Artigos
Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
O trabalho discorre sobre alguns abusos de poder do Ministério Público quando instado a defender a sociedade, mesmo sem indícios de ilícitos, instaurando procedimentos penais e administrativos contra quem não deveria ser investigado.
Estado do bem estar social ou Estado social?
RESUMO: o objetivo do artigo é distinguir o Estado Social do Estado do Bem Estar Social (Welfare State). Para efeito didático, há algumas ordens de diferenciação que serão destacadas: 1) Fato gerador; 2) Demarcação do processo histórico; 3) Relação espaço-temporal;...
Estado de Direito formal
Resumo: O tema Estado de Direito Formal [1] nos leva a pensar em várias linhas, hipóteses e sugerem inúmeras aberturas para proposições jurídicas, sociais, políticas, culturais. Uma dessas possibilidades mais amplas é discutir o Estado de Direito e a Justiça –...
Estado virtual ampliado
RESUMO: No artigo tentaremos confrontar duas idéias, duas definições gerais sobre o Estado: o racionalismo (como quer uma das correntes que sustentam sua origem pautada na organização) e o irracionalismo: que nos parece bastante atual, mas que será potencializado no…
O Estado de Direito gregário:
RESUMO: O texto está dividido em dois segmentos. Na primeira parte, analisamos duas formas básicas de ver/entender o Direito, a partir da relação jurídica: uma que decorre da natureza humana, uma espécie de vocação inata, e outra que afirma o…
Estado do Direito no Brasil:
Temos declarações, Constituições e direitos de liberdade desde a Proclamação da República, temos até Estado de Direito, mas na prática vigem outras relações jurídicas e políticas de dominação ou de compadrio. No Brasil, o Direito sempre foi sinônimo de formalidade e não de liberdade.
Ilações jurídico-sociológicas dos "princípios da Filosofia do Direito" de Hegel
I. Introdução Pode dizer-se, não sem escândalo de alguns, que não só a Sociologia Jurídica, mas a própria Sociologia, como ramo diferenciado das ciências sociais, conheceu o início de seu desenvolvimento sistemático com a obra de Émile Durkheim (1), após…
As tendências do Direito Civil brasileiro na pós-modernidade
O trabalho busca traçar um panorama histórico e ideológico de nossa juscivilística, de modo a viabilizar o entendimento crítico da atual realidade de nosso Direito Civil, concluindo pela total inadequação do novo diploma legal à sua realidade.
O negócio de agência no Código Civil e a hermenêutica
1 INTRODUÇÃO Define-se horizonte como a amplitude possível do campo de visão, a partir do ponto onde se encontra o observador. A quem pretender ampliar o seu horizonte cabe um simples gesto: dar um passo adiante. O horizonte da interpretação…
O estado totalitário contemporâneo:
A última centúria assistiu à gênese e ao desenvolvimento de uma nova espécie de estado, o estado totalitário. As principais características históricas do estado totalitário contemporâneo são: a)a ausência de alternância real do poder político, ausência essa conjugada, via de…
A regulamentação dos consórcios públicos à luz do Projeto de Lei nº 3.884/2004
Para regulamentar os consórcios públicos previstos no art. 241 da CF (redação dada pela EC nº 19), os Poderes Executivo e Legislativo Federais iniciaram as respectivas produções legislativas, por meio de projetos de lei.
Reflexões sobre o ensino jurídico:
1. A Humanização da Ação Pedagógica Paulo Freire, em sua obra Pedagogia do Oprimido, trata da questão da "vocação" e da "desumanização". "Vocação" humanitária individual no sentido do "eu" que busca respostas a seus problemas, visando alcançar a cidadania, a…
Legalidade do decreto de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros
RESUMOEm 27 de setembro de 2001 foi editado o Decreto Presidencial sem número que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. A ampliação causou grande revolta entre as populações tradicionais da região, proprietários de terras e demais moradores, que…
Inexigibilidade da contribuição ao Funrural sobre as empresas urbanas
A contribuição à Previdência Rural foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 2.613/55, que destinava a arrecadação da contribuição ao Serviço Social Rural - SSR, fundação destinada a administrar a previdência Rural. A Lei 2.613/55 não exigia que a…
Direito de vizinhança e comportamento anti-social
Resumo: O artigo visa esclarecer algumas dúvidas pertinentes às punições dos condôminos anti-sociais, e a manutenção da paz e da ordem coletiva em condomínios edilícios.Palavras-chave: Condômino Anti-social; Condomínio Edilício; Punições Condominiais, Direito de Vizinhança.Sumário: INTRODUÇÃO; 1 O CONDOMÍNIO – HISTÓRICO,...
Sobre a redução da base de cálculo e a hipótese de isenção parcial:
Sumário:1. Considerações Preliminares. 2. Da Jurisprudência do STF. 3. Dos Conceitos Tributários Fundamentais. 4. Da Não-Incidência, Imunidade, Isenção e Redução da Base de Cálculo. 5. Da Isenção "Parcial" – Interpretação "Absurda". 6. Do Princípio da Não-Cumulatividade. 7. Conclusões. 8. Referencial…
Imunidades tributárias
RESUMO Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de…
O princípio da capacidade contributiva.
O Princípio da Capacidade Contributiva tem sido objeto de acirrados debates entre os vários estudiosos do Direito Tributário, no que se refere ao seu real significado e quanto à sua abrangência. O que se percebe, todavia, é que nenhum deles…
O princípio do não-confisco e a majoração da carga tributária
1. IntroduçãoQuestão assaz controvertida tem sido, no decorrer dos tempos, a imposição tributária. Quando muito pesada, oprime, sufoca, provoca revoluções. Quando insuficiente fragiliza o Estado e exacerba as injustiças sociais. Face aos efeitos diversos que a tributação pode suscitar, de…
A desrazão tributária
O tributo é um direito da sociedade e não do Estado. Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito da sociedade. Esta distinção é importante na medida em que com ela podemos separar os interesses do Estado dos interesses da sociedade, cujo antagonismo se acentua com o passar dos dias.