Artigos
A natureza jurídica do plano de saúde coletivo.
Discute-se atualmente a validade da cláusula, inserida em contrato coletivo de prestação de serviços de assistência à saúde, que permite a alteração da mensalidade na hipótese de aumento da "sinistralidade".
Legítima defesa da honra como causa excludente de antijuridicidade
1. INTRODUÇÃOAlém de uma questão moral, o código penal brasileiro, ainda vigente, considera crime o adultério, punindo seu infrator a uma pena de detenção de 15 dias a 6 meses (art. 240 do CPB). O crime de adultério, além de...
Regulação no ordenamento social
O trabalho visa a diagnosticar a forma de atuação do Estado no âmbito do Ordenamento Social, bem como estabelecer metas e parâmetros para uma maior descentralização de sua atuação e o conseqüente aprimoramento de suas funções.
Imposto sobre Serviços de sociedades uniprofissionais
Dúvidas estão sendo levantadas por alguns profissionais do direito em torno do recente Decreto paulistano de nº 44.540, de 29-03-04, que regulamentou a Lei nº 13.701, de 14-12-03 - lei de regência do ISS no Município de São Paulo -…
Soluções para o problema da bitributação internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro
SUMÁRIO: 1. Importância do estudo do tema; 2. O fenômeno da bitributação internacional, 2.1. Definição e elementos essenciais, 2.2. Causas da bitributação internacional, 2.3. Conseqüências da bitributação internacional; 3. A Elisão fiscal internacional, 4. Soluções para o problema da bitributação…
Direito Constitucional e a flexibilização do Direito do Trabalho
Falando sobre as origens do conflito existente entre os dois pólos de uma relação de trabalho, ou seja, entre quem presta o serviço e a quem o serviço aproveita, o Juiz do Trabalho Alexandre Medeiros [1], do TRT da 24ª…
A decadência no Direito Previdenciário brasileiro
1. Breve Retrospectiva Histórica A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão dos critérios constantes do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é uma inovação. A inclusão do instituto foi efetuada pela nona reedição da...
A razão instrumental e as relações entre sociedades
Relações entre sociedades são negócios jurídicos que possibilitam concentração da exploração da atividade econômica, podem limitar ou prejudicar a livre concorrência e gerar domínio de mercado.
FGTS. Empregado doméstico. Vínculo empregatício reconhecido por decisão judicial.
"Cumpre ao magistrado ter em mira um ideal superior de justiça,condicionado por todos os elementos que informam a vida do homem em comunidade"(François Geny, apud Carlos Maximiliano) Defenderemos neste ensaio a tese da obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia…
Da possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas desfavoráveis à própria Administração Pública Tributária
Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única (também chamado de sistema inglês) como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, o que foi relativamente excepcionado pela EC n.° 07/1977, a qual estabeleceu…
Fraude contra a execução:
A todo momento a doutrina trava verdadeiros combates quando tenta conceituar institutos jurídicos. Com a fraude de execução não ocorre o contrário. Das três hipóteses que contempla o art. 593 do Código de Processo Civil, escolheu-se a constante do inciso…
Garantias constitucionais no processo
Sumário: Introdução, I - Conceito de Garantias Constitucionais e Processo; II - Das Garantias em Espécie no Processo; 2.1 Do Devido Processo Legal; 2.2 Da Inafastabilidade do Judiciário; 2.3. Da Isonomia Processual; 2.4. Do Contraditório e Ampla Defesa; 2.5 Do…
A paternidade socioafetiva e a obrigação alimentar
Faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais e patrimoniais.
A estrutura legal do Sistema Único de Saúde:
O artigo estuda a dimensão do Direito Sanitário brasileiro a partir de um relato de sua evolução legislativa infraconstitucional até o tratamento dado pela atual Constituição, sobremaneira no âmbito federativo.
Poder familiar: titularidade.
Sumário:1.TESE. 2. CONCLUSÃO. 3. PROPOSTA LEGISLATIVA1. TESENo pólo ativo, o poder familiar corresponde aos pais que, em igualdade de condições, têm a responsabilidade pelo cumprimento de todas as atribuições que lhes são inerentes. Em posição de igualdade jurídica, reconhecendo-se a...
Os direitos patrimoniais disponíveis e as regras de julgamento na arbitragem
Constituindo tema dos mais relevantes na solução de conflitos, sem a intervenção jurisdicional, o procedimento de arbitragem, de longa tradição em paises mais desenvolvidos, ganha certa estatura no Brasil e, em geral, no ambiente sul americano, mormente nas nações vinculadas…
Responsabilidade civil médica empresarial
SUMÁRIO:1.Importância do estudo do tema; 2.Responsabilidade Civil,2.1. Ação ou Omissão ,2.2. Culpa ou Dolo do Agente,2.3. Relação de Causalidade,2.4. Dano ,2.4.1. Dano patrimonial,2.4.1.1. Dano emergente,2.4.1.2. Lucro cessante,2.4.2. Dano extrapatrimonial,2.5. A responsabilidade objetiva,2.6. A responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços;…
Parâmetros para a escolha do nome das pessoas
1. Introdução Tratar do nome civil das pessoas naturais seria uma tarefa bastante singela se enfrentada unicamente do ponto de vista do Direito Civil. Todos os indivíduos, de todos os sexos, raças, cores, condições sociais e econômicas e de todos…
A questão da habitacão social:
...mas eis que chega janeiro, ano novo, ano inteiro, de espera e que se bendiz, e a mesma ilusão perdura, quem não teve hoje aventura, pode amanhã ser feliz... autor desconhecido O presente artigo, com objetivo de discutir a questão…