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1.CONSIDERAÇÕES INICIAISGÊNESE E CONFORMAÇÕES LEGAIS. Esse procedimento resulta, apenas, da modernização decorrente dos sistemas informatizados, propriamente operação em tempo real, através de computadores pessoais e por comunicação via internet. Antes se faz o que se fazia via OFÍCIO DATILOGRAFADO, pelo…
Reponsabilidade civil por abuso de direito
Sumário: I – Introdução. II – Exemplos de abuso de direito. III – A Questão Indenizatória. IV – Conclusão. V – Bibliografia.I – INTRODUÇÃOA teoria do abuso do direito, como instrumento hábil a ensejar indenização como decorrência de responsabilização civil,…
Análise dos conceitos de "affectio societatis" e de "ligabilidad" como elementos de caracterização das sociedades comerciais
Embora muitos considerem que se trata de um conceito antigo, pretendemos tentar demonstrar que o conceito de "affectio societatis" não deve ser encarado pela doutrina e pela jurisprudência apenas no clássico sentido de "desejo de permanecer em sociedade".
Mecanismos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos
RESUMO: Trata o presente artigo de dúvida antiga na doutrina e jurisprudência sobre qual seria o mecanismo processual hábil à concessão de efeito suspensivo aos recursos não dotados do mesmo, tais como agravo de instrumento, apelação, recurso especial e extraordinário:…
Análise da decisão do STF que decidiu pela constitucionalidade do Seguro Acidente de Trabalho
A jurisprudência em tela trata da constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. A empresa MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA impetrou uma ação declaratória contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o não pagamento desse tributo, devido…
Tributo, gasto público e desigualdade social
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve desdobramento das premissas. 3. O gasto público no âmbito do governo federal. Para onde vãos os recursos financeiros oriundos dos tributos? 4. Obstáculos ao crescimento brasileiro, que alimentam nossa incapacidade de diminuir a desigualdade social.…
A união homoafetiva sob o enfoque dos direitos humanos
1.0 - IntroduçãoO presente trabalho visa – como o próprio nome indica – analisar a questão das uniões homoafetivas (neologismo criado por Maria Berenice Dias, em seu livro União homossexual: o preconceito e a justiça, para designar as uniões entre…
O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade
A disciplina da propriedade, elementarmente construída pela doutrina civilista, é também regulada pela disciplina da "propriedade urbanística", esta última fundamentada no Estado de Direito interventor.
A instituição do pregão para aquisição de bens e contratação de serviços comuns
Sumário: 1. Introdução. 2. Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo "bens...
Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
A. INTRODUÇÃOAtravés da Instrução Normativa nº 129, de 19 de novembro de 1986, a Secretaria da Receita Federal instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, cuja apresentação passou a ser obrigatória a todas as pessoas jurídicas e…
A formalização do crédito tributário pelo contribuinte
O título do presente artigo deveria findar com um ponto de interrogação, já que na interpretação tradicional conferida ao art. 142 do CTN a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa.
O abismo entre o fazer e o vencer do escrivão.
ResumoO objetivo deste trabalho é analisar a importância do escrivão junto aos cartórios judiciais, discriminar suas incumbências mais comuns previstas no código de processo civil, especialmente as aplicadas ao judiciário estadual, e servir de fonte para consulta. E, afinal, refletir…
Tribunal Penal Internacional e o princípio da complementariedade
O Decreto Presidencial n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, anteriormente ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002. A norma…
Considerações sobre as anomalias detectadas nos atuais critérios de cálculo do valor da hora extraordinária no serviço público federal.
"O valor da hora de serviço prestada pelo servidor público federal é o quociente da divisão de sua remuneração mensal pela respectiva carga horária mensal."DOS FUNDAMENTOSÉ sabido e consabido que os Tribunais Regionais Eleitorais procedem ao cálculo do adicional de…
A responsabilidade civil dos apresentadores de programas de rádio e televisão pela publicidade enganosa ou abusiva
Resumo: Trata-se de contribuição ao estudo da responsabilidade civil dos apresentadores de programa de rádio e televisão pela publicidade enganosa ou abusiva causadora de danos aos consumidores. Palavras-chave: consumidor - publicidade – abusiva – enganosa – responsabilidade civil – apresentadores…
As modificações introduzidas em sede de embargos infringentes pela Lei n° 10.352/01
No que tange ao procedimento dos embargos infringentes, tivemos boas modificações, em especial no que concerne ao juízo de admissibilidade, que passa a ser realizado após a apresentação das contra-razões.
A prescrição da pretensão sancionadora da Administração Pública federal diante da consumação de ilícito administrativo-ambiental
SUMÁRIO: 01. Intróito – 02. Tipicidades das infrações ambientais – 03. Comentários à Lei nº 9.873/99: 3.1. Artigo primeiro; 3.2. Artigo segundo; 3.3. Artigo terceiro; 3.4. Artigo quarto – 04. Contagem da prescrição de acordo com o caso concreto –…
Bingo não é ilegal.
Mesmo que se diga que a Administração pode revogar seus atos, ela tem que indenizar, se os atos e contratos foram praticados de acordo com o Direito vigente. As liminares deferidas pelo Poder Judiciário apontam que não ocorrem ilegalidade ou ilegitimidade no funcionamento dos bingos, embora algumas tratem do tema competência legislativa.
A eficiência como fundamento da reforma do aparelho de Estado
1. INTRODUÇÃOA Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, trouxe em seu bojo a promessa de tornar a máquina estatal mais eficiente. A pretensão era romper com um desenho estrutural rígido e implantar um sistema consentâneo com…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, direitos adquiridos e súmula vinculante
Palavras-chave: Direitos adquiridos; sucessão; direito constitucional; Constituição Federal artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 227 da CF/88; súmula de efeito vinculante Recentemente (9/1/2004), uma nota informativa de jurisprudência de determinado o site jurídico, noticiou que o STJ concedeu a filho adotivo…