Artigos
O princípio da anualidade na Constituição de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, dentro do capítulo do Sistema Tributário Nacional, o princípio da anterioridade tributária, até então inédito nos sistemas brasileiros. Remanesceu, ainda, no capítulo…
Medida por medida: os contrastes da globalização
Sumário:1. Globalização - o ético e a etnia. 2. Progresso em forma de crise. 3. Sociedade e a função do Estado. 4. O pomo da discórdia. 4.1. Adendos positivos ao trabalho. 4.2. Aspectos negativos ao trabalho. 5. Medida por Medida.1.…
O acesso à justiça e a exceção de pré-executividade
Sumário: I - O acesso à justiça - II - Origem histórica da exceção de pré-executividade - III - Natureza jurídica - IV - O processo de execução brasileiro - V - As defesas do executado no processo de execução…
Da coisa julgada incompatível com a realidade social
1. Intróito. Notório que "os recentes avanços da ciência têm trazido relevantes modificações nas relações sociais e, por conseqüência, no Direito" (1). Uma das provas de tal fato é o exame de DNA, atual argumento "quase incontestável" nas ações de…
A compensação de créditos tributários por medidas liminares
Sumário: INTRODUÇÃO; COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E NATUREZA; A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO ART. 66 DA LEI 8.383/91; A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DA LEI N. 8.383/91; A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A…
Incoterms - Internacional Commercial Terms
1. Visão Geral do TemaOs incoterms compreendem um conjunto de regras para interpretação e consolidação de termos comerciais usuais utilizados, precipuamente, nas transações comerciais internacionais. Tais regras foram criadas pela Internacional Chamber of Commerce, em 1936, e por ela são…
O consentimento informado da bioética sob a óptica do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A bioética, atualmente, tem limitado os exageros cometidos pelos cientistas-médicos contra os pacientes-participantes de pesquisas na área médica. Nesse estudo, primeiramente, far-se-á uma exposição breve sobre a bioética e seus princípios, como pré-requesito à explanação de um…
Juros bancários: a legalidade das taxas de juros praticadas pelos bancos perante norma constitucional limitadora
Resumo: Monografia de caráter compilatório-especulativo que trata do aspecto jurídico das taxas de juros praticadas no Brasil pelas instituições financeiras a partir da Constituição de 1988, que traz inserta no § 3º do único capítulo que trata do sistema financeiro...
O Estado em juízo.
1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O presente trabalho está calcado nas disposições vigentes do Código Civil de 1916, tendo em vista que a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11.1.2002), que instituiu o novo Código Civil, somente…
O agravo de instrumento tirado antes da formação da relação processual.
O escopo do temaAs questões processuais, na perspectiva da oposição entre as partes, que manifestam entendimentos diversos sobre a aplicabilidade das normas jurídicas positivas, sobre dada matéria, sempre mereceram analise e exame versando as garantias constitucionais do "due process of…
Tutela antecipada e liminar em cautelar: traços distintivos.
SUMÁRIO: RESUMO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL NO 159.399-SP. 1 INTRODUÇÃO. 2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO REFERENCIADO. 3 DISTINÇÕES ENTRE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. 4 DIFERENÇAS RESSALTADAS NO ACÓRDÃO ESTUDADO. 5 FUNGIBILIDADE PROCEDIMENTAL DOS INSTITUTOS. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO…
Projetos de lei de reformas do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
Código Penal- Projeto de Lei nº 3.473, de 2.000. Mensagem nº 1.107/00 – do Poder Executivo. Execução Penal- Projeto de Lei nº 5.075, de 2.001. Tendo sido apresentado à Presidência da República um segundo projeto que completa a alteração da…
O princípio da culpabilidade no Direito penal tributário.
"Um direito em que é preciso responder pelo que se é, e não somente pelo que se fez, não é um direito penal da culpabilidade." BACIGALUPO, Enrique. [1] SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 1. DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE –…
Manifesto abolicionista penal.
"A transformação contínua da produção, o abalo incessante de todo o sistema social, a insegurança e o movimento permanentes distinguem a época burguesa de todas as demais. (...) Tudo o que era sólido desmancha no ar, tudo que era sagrado…
O "bafômetro" na Lei nº 9.503/97.
Ouve-se aos quatro cantos que o trânsito mata no Brasil 40.000 pessoas por ano. Excluem-se dessa estatística alarmante os inúmeros politraumatizados, muitos dos quais aprisionados a uma cadeira de rodas pelo resto da vida. Os números assustam, porém são o…
A pessoa jurídica pobre na forma da lei e sua proteção constitucional de acesso à justiça
Sumário: 1. Introdução. 2. Dos direitos e garantias fundamentais e seus destinatários. 3. Do acesso à justiça. 4. Da pessoa jurídica pobre na forma da lei. 4.1. Da pessoa jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 4.2. Da pessoa jurídica...
Do termo inicial de contagem da prescrição qüinqüenal na repetição de indébito tributário
Desde o Império, pelo menos, a ordem jurídica brasileira consagra a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública (1). O Código Civil, de 1916, reafirmou a premissa, tradicional no direito brasileiro, da prescrição qüinqüenal das chamadas "dívidas passivas" das Fazendas Públicas....
Considerações acerca das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, no regime das medidas provisórias
Sumário: 1. O Presidente-Legislador e o Antigo Regime das Medidas Provisórias - 2. Vedações ao Direito de Improvisar a Lei - 2.1. O Tributo e a Lei Temporária - 2.2.Prorrogação de Medidas Provisórias - 2.3.Vedações e mais vedações - 2.4....
Funcionário público e crime de desobediência.
RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não…
A codificação do Direito
Sumário: 1. A Codificação do Direito. 2. Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5....