Artigos
O tele-interrogatório no Brasil
Sumário:1. Colocação do problema. 2. A controvérsia em torno do tele-interrogatório. 3. Uma questão semântica. 4. Visão normativa do problema. 5. As novas tecnologias e a presença eletrônica. 6. Nulidades: há? 7. Uma mais ampla defesa. 8. Efeitos sobre o…
Os fundos de investimento financeiro e a proteção jurídica do investidor-consumidor:
RESUMOEste artigo analisa os fundos de investimento financeiro, regulados pelas Disposições Regulamentares do Banco Central. Na impossibilidade de examinar a natureza jurídica e a composição de todos os fundos de investimento financeiro, tomou-se por base os existentes no Banco do...
A responsabilidade penal por danos ao meio ambiente
INTRODUÇÃOA preocupação no âmbito jurídico penal pelo problema da proteção do meio ambiente, é recente. Foi a partir da década de 70, basicamente, que inúmeros países deixaram a crença no progresso ilimitado da ciência que impulsionou a ideologia positivista no...
Uma visão crítica a cerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica
O Direito Penal Econômico surge nos países socialistas a partir da 1ª Guerra Mundial, haja vista a necessidade do Estado dirigir, controlar e defender a economia, com o objetivo de reorganizar e tornar possível o seu crescimento, eis que combalido…
Efeitos da sentença arbitral
Sumário: 1. Natureza jurídica do juízo arbitral. 2. Sentença arbitral. 3. Classificação das sentenças arbitrais. 4. Prazos das sentenças arbitrais. 5. Requisitos das sentenças arbitrais. 6. Ocorrência de acordo entre as partes. 7. Coisa julgada na arbitragem. 8. Recursos na…
O princípio da proporcionalidade e a aplicação da multa do art. 461 do CPC
1. Introdução O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de solucionar os conflitos existentes entre dois ou mais direitos fundamentais através da utilização do princípio da proporcionalidade, instituto bastante estudado e utilizado na Alemanha, principalmente nas decisões do...
Notas sobre o direito da criança
O início do século XXHavia uma preocupação permanente na cidade de São Paulo em fins do século XIX: a elevada quantidade de menores criminosos que desafiavam a ordem vigente e "a tranqüilidade das famílias paulistanas". [1] O soneto "o Vagabundo",…
Faltar à verdade no processo administrativo disciplinar castrense frente os direitos e garantias constitucionais
1. INTRODUÇÃONossa geração foi marcada pelo nascimento de um novo ordenamento jurídico, uma nova realidade, sepultando um passado caracterizado por atos abusivos.A atual Constituição foi o ícone desta nova etapa jurídica e política de nosso país: uma democracia mais humanista...
Da fraude de execução.
INTRODUÇÃOA questão cujo estudo nos propomos tem suscitado muitos estudos, notadamente ver pela interpretação contra legem que nossos tribunais têm emprestado aos dispositivos legais que regem a matéria. Pretendemos apresentar um visão geral sobre as hipóteses de ocorrência da fraude…
Uma reflexão acerca dos pactos e convenções internacionais e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio
Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos e garantias e sua distinção; 3. A natureza jurídica dos Pactos e Convenções Internacionais; 4. Momento a partir do qual produz seus efeitos; 5. Pactos Internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro. 1.Introdução. Com…
A licitação nos convênios da Administração Pública com entidades privadas
O convênio é um instituto freqüentemente utilizado nas relações da Administração Pública. Não são raros os convênios entre municípios ou estados, também chamados consórcios, além daqueles firmados pelo Poder Público com entidades privadas. São nestes últimos que surge grande discussão...
Geração de emprego x assistencialismo.
O Brasil da era FHC, não só no governo central, mas também no estadual e municipal, tem tentado, por meio de vários programas sociais a eliminação da fome, da pobreza e da miséria de maneira geral. Vale gás, bolsa escola,…
Delação premiada para os réus
INTRODUÇÃO O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que entregar seus companheiros, batizada pela doutrina de "delação premiada". Lei n.º 8.072/90, art.8º, § único – O participante que...
O bloco de constitucionalidade como fator determinante para a expansão dos direitos fundamentais da pessoa humana
Antes de incursionarmos na razão de ser deste ensaio, é necessário que expliquemos, de início, que a palavra "bloco" significa algo sólido, duro, compacto, "conjunto de coisas consideradas como uma unidade" (HOUAISS, "Dicionário da Língua Portuguesa", Editora Objetiva, 1ª edição,...
Da não-recepção do art. 408, caput, do Código de Processo Penal
Prescreve o art. 408 caput do Código de Processo Penal que: Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. Esta norma…
Comentários sobre a Medida Provisória nº 66/2002
Sumário: 1.Breve Introdução; 2.Novo regime jurídico da contribuição ao Pis, 2.1. Breves considerações, 2.2. Regulamentação, 2.3 - Contribuintes, 2.3.1. Contribuintes não alcançados pelas novas regras, 2.4. Receitas Não Abrangidas, 2.5.Fato Gerador, 2.6.Base de Cálculo, 2.6.1.Valores que não integram a Base…
Direito real de superfície: a ressurreição
Expurgado da estrutura legal brasileira em 1864 e banido do projeto do Código Civil antes de sua promulgação em 1916, o Direito Real de Superfície ressurge das cinzas, para ocupar lugar no elenco do Direito das Coisas na sistemática do…
Assédio moral: indenização e dignidade humana
O TRT da 17ª Região (Vitória-ES) julgou o primeiro caso em que se reconhece que a violação à dignidade da pessoa humana dá direito à indenização por dano moral, com a seguinte ementa: "ASSÉDIO MORAL - CONTRATO DE INAÇÃO -...
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
INTRODUÇÃO A Administração Pública compreende as funções legislativas, executivas e judiciárias do Estado, e é nesse caráter que a lei a ela se refere no Título XI do Código Penal (Dos Crimes Contra a Administração Pública). Prevê a lei no...
Questões processuais de jurisdição e competência em torno da Internet
SUMÁRIO: 1. NOTA DE ABERTURA - O alcance da Internet; considerações preliminares. 2. ABORDAGEM PRELIMINAR - Essência da instrumentalidade do direito. 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - Enfoque inicial sobre jurisdição e competência, apontando conceitos e princípios…