Artigos
Questões polêmicas decorrentes da doação de gametas na inseminação artificial heteróloga
A inseminação artificial, também chamada de procriação artificial ou reprodução medicamente assistida, consiste num conjunto de técnicas com as quais é possível a reprodução humana sem o ato sexual. Fala-se em inseminação artificial homóloga quando o material genético pertence ao…
A relativização do ônus da prova e a Justiça Constitucional:
A distribuição do ônus da prova segundo as diretrizes do art. 333 do CPC apresenta profundo comprometimento com as idéias individualistas e burguesas do século XIX, sobre a base de uma isonomia formal.
A extradição e a pena de prisão perpétua
A extradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução de alguma pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que é o…
Os afro-brasileiros e a "fome de direitos".
Neste primeiro ano de mandato do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, em que se intensifica uma campanha contra a fome, denominada "Programa Fome Zero", faz 115 anos que a Lei Áurea foi editada, ocasião em que se pôs oficialmente…
A nova estrutura sindical tem que estar a serviço dos trabalhadores e não de cúpula da direção sindical
Antecipando-se ao debate e ao próprio governo Lula, os Deputados Federais Vicente Paulo da Silva e Mauricio Rends encaminharam ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional (PEC 29/03) que trata da Reforma do Sistema Sindical Brasileiro. Em linhas gerais, a…
A inconstitucionalidade da súmula de efeito vinculante no Direito brasileiro
Os que são favoráveis ao efeito vinculante na verdade desejam fechar o Poder Judiciário às lutas populares, desejam acabar com o avanço dos direitos fundamentais e, sobretudo, transformar o Judiciário em mero "braço" do Poder Executivo, convalidando suas ações pouco democráticas.
Da prisão civil por dívida trabalhista de natureza alimentar
É hora de encarar os fatos e atribuir efetividade ao direito material trabalhista. Pode-se pensar que a Constituição diz respeito somente a dívidas decorrentes de pensão alimentícia, mas nada autoriza essa interpretação restritiva.
Corrente de e-mail, fraude, spam e privacidade na Internet
Você já recebeu um e-mail, contando uma estória comovente sobre uma criança que se encontra doente ou desaparecida e que pedia o repasse imediato da mensagem para todos os seus conhecidos? Na carta eletrônica havia menção sobre uma forma de…
Bancos de dados e cadastros.
INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor veio revolucionar as relações de consumo brasileiras, brindando os consumidores com uma legislação protecionista, que estabelece uma série de direitos ao hipossuficiente frente as abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior...
O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude
1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que…
O papel do advogado no procedimento arbitral
A arbitragem não é instituto novo no direito brasileiro. Embora tenha passado por um longo período de desuso, já fora disciplinada desde as Ordenações Portuguesas (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), passando pelo art. 160, da Constituição Imperial (1824), pelos arts. 245…
A união estável e o novo Código Civil:
Evolução – Considerações GeraisÉ sabido que as denominadas "uniões livres" (extramatrimoniais) entre homem e mulher sempre existiram. Na velha história grega houve concubinatos notórios (reconhecidos, de certa forma, pelas leis). Em Roma também existiam, sendo considerados inferiores ao casamento, sem…
O CDC e os crimes contra as relações de consumo
A inserção de normas penais no âmbito do CDC originou-se da observação de que a mera indenização civil ou a punição administrativa seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico.
Extensão da coisa julgada a processos paralisados.
Já em 1995 Luiz Flávio Gomes, ao comentar a hipótese de concurso de pessoas no caso da suspensão do processo em relação somente a um deles foi o pioneiro em afirmar: "A aceitação é personalíssima. Se um aceita e outro…
Princípios jurídicos e direito natural.
Resumo: O direito é um fenômeno social e é objeto de estudo de uma ciência cultural, a ciência do direito, d’entre os muitos métodos científicos possíveis vislumbramos a teoria pura do direito, que consideramos adequada como mero instrumento de análise...
Da execução da tutela antecipada
Sumário:I – Introdução. II – A Execução da Tutela Antecipada. III – Conclusões. Bibliografia. I – INTRODUÇÃO A escolha do tema que será objeto do presente artigo, execução da tutela antecipada, se deu pelo fato de haver grande dúvida na...
Do consumidor equiparado a bystandard
Do consumidor "Bystandard"Muito já foi falado sobre o consumidor, que é a parte mais fraca da relação de consumo, que é hipossuficiente, carente e vulnerável. Na realidade, definir consumidor é tarefa das mais árduas, pois o legislador pátrio usou uma…
A inconstitucional vedação ao parcelamento do ICMS incidente nas operações de importação no Estado de São Paulo
A legislação estadual de São Paulo que dispõe sobre o parcelamento do débito fiscal incorreu em afronta ao princípio da isonomia, pois concedeu o "benefício" somente a determinados contribuintes.
O princípio da legalidade com ênfase tributária
CONSIDERAÇÕES INICIAISA lei é a expressão da vontade geral, elaborada pelos representantes da sociedade, que restringe parcialmente a liberdade dos indivíduos, com o objetivo de buscar o bem comum. Por estarmos em um Estado de Direito, os poderes públicos (executivo,…
Direito de petição e as ações constitucionais
A origem do direito de petição confunde-se com a do Estado. Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, a ser realizada através da utilização do poder, em atendimento a um interesse público, particular ou coletivo.