Artigos
O trabalho escravo e o novo art. 149 do Código Penal
Conforme reportagem de 14 de dezembro de 2003 elaborado por Ulisses Campbell do jornal Correio Braziliense, o Ministério do Trabalho libertou nos últimos anos 29.587 trabalhadores do regime de escravidão em seis estados. Desse total, 11,8 mil voltaram à senzala…
A decadência no lançamento por homologação de acordo com a lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
Nota-se grande controvérsia acerca dos prazos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento do crédito tributário. Grande parte das polêmicas surge da própria interpretação do Código Tributário Nacional que, em alguns pontos, pode levar a crer que existam contradições.
As restrições de participação no SIMPLES e o princípio da isonomia
A edição da lei 9.317, de 05.12.1996 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, criou nova técnica fiscal para simplificar o recolhimento de vários tributos em um…
Bloqueio de fatura e depositário infiel
Intrigante e por vezes angustiante, a matéria relacionada a bloqueio de fatura no direito do trabalho. Trata-se de modalidade através do qual o procedimento de execução, pode até mesmo se inviabilizar, se o órgão judicial não atuar com o rigor…
O moderno Direito Penal Econômico.
As exigências inerentes da sociedade pós-moderna para proteção dos seus valores fundamentais apontam para a criação de um sistema penal econômico constitucional, lastreado pela efetivação de uma conseqüente política criminal e dogmática jurídico-penal.
Teoria Geral do Direito e o fato jurídico processual.
O Direito Processual Civil é confuso em determinar os seus planos de existência, validade e eficácia, o que gera aporias em seu sistema. Uma alternativa a esse problema é a construção de uma Teoria do Fato Jurídico adaptada à dogmática e à teleologia do processo.
A proteção da pessoa portadora de deficiência pelo Estado brasileiro
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE ESTADO; 2.A DEFINIÇÃO DE ESTADO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES; 3.ENTENDENDO O ESTADO LIBERAL E O NEOLIBERAL; 4.A POLÍTICA SOCIAL E O ESTADO MODERNO (NEOLIBERAL); 5.A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELO ESTADO BRASILEIRO; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIAINTRODUÇÃOÉ…
O portador de deficiência e o novo Código Civil
Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e…
Biotecnologia e segurança:
No final do século XX o mundo começou a passar por profundas e aceleradas mudanças fruto dos avanços tecnológicos e da opção por um modelo econômico excludente e concentrador de riquezas. Assistimos o fim da União Soviética, o mundo bipolar…
A crise da democracia representativa.
Assistimos a crise da democracia liberal, da democracia social e a insuficiência da democracia representativa, além da apropriação do discurso democrático pelo poder econômico privado.
A desproporcionalidade dos 11% na Reforma da Previdência Social
Em 1º de janeiro deste entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 41, responsável pela Reforma da Previdência Social no país. Inúmeras foram as modificações trazidas pela referida emenda, dentre as quais, a imposição da alíquota de 11% (onze por...
Agências reguladoras e o seu "poder" de regular(mentar)
RESUMOAs agências reguladoras são entes administrativos conceituados como sendo autarquias de regime especial, em face de certas peculiaridades que possuem, entre elas, o poder de regular matérias atinentes a sua especialidade e capacidade específica. Deve ser diferenciado, desde logo, o…
O Estatuto da Cidade e a constitucionalização do Direito Urbanístico
1.0. Introdução: Função social da propriedade O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, é o tema do presente estudo. A matéria, pertinente à seara do direito urbanístico, assume relevância ímpar no cenário jurídico moderno; basta…
Responsabilidade tributária de sócios e administradores
As Fazendas Públicas Estaduais e também a Federal, além do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, têm dado aplicabilidade, ao nosso ver, equivocada ao dispositivo do Código Tributário Nacional que atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de…
A Constituição, o princípio da livre concorrência e o sistema de mercado dual ou misto
Questão: Quais são as conseqüências para o mercado da explícita previsão constitucional do princípio de livre concorrência (CF, art. 173, § 4º)? Há no direito positivo alguma lei ordinária que disciplina especialmente a matéria? Em caso afirmativo, descrever as sua…
El derecho español y la sociedad unipersonal de responsabilidad limitada
A sociedade unipessoal de responsabilidade limitada é uma das principais novidades da vigente lei espanhola de sociedades de responsabilidade limitada, como solução ideal para limitar a responsabilidade do empresário individual.
Riscos ambientais.
O PPP deverá conter informações administrativas a respeito do trabalhador, além de registros ambientais com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, resultado de monitoração biológica com base na importante NR7 – PCMSO – Programa de…
Transgênicos e princípio da precaução:
No momento em que se ouvem notícias de que mais uma vez será utilizada uma medida provisória para autorizar o plantio e a colheita de soja transgênica, não se pode silenciar diante da coerência de algumas pessoas. Coerência por cumprirem…
Infração penal de menor potencial ofensivo:
Com as disposições do Estatuto do Idoso, ampliou-se ou não, novamente, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser considerados como tal todos os crimes "cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos"?