Artigos
Cabimento da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária
No mundo atual, onde a compra de bens móveis duráveis é difícil para a população de média e baixa renda, o governo federal solucionou o problema, com a Lei nº 4.728/65, que normatizou os financiamentos bancários e alienação fiduciária 1.Quanto...
Comissão de permanência.
Os que militam na área bancária ou mesmo os consumidores que se utilizam tais serviços se deparam constantemente com a comissão de permanência. Instituída pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, trata-se de valor cobrando do mutuo após...
Considerações acerca dos crimes de porte ilegal de armas e receptação
Sumário: 1. Introdução; 2. Acerca do crime de receptação; 3. Porte ilegal de arma e receptação; 4. Possibilidade de incidência autônoma da modalidade "adquirir" da Lei 9437/97(?); 5. Competência para processamento e julgamento; 6. Conclusões.1. IntroduçãoNão é novidade que nossa…
STF modifica interpretação dos crimes hediondos.
A função dos magistrados não é de mecânicos repetidores de textos legais, mas a de verdadeiros juízes de direito, que na interpretação e aplicação das leis têm em conta os fins do direito, o bem comum, a paz social,…
A tributação e os direitos humanos
I - INTRODUÇÃOA melhor doutrina ensina que os direitos humanos preexistem à ordem positiva, portanto, anteriores a própria Constituição, sendo ainda, imprescritíveis, inalienáveis, absolutos, auto-aplicáveis e com eficácia erga omnes. Desta forma, tais direitos, que foram conclamados pelo mundo, através…
Do agravo
Sumário: Introdução ;2. Princípios gerais dos recursos ;3. Agravo ;4. Agravo retido ;5. Agravo de instrumento ;6. Agravos internos ;7 Agravo regimental ; 8. Alterações da lei n° 10.352/01; Conclusão; Bibliografia.INTRODUÇÃOUm dos problemas mais angustiantes que atinge o Poder Judiciário…
A legalidade da fusão, cisão e incorporação de empresas como instrumentos de planejamento tributário
Sumário: 1-INTRODUÇÃO; 2-AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA; 2.1- FUSÃO; 2.2- INCORPORAÇÃO; 2.3- CISÃO; 3 -ELISÃO E EVASÃO FISCAL, DIFERENÇAS; 4 -BREVE NOÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 5- O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS ATOS; 6- A QUESTÃO DO NEGÓCIO INDIRETO; 7-…
Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais
1. CONCEITO LEGAL O Código Penal, no art. 337-B, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11.6.2002, define o delito de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais [1] como o fato de "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida...
Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…
Redução da maioridade penal
No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança…
A instituição da sociedade convivencial entre pessoas de mesmo sexo.
Sumário: 1.Apresentação; 2. Introdução; 3.Constituição Federal; 4.Diferença e desigualdade ; 5.A tendência legislativa; 6. A tendência jurisprudencial; 7. O contrato, 8.Anexos1 - APRESENTAÇÃOAo longo do presente texto, de forma sócio-jurídica, buscaremos atingir os seguintes objetivos: OBJETIVO GERAL: Aprofundar a discussão…
A proteção possessória na composse (art. 500 do CC/1916 e art. 1.211, do CC/2002).
"Grosso modo", emerge uma situação possessória sempre que entre uma pessoa e uma coisa intercede uma relação de proximidade tal que permite àquela o efectivo exercício de poderes de facto sobre esta: conquanto se não radica, na pessoa do possuidor,...
O princípio da boa-fé objetiva no Direito Privado
Comentário sobre a responsabilidade pré-negocial (culpa in contrahendo) no Direito Obrigacional: dever de observância ao princípio do Direito Privado, a boa-fé objetiva [1]."A influência da boa-fé na formação dos institutos jurídicos é algo que não se pode desconhecer ou desprezar."…
Primeiras linhas em Direito Eletrônico
Sumário: 1. Idéia inicial. 2. Introdução. 3. O direito eletrônico. 4. Conceito de direito eletrônico. 5. O direito eletrônico como ramo autônomo da ciência do direito. 6. Natureza jurídica do direito eletrônico: direito público ou direito privado? 7. Relação do...
Sociedades cooperativas nas licitações públicas
I.As sociedades cooperativas e sua regulamentação no direito brasileiroAs cooperativas são sociedades de pessoas dotadas de forma e natureza jurídica própria, consoante estatui a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo…
O termo circunstanciado x eficiência
INTRODUÇÃOAs polícias civil e militar são competentes para elaborarem o termo circunstanciado. A população não está preocupada com a divisão das polícias, mas espera um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades. "No Estado de Direito, a polícia possui…
Limite de dedução do prejuízo fiscal no Imposto de Renda e da base negativa na Contribuição Social sobre o Lucro
Sumário: Sinopse; 1. Introdução; 2. A natureza jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa e o princípio da independência dos exercícios; 3.O direito á dedução dos prejuízos fiscais do imposto de renda e das bases negativas da contribuição social…
O subfaturamento nas aquisições de matérias-primas:
Sumário: Resumo; Introdução; Capítulo I:.O subfaturamento e seus aspectos legais, 1.1.O subfaturamento, 1.2.Presunção legal de omissão de receitas a partir do subfaturamento, 1.2.1.Da presunção legal, 1.2.1.1.Dos bens de comércio, 1.2.3.As legislações tributárias Estaduais; Capítulo II: Documentos fiscais que acobertam as…
A substituição tributária progressiva no campo de incidência do ICMS
Sumário: Lista de abreviaturas e siglas; Resumo; Introdução; Capítulo I: Disciplinamento legal das substituição tributária, 1.1.Aspectos históricos- Legais da responsabilidade por substituição tributária, 1.2.Disciplinamento atual acerca da substituição tributária, 1.2.1.Disposições Constitucionais, 1.2.2.Disposições Infraconstitucionais, 1.2.3.Disposições das Legislações Estaduais; Capítulo II: A…