Artigos
O Ministério Público e a tutela da probidade administrativa
De grande valia tem sido a persecução da improbidade administrativa, vez que com o conhecimento de que há um órgão em constante vigia das ações administrativas, os administradores redobram os cuidados no trato com a coisa pública.
Inquérito policial: ato discricionário ou vinculado?
A persecução penal, no Brasil, quando houver crime de ação pública incondicionada, nortear-se-á pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade [1], dentre outros. Isto porque o tempo verbal do núcleo de um dos tipos processuais que informam a matéria -…
Improbidade administrativa:
1. Introdução1.1. Noções gerais sobre a ação de improbidade A ação de improbidade tem como objetivo a penalização dos agentes públicos, diante da prática de atos de improbidade administrativa. Detêm legitimidade, para propor a ação de improbidade, o Ministério Público…
Os princípios constitucionais tributários e o poder constituinte derivado
O texto estuda o Poder Constituinte Derivado Reformador na Constituição Federal, para aprofundar seus limites materiais, os direitos e garantias individuais e os princípios constitucionais tributários.
Natureza da Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral
A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais são bens da União (art. 20, inciso IX), assegurando ainda, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação…
A imunidade das receitas de exportação, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)
Um dos assuntos palpitantes nos meios jurídicos tributários reza sobre a imunidade atribuída às receitas de exportação pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com relação as contribuições sociais. A principal controvérsia existente entre Fisco e contribuintes se dá acerca do alcance…
O aumento da carga tributária sob diversas formas
Sumário: Introdução. 2 Mecanismos de exacerbação tributária. 2.1 Cálculo do tributo ''por dentro''. 2.2 Expansão da base de cálculo. 2.3 Retenção na fonte 2.4 Substituição tributária ''para frente''. 3 Conclusões.1. IntroduçãoA reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 42/2003, ampliou…
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Sumário: 1. Notas preliminares 2. Natureza jurídica 3. Regime Jurídico 4. Traços essenciais e Conceito 5. Função 6. Conclusão1.NOTAS PRELIMINARESA contribuição de intervenção no domínio econômico, espécie de contribuição especial que analisaremos neste trabalho, possui como característica essencial, dentre outras…
A Súmula 276 e o conflito interno da Justiça:
I – Breve introdução Leitor, essa não será a defesa de uma tese, nem mesmo serão sacadas conclusões da algibeira para revolucionar o meio jurídico. Não, este texto tem como único escopo relatar a experiência de um qualquer que deveria…
Elisão fiscal:
A ausência de conceitos claros de "evasão" e "elisão" dá margem para que sejam apurados subjetivamente, pela autoridade fiscal. Porém, o risco está exatamente nisso: as definições são buscadas "a priori", a subsunção é que deve ser "in concreto".
A tutela antecipatória no moderno processo civil brasileiro
Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela antecipada. Conceito. Escopo. Requisitos. Tutela de urgência e de evidência. Ação declaratória. 3. Modificações no art. 273 do Código de Processo Civil. Diferenças entre a tutela antecipada e a tutela cautelar. Provimento liminar. 4. Conclusão.I…
Tutela antecipatória:
A tutela antecipatória propicia a distribuição do ônus do tempo no processo, sendo instrumento de concretização do equilíbrio abstrato entre os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Fungibilidade entre cautelaridade e satisfatividade.
Identificar o correto manejo das tutelas cautelar e antecipada nunca foi tarefa das mais fáceis para os operadores do direito. Com as recentes alterações introduzidas através Lei nº 10.444/2002, aumentou-se ainda mais essa zona nebulosa existente entre os dois institutos…
A fungibilidade das medidas de urgência à luz da nova reforma processual
INTRODUÇÃOUm dos maiores problemas, senão dizer o maior, daquele que invoca a tutela jurisdicional do Estado, a fim de garantir o bem da vida que se julgue merecedor, refere-se à demora dos ritos processuais que conduzem o processo até solução…
Tutela cautelar e tutela antecipatória:
Sumário: I – Tutelas de Urgência. II – Tutela Cautelar. III – Tutela Antecipatória. IV – Tutela Cautelar e Antecipatória: Proximidade Angular. V – A fungibilidade das Tutelas de Urgência. VI – Conclusões.I – Tutelas de Urgência.O entendimento do nascer…
A fungibilidade e a tutela antecipada no Direito Processual Civil moderno:
Notória é a dificuldade dos operadores do direito em aplicar as tutelas de urgência, confundindo e utilizando, na prática, uma por outra. Neste jaez, a presente tese vem contribuir para a redução das dúvidas nesta seara jurídica de importância pacífica,…
A fungibilidade de mão dupla no campo das tutelas de urgência: uma outra visão
A Lei 10.444/02 alterou a Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), ao introduzir o § 7º no art. 273. A partir da inovação apontada, a doutrina passou a discutir a amplitude de tal dispositivo. A questão principal consiste na...
Importância e reflexos do fim da unicidade sindical no âmbito da proposta de reforma sindical contida na PEC nº 29/2003
Os rumos do Direito Coletivo, caso aprovadas as mudanças, alteram-se sensivelmente, invertendo diretrizes centrais traçadas pela Constituição. O cotidiano do sindicalismo brasileiro será diretamente afetado; bem assim suas estruturas e modo de atuação.
A propósito da reforma sindical e trabalhista
O Governo da República propõe a definição de um modelo sindical adequado às novas exigências da vida moderna como tema primeiro das discussões do Fórum Nacional do Trabalho. Assim, pela ótica do Planalto, antes de se discutir qualquer reforma da...