Artigos
Concurso para Advocacia da União. Dispensa de Prática Forense por Medida Provisória.
Já se aproximando do final do segundo mandato, o atual Presidente da República ainda não perdeu o costume de editar medidas provisórias rigorosamente inconstitucionais, como é o caso desta que revoga lei complementar, a Medida Provisória nº 71, de 3…
Medida Provisória nº 66/2002. Mini-reforma tributária.
Silenciosamente, como que a querer esconder a atitude que estava tomando, o Governo Federal, através da edição da Medida Provisória nº 73/2002 (DOU de 15.10.2002), revogou o artigo 12 da Medida Provisória nº 66/2002. Este artigo tratava a respeito da…
Transcendência, medidas provisórias e recurso de revista
SUMÁRIO: 1. Apresentação do Tema — 2. Medida Provisória: vedação de sua utilização para a regulação de matéria processual (inclusive trabalhista) — 3. Transcendência: conceito indeterminado — 4. E, afinal, para que serve o Recurso de Revista? — 5. Bibliografia.1.…
Meio ambiente e direitos humanos
Sumário:1. Noção de Direito Ambiental e Meio Ambiente; 2. Noção de Direitos Humanos; 3. Direito Ambiental e Direitos Humanos; 4. Reconhecimento do Direito Ambiental e Meio Ambiente como Direito Fundamental. "O meio ambiente é, atualmente, um dos poucos assuntos que…
Breve ensaio sobre a paideia aplicada a sócio-juridicidade contemporânea:
Resumo: Texto elaborado em temática livre (não técnica filosófica) sobre a idéia da Dialética e Ciência de Aristóteles aplicada ao novo redimensionamento do conteúdo da Ciência, Teoria e Técnicas Jurídicas atuais e, correlata, necessidade da unificação das figuras do pensador…
Evolução histórica do mandado de segurança
1. Antecedentes históricos no Direito ComparadoUm estudo, ainda que breve, a respeito das raízes históricas do mandado de segurança é de toda importância. A uma, para aperfeiçoarmos a compreensão do instituto, fundamental para o entendimento do presente trabalho; a duas,…
A incidência e eficácia dos direitos fundamentais nas relações com particulares
"indudable que los derechos humanos son uno de los más grandes inventos de nuestra civilización" (Carlos Santiago Nino) [1] Os direitos fundamentais são o principal tema dos debates públicos na sociedade coeva. Valho-me, aqui, da erudição de Noberto Bobbio [2]…
Operacionalizando um escritório de advocacia
A falta de conhecimentos básicos de administração entre os advogados proprietários de escritórios é uma fonte geradora de problemas que desestruturam o ambiente de trabalho. Como visamos uma análise objetiva (na medida do possível), analisaremos apenas as estruturas e funcionalidades…
Indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito:
RESUMOO presente trabalho aborda a indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito, e enfatizando a forma de fixação do quantum devido, traça um perfil geral do parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no ano de…
O papel do advogado:
Sumário: 1. Introdução: 1.1. A capacidade processual no Direito Romano 1.2. O processo romano-germânico no Direito Medieval; 2. A representação processual no processo civil romano: 2.1. A cognitura e a procuratura. 2.2. O auxílio e a defesa das partes em…
Depósito recursal em agravo de petição e nos embargos do devedor
Sumário: 1. Introdução 2. O art. 8º da Lei n. 8.542/1992 3. O depósito recursal segundo o STF (ADIns n. 836-6 e 884-6) 4. A posição do TST (IN n. 3/93 e tema n. 189 da SBDI-1) 5. Natureza jurídica…
Resultado diverso do pretendido, dolo e culpa
Aberratio criminis (ou aberratio delicti) quer dizer desvio do crime, instituto diverso da aberratio ictus [1]. Nesta, há erro de execução a persona in personam. Na aberratio criminis o erro incide na realização do tipo a persona in rem ou…
A desigualdade de gênero e a violência contra a mulher à luz da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
"A igualdade não é um dado, mas um construído" (Hannah Arendt)IntroduçãoA complexidade da problemática da discriminação e da violência contra a mulher, envolvendo diferentes e significativos aspectos, não é recente, é uma questão milenar. Diante dos instrumentos jurídicos contemporâneos e…
A prescrição no seguro de responsabilidade civil
O prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador sempre foi matéria controvertida na doutrina e jurisprudência. A dificuldade da demarcação do momento de início do prazo prescricional se deve, principalmente, à existência de um terceiro…
Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais
Sumário: I – Resumo; II – O crédito tributário e a sua constituição pelo lançamento; III – Fundamentos e limites da criminalização de dívidas tributárias; IV - Crimes contra a ordem tributária e a representação para fins penais; V –…
Investigação de paternidade procedente. Coisa julgada material. Prazo para ação rescisória expirado.
Cuida-se de analisar questão altamente controvertida, com raríssimas, senão inexistentes hipóteses de julgamento concreto em sede jurisprudencial que instiga o raciocínio, desafia o saber jurídico e demonstra, de forma absolutamente nítida, o que deve buscar a verdadeira e moderna face…
Do cabimento do habeas corpus nas prisões disciplinares militares ilegais e abusivas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções históricas do Hábeas corpus no Brasil. 3. Direito Disciplinar militar. 4. Das inconstitucionalidades dos regulamentos disciplinares. 5. Do cabimento do Hábeas corpus nas prisões disciplinares. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.1. INTRODUÇÃO.O Habeas corpus é um dos…
O sigilo do inquérito policial.
1. IntroduçãoO inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual...
Da regularidade do Procurador da Fazenda Nacional propor ação popular como autor
INTRODUÇÃO: Há tempo paira sobre minha cabeça a necessidade de analisar a possibilidade do Procurador da Fazenda Nacional (e demais membros da Advocacia-Geral da União) propor Ação Popular como autor, exercendo o seu direito de cidadania, na defesa dos interesses…