAÇÕES INICIAISEm tempos de crise ética profunda, surgem o anseio por grandes mudanças e a necessidade de debates profícuos acerca...
Cédula de produto rural:
Título de crédito, sem dúvida. Fosse contrato, diga-se, não exigiria Lei Especial. É, pois, claro e evidente, ex vi da clássica definição de Vivante, "documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado". Em verdade, não há mesmo…