Artigos
Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas.
O liame entre o empregado e o empregador traduz-se pela fixação jurídica do primeiro ao segundo, com obrigação intuito persona de prestação do trabalho e recebendo a justa remuneração por esse trabalho. Consoante a Doutrina, é a teoria da fixação…
A Emenda Constitucional nº 42/03 e o princípio da anterioridade tributária no Imposto sobre a Renda
ResumoEstudo visa a demonstração da inconstitucionalidade, passando pela idéia de princípios constitucionais, de parte do texto da Emenda Constitucional 42/03, em especial o acréscimo trazido ao bojo do §1, art. 150, da Constituição Federal, concernente a violação ao princípio da…
Do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora de prêmios em dinheiro
Sumário: Introdução; I - Da Supremacia Constitucional e a Cobrança de Tributos; II - Do Conceito Constitucional de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; III -Do Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora de Prêmios em Dinheiro; IV - Da…
Indenização por dano moral e dano material decorrente de acidente de trabalho:
A obrigação de indenizar os danos causados por acidente de trabalho - que não se confunde com aquela devida pelo órgão previdenciário -, de responsabilidade do empregador, está genericamente assegurada pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, ao dispor…
O servidor público estatutário e a nova ordem de competência da Justiça do Trabalho estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/04
I-) INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a abranger inclusive certas hipóteses já anteriormente sedimentadas pela doutrina e jurisprudência, como, v. g., o dano moral no âmbito…
A nova reforma do Poder Judiciário:
Para uns, tal reforma vai resolver, de pronto, as mazelas do Poder Judiciário. Para outros, é indispensável outra reforma: a das leis processuais, determinação que, inclusive, já consta do art. 7° da referida Emenda.
A Emenda Constitucional nº 45/04 e a nova feição dos órgãos especiais dos tribunais
Conforme o art. 1º da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário), promulgada em 08 de dezembro e publicada no dia 31 do mesmo mês, o inciso XI do art. 93 da CF passou a ter a seguinte redação: "XI -…
Súmula "vinculante":
Uma das novidades introduzidas pela EC n.º 45/04 que mais polarizam as atenções dos meios jurídicos é, indubitavelmente, a chamada súmula "vinculante" — talvez o mais correto fosse referirmo-nos, em bom português, a súmula vinculadora. Segundo esse novo instituto, o…
Turismo de aventura:
Atualmente, o turismo representa uma importante fonte de riqueza em nossa economia. Ele gera empregos e receitas para empresas públicas e privadas, dispostas a desenvolvê-lo de forma profissional. Nos últimos anos, surgiu uma nova modalidade de turismo, o de aventura.…
Pensão: perda da qualidade de segurado
Havendo a perda da qualidade de segurado, com a morte do indivíduo poderá ser pleiteado o benefício da pensão por morte? Anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998 estava sedimentado o entendimento de que não era devida a pensão por morte…
Apontamentos sobre o processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
As questões relativas ao processo destinado à apuração de infrações e aplicação de sanções disciplinares aos advogados, a princípio de rara incidência nos Exames de Ordem, têm se tornado freqüentes. No último Exame (124.º) realizado pelo Conselho Seccional de São…
Natureza jurídica da Carta do Milênio e os compromissos sociais do Brasil
1. IntroduçãoA guerra de George W. Bush no Iraque e as próximas eleições americanas têm desviado a atenção do mundo dos maiores compromissos assumidos pelos chefes de Estado e de Governo após a assinatura da Declaração dos Direitos Humanos de…
Anotações sobre o "amicus curiae" e a democratização da jurisdição constitucional
Amicus Curiae é o "amigo da Corte", aquele que lhe presta informações sobre matéria de direito, objeto da controvérsia. Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial…
As políticas públicas de ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional
Sumário: I. Introdução; II. Análise do sistema legal envolvido no debate jurídico sobre o tema ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil; II.I. Análise do tema à luz do direito internacional dos direitos humanos; II.II. Análise do tema…
A ação afirmativa e sua perspectiva de inclusão no arcabouço jurídico brasileiro
As ações afirmativas são definidas como políticas voltadas à concretização da igualdade de oportunidades e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física.
Lei nº 11.051/2004. Novo furor tributário.
No apagar das luzes de 2004, o legislador natural e o legislador palaciano revezaram-se na tarefa de baixar o tradicional ‘pacote tributário’ com que a sociedade vem sendo presenteado nos últimos anos. A MP nº 232/04, que instituiu o ‘tsunami…
Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos.
Com um atraso de vinte e cinco dias foi sancionada a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, que estima a receita da União e fixa as despesas para o corrente exercício. Lamentavelmente, a publicação do texto da…
Traçoeira lei tributária.
Para comemorar o Réveillon e brindar o início de um novo ano, os legisladores do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto revezaram-se na árdua tarefa de baixar ‘pacotaços’ tributários. A absurda e injustificável Medida Provisória de nº 232/04, que…
Os efeitos devastadores do tsunami tributário.
Enquanto não se colocar um ponto final no processo de expansão gradual da estrutura paquidérmica do Estado, mais e mais receitas serão necessárias para azeitar os instrumentos, quase sempre enferrujados, pouco ou quase nada sobrando para atingimento dos fins do Estado.