Artigos
Solidariedade e Seguridade Social
O avanço histórico das sociedades humanas, datado do tempo em que, por uma questão de instinto, o animal ereto deixou a caverna em que vivia seu isolamento para juntar-se a outros da mesma espécie, com o intuito de proteção, procriação…
Processo administrativo militar.
1. IntroduçãoO processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada…
Ação civil pública em matéria tributária
INTRODUÇÃOA defesa dos direitos coletivos tem experimentado uma grandiosa evolução nas últimas décadas. O direito de ação apresentou um generoso alargamento em suas bases, agora alcançando não só indivíduos por si só, mas também grupos sociais. Esse fato acabou por…
Responsabilidade civil. Ação direta do terceiro-vítima em desfavor da companhia seguradora
Ab initio, é necessário resgatar a definição legal do contrato de seguro, inserta no art. 1432 do Código Civil Brasileiro. Art. 1.432 - Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante…
El rol de la universidad en los procesos de integración
Con la llegada de la globalización y con todos los cambios que trajo ella se hace urgente cambiar los esquemas tradicionales en la educación en especial la educación superior universitaria, esto en el entendido de que es la formadora de…
Sanções políticas e o processo administrativo fiscal
1. Introdução. O Estado desenvolve diversas atividades que lhe são outorgadas pelo ordenamento jurídico nacional. Contudo, para que possa desempenhá-las irá necessitar de recursos, e fundamentalmente, de recursos econômicos, os quais devem ser obtidos através de receitas patrimoniais, creditícias e…
A teoria da empresa no novo Código Civil e a interpretação do art. 966.
Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil...
A coisa julgada inconstitucional e o novo parágrafo único do art. 741 do CPC
Sumário:1. Introdução. 2. Algumas considerações acerca da coisa julgada inconstitucional. 3. O novo parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil. 4. A relativização da coisa julgada via exceção de pré-executividade. 5. Conclusões.1. Introdução.O tema coisa julgada inconstitucional…
Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa
Sumário: 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas.1.IntroduçãoO ordenamento jurídico brasileiro consagrou…
A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º do Código Civil de 1916 [1], que vem praticamente repetido no texto do artigo 2º do novo Código Civil [2]. Neste…
Apontamentos sobre influências deletérias dos Poderes Legislativo e Executivo em matéria penal
Sumário: 1. Tendências penais; 2. Realidade legislativa evidenciada; 3. Ligeiras considerações sobre a atuação do Poder Executivo; 4. Medidas adotadas e reflexos legislativos; 5. Considerações finais. 1. Tendências penaisO Direito Penal moderno nos apresenta um rol de tendências. Adotada uma…
Propaganda de bebidas alcoólicas
Propagandas de bebidas alcoólicas, principalmente as de cerveja, seguem uma receita clássica: festas agitadas, pessoas (geralmente jovens) divertindo-se e muita cerveja. Vende-se a imagem de que apenas com a soma destes elementos seria assegurado o resultado almejado em uma festa,...
A compensação dos débitos fiscais no Novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução 2. Estrutura normativa da compensação 2.1 Constituição Federal. 2.2 Código Civil. 2.3 Código Tributário Nacional. 2.4 Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 2.5 Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. 3. A compensação…
Crise e reforma do Estado:
Sumário: 1. Intróito; 2. Evolução e Crise do Estado Contemporâneo; 3. A Reforma do Estado; 3.1. Governabilidade e Reforma Política; 3.2. Governança e Reforma Administrativa; 4. As Três Formas de Administração Pública; 4.1. A Administração Gerencial; 5. A Reforma Administrativa…
Inconstitucionalidade e ilegalidade do caput do art. 70 do Decreto nº 3.048/99.
O tempo de serviço prestado sob condições especiais para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição é tema dos mais debatidos atualmente no âmbito do Direito Previdenciário. Desde longa data, o trabalho prestado sob condições especiais - ou seja, com…
Concurso público: inconstitucionalidade da exigência dos requisitos ao momento da inscrição
Sumário: I. Introdução; II. Acessibilidade aos cargos públicos; III. Requisitos para admissão dos candidatos; IV. Momento para se exigir os critérios: da inscrição no concurso ou da investidura; V. Conclusão.INTRODUÇÃOO acesso a cargos públicos, conforme preceito impresso em nossa Carta…
Imposto de renda. Decadência: termo inicial e termo final
Sumário: 1 Introdução. 2 Do termo inicial da decadência. 2.1 No lançamento por declaração; 2.2 No lançamento por homologação.3 Da natureza jurídica do lançamento do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas. 4 Da ilustração prática da aplicação do prazo…
Um corpo que cai
O caso1: No jantar anual da Associação Americana de Ciência Forense de 1994, seu Presidente, Don Harper Mills, deixou a audiência de San Diego estupefato com as complicações de uma bizarra morte. Eis a história: Em 23 de março de...
Novo Código Civil:
Em lugar de aperfeiçoar o antigo Código Civil de 1916, mesmo retificando alguns pontos, o novo introduziu inovações profundas e malsãs, que aberram da grandiosa vocação cristã que a Providência Divina generosamente concedeu a nosso País. Gregorio Vivanco Lopes No…
A identificação criminal no inquérito policial
I - IntroduçãoA Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto…