Artigos
Cautelaridade sem comodidade
No âmbito do processo penal temos nos deparado, não raramente, com procedimentos que, apesar de mascararem uma situação aparentemente validada pela dogmática jurídica, tratam-se, na verdade de verdadeiros arbítrios, vez que, devidamente analisados, virão a demonstrar não guardarem coerência com…
Condenação em honorários de sucumbência nas execuções de sentenças nas ações do FGTS
O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de se condenar a CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência nas execuções das sentenças de ações que versem sobre o FGTS. o parágrafo 4º do artigo 20 do código processo civil, modificado…
Código Civil de 2002:
1. A importância da Constituição Federal na abordagem do tema Há uma regra estrutural do Direito, segundo a qual uma norma jurídica sempre encontra o seu fundamento de validade numa outra que lhe é superior. Isso significa que o ordenamento…
Clínicas de tráfego.
A atividade primordial da Medicina e da Psicologia de Tráfego, qual seja a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos ou condutores de veículos automotivos, ocorre no âmbito do serviço médico e de psicologia de tráfego do DETRAN das…
A Justiça gratuita como instrumento de democratização do acesso ao Judiciário
SUMÁRIO: 1.Introdução - 2. Da diferença entre Assistência Judiciária e benefício da justiça gratuita - 3. A Constituição de 1988 não revogou o art. 4° da Lei 1.060/50 - 4. Da concessão de justiça gratuita a todos que dela necessitem…
Reflexões acerca do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor
Referida norma, se bem compreendida, leva o leitor à concepção do motivo pelo qual o Diploma consumerista foi criado e, por conseqüência, de sua real importância para a sociedade moderna.
Corrupção como entrave ao desenvolvimento
1.Introdução O debate proposto e o tema a ele imposto já encerram e anunciam as conclusões a que se pode chegar: a corrupção é fenômeno capaz de inviabilizar o desenvolvimento. A justificativa para a inserção no III Fórum Mundial Social…
A função social da propriedade como princípio jurídico
Procuraremos identificar, utilizando métodos de exegese constitucional, quais as linhas mestras da função social da propriedade que podem ser extraídas dos mandamentos constitucionais a ela referentes, apesar da fluidez presente nas normas superiores.
Ministério Público:
"Depositário de tradições e imagem de tendências, o Promotor Público é o precursor de uma época em que, na sociedade, só se ouvirá uma voz legítima, a dela própria, como resumo puro e real das notas esparsas."Roberto Lyra [1] 1.…
Ministério Público:
"Assim, o desenvolvimento do Ministério Público hoje é dependente de definição da maneira pela qual essa instituição encontrará um justo termo entre a razão e a utopia, conciliando um modo de produzir e aplicar um direito ainda não inteiramente superado…
Contribuição ao estudo da prodigalidade
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve noção histórica. 3. Diretrizes para a interdição por prodigalidade. 4. Critério psicopatológico. 5. Critério da natureza dos gastos. 6. Critério da Habitualidade. 7. Critério da perda patrimonial. 8. Critério da existência de um núcleo familiar.…
O condicionamento da liberdade provisória à realização do interrogatório.
O presente texto opta por uma linguagem um tanto quanto coloquial, até mesmo jocosa, em detrimento de outra mais rebuscada e farta em expressões técnicas e doutrinárias. O motivo: a ineficácia de textos anteriores que, embora possuíssem os mesmos móveis,…
As transformações sócio-econômicas e suas influências sobre o emprego
A integração econômica internacionalA substituição do modelo taylorista-fordista de produção pelo modelo de automação industrial já confere o título de século do desemprego aos tempos atuais, impondo expressivas transformações de cunho econômico e político às sociedades capitalistas. É que enquanto…
As presunções em matéria tributária e a casuística do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco
O trabalho estuda a utilização das presunções em matéria tributária, inserindo-a especificamente no campo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, procedendo à análise de alguns julgados do então Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco - TATE.
Restrição de direitos no enfrentamento ao terror
O terror está espalhado, como a peste de que Edgard Allan Poe tratava num dos clássicos da literatura universal – A peste vermelha. O escarlate do sangue de cidadãos no Brasil multiplica-se em progressão geométrica. O crime organizado assumiu o…
Algumas ponderações sobre a inviabilidade da pretendida proibição de fiança em locação de imóveis urbanos
A vingar o Projeto de Lei do Senado n. 29 de 2.003, ora em trâmite, será alterado o artigo 37 da Lei das Locações, restringindo as modalidades de garantias locatícias para apenas duas (caução e seguro de fiança locatícia) dentre…
Saddan: tribunal internacional ou iraquiano
Chegou ao fim a incessante procura pelo antigo ditador Saddam Hussein, este teria sido encontrado em uma câmara subterrânea na cidade de Abduar, a cerca de 30 km ao sul de Tikrit, sua cidade natal. Ocorre que atualmente são suscitadas…
O direito à saúde no Brasil e a teoria dos direitos fundamentais
A saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, escopo de todo cidadão, no exercício de seus direitos.
A excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e as novéis Súmulas 634 e 635 do STF
O recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser de fundamentação vinculada sempre foi focado como um meio de impugnação de decisão judicial de grande complexidade técnica, disto não discrepando o baixo índice percentual de recursos que conseguem, efetivamente,…
O trabalho na era da globalização:
A vida não dá, nem empresta; não se comove, nem se apieda. Tudo quanto ela faz é retribuir e transferir aquilo que nós lhe oferecemos" (Albert Einstein)IntroduçãoA globalização trouxe para a humanidade um complexo de conseqüências, dentre as quais as…