Artigos
Imposto de Importação:
1. Despacho AduaneiroO despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para…
Contratos de afretamento e transporte no Direito Marítimo
Breve Introdução HistóricaA utilização de contrato de afretamento remonta ao direito bizantino, considerado o ponto de partida do direito marítimo medieval, onde "quando um homem afreta um navio, o contrato deve ser escrito e assinado pelas partes, o que, de...
Art. 957 do novo Código Civil e os fundos de investimento:
O dramaturgo Metastásio, já no séc. XVIII, no Ato II do grande épico "Écio", entrevera que: "Niega agli affitti aita, chi dubbiosa la porge", ou seja, "Nega ajuda aos aflitos, quem a oferece duvidosa". O novo Código Civil, embora tenha…
ISS sobre locação de bens móveis:
1. INTRÓITOAssim que é editada uma lei, criando um tributo ou majorando um já existente, diversos doutrinadores lançam mão das mais variadas armas para combater a validade de sua nascença. É essa a prática diária da maioria dos estudiosos do…
O condomínio de casas e a incorporação para sua construção
Embora desde a Roma antiga - e até antes dela, segundo alguns autores – se visse a construção de moradias independentes superpostas umas às outras, como as habitações plebéias chamadas insula, e ainda que este fato não fosse inteiramente estranho…
A cooperação internacional na repressão das infrações à ordem econômica
As recentes transformações na economia mundial, marcadas pela crescente liberalização do comércio internacional e desenvolvimento tecnológico, trouxeram consigo novos desafios à política de defesa da concorrência. Dentre eles, destacam-se sobremaneira a prevenção e repressão às práticas anticompetitivas cujos efeitos podem…
A permanência dos apontamentos no Cadastro de Cheques Sem Fundos (CCF) do Banco Central.
O CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos é um sistema de informações instituído pelo Conselho Monetário Nacional e operado pelas instituições bancárias, que serve ao registro dos emitentes de cheques devolvidos pelos bancos, por insuficiência de fundos....
O direito dos servidores públicos paulistas regidos pela Lei n° 500/74 ao benefício da licença-prêmio
Brilhante é a lição do saudoso e querido professor Vicente Ráo, ao reafirmar a importância dos princípios, "cuja ignorância, quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" [1].SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. A licença-prêmio.…
A possibilidade do julgamento antecipado da lide penal
Com salutar felicidade devorei com afinco a sentença prolatada nos autos do Processo nº 398/2001 em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú SE, prolatada pelo d. Juiz de Direito José Anselmo de Oliveira, datada de 3 de...
Teoria Pura do Direito e Sociologia compreensiva
A sociologia do Direito busca causas sociais do Direito, mas Kelsen nega essa relação causal. Lyra Filho distingue lei e Direito, vendo este como fruto da sociedade e da justiça, enquanto Kelsen reduz o Direito a um sistema normativo puro. A Teoria Pura exclui fatores sociais e valores, mas pode dialogar com uma sociologia não prescritiva? A sociologia pode explicar o Direito sem reduzi-lo?
A livre circulação de pessoas e trabalhadores e o processo de integração no MERCOSUL
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A livre circulação de pessoas e trabalhadores. 3. O modelo europeu. 4. O caso MERCOSUL. 5. O Conselho Mercado Comum e seu Subgrupo. 6. Conclusões. 7. Referências Bibliográficas. RESUMO: Uma das etapas do processo de integração…
Problema e teoria dos contratos de adesão
Sumário: 1.Introdução; 2. Teoria Geral dos Contratos; 2.1. Conceito; 2.2. A história dos contratos e seus pressupostos ideológicos; 2.3 Concepção Contratual Contemporânea; 3. Contratos de Adesão; 3.1 Definição; 3.2. Características; 4. Contratos de Adesão no Novo Código Civil; 5. Problema…
A defesa prévia no processo administrativo de trânsito:
Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 representou uma mudança havia muito esperada pela...
Lei dos Juizados Especiais Federais:
1.-CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1ª).- O mesmo grupo de advogados que elaborou estudos relativos ao projeto da nova Lei de Acidentes do Trabalho, que foram encaminhados à Ordem dos Advogados de São Paulo e remetidos ao Conselho Federal, deliberou preparar algumas considerações…
Efeitos da reincidência de acordo com a doutrina
Sumário: PREFÁCIO; INTRODUÇÃO ; Conceito, Requisitos, Constitucionalidade, Fundamentos técnico-jurídicos, Natureza Jurídica, Dolo, Culpa, Consumação, Tentativa e Reincidência, Réu estritamente primário, réu tecnicamente primário e réu reincidente, Espécies de reincidência Genérica e Específica, Formas da reincidência Real e Ficta, Sistemas da…
Improbidade administrativa
Sumário: Resumo; Introdução, 1.Moralidade e probalidade, 1.1.A problemática dos conceitos indeterminados, 1.2.O conceito de moralidade, 1.3.O conceito de improbidade administrativa, 1.4.A distinção entre improbidade administrativa e imoralidade administrativa e sua importância, 2.Sujeito da improbidade, 2.1.Sujeito ativo, 2.2. Sujeito passivo; 3.Atos…
Responsabilidade Fiscal e democratização da gestão
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina as finanças públicas com planejamento, transparência, controle e responsabilidade. Quais sanções e limites a lei impõe à gestão fiscal para equilibrar déficit e dívida?
É possível aumentar o valor dos benefícios pagos pelo INSS?
Sumário: 1.Introdução. 2.O INSS tem dinheiro para pagar valores maiores aos aposentados? 3.É possível utilizar os valores arrecadados pela União (Fazenda Nacional) para pagar melhor os aposentados do INSS? O problema da dívida pública e da rolagem da dívida pública.…
Pensando a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A CIP e a doutrina de Geraldo Ataliba; 3. A CIP será um adicional de tarifa de energia elétrica?; 4. Alguns comentários sobre leis instituidoras da CIP; 5. Nosso entendimento; 6. Ética tributária e o…
A regulação jurídica da publicidade na sociedade de consumo
Resumo A publicidade é essencial à economia moderna e sua regulamentação se faz necessária. Quando de seu surgimento a publicidade se fazia tête-à-tête pois vendedores e compradores eram velhos conhecidos. A Industrialização trouxe a massificação do consumo o que implica…