Artigos
A insenção de PIS/COFINS nas vendas realizadas a qualquer título para empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus
As isenções concernentes às contribuições à COFINS e ao PIS/PASEP, previstas no artigo 14 da Medida Provisória n.º 2.037-23, de 26 de outubro de 2000, não se aplicavam às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (cf.…
Bem de família
Sumário: 1. Apresentação; 2. Voluntário ou especial; 3. Por imposição legal ou comum; 4.Outras disposições vigentes em nosso direito; 5. Novas propostas de alterações na Legislação; 6. Conclusão; 7. Jurisprudência; 8.Modelo de escritura para Instituição de imóvel como bem de…
Lei de arbitragem: quebra do monopólio jurisdicional estatal?
INTRODUÇÃOÉ fato evidente e incontroverso, o anseio social por uma prestação jurisdicional efetiva, baseada no trinômio: rapidez, segurança e efetividade. Até porque, o Estado, em um certo momento histórico, diante de um litígio que envolve algum dos seus administrados, assumiu…
União homoafetiva e regime de bens
Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia 1. IntroduçãoTornou-se comum no Brasil a figura…
Afeganistão, Guantánamo, Iraque e a suposta defesa de direitos humanos.
Sumário: 1. Introdução; 2. Preliminares, 2.1. O contexto histórico, 2.2. A jurisdição do Tribunal; 3. Acusação, 3.1. Os tipos penais surgidos, 3.2. O indiciamento; 4. Questões Jurídicas Principais, 4.1. A legalidade e a retroatividade, 4.2. As possíveis convenções de direito...
Capitalização de juros no direito brasileiro
Resumo: O artigo analisa a capitalização de juros, sua abordagem doutrinária e jurisprudencial, e sua viabilidade no direito brasileiro constitucionalizado. Primeiro discorre, citando renomados autores, sobre o significado da capitalização. Depois sobre o seu tratamento na lei e pelas súmulas...
A legalidade da intervenção da OTAN no Kosovo
I - Apresentação.Este estudo foi pensado como uma prova do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, portanto não tem a pretensão de um aprofundamento no tema proposto pelos Profesores Araminta de Azevedo Mercadante e…
A abusividade da cobrança da "consumação mínima"
Quem milita nas lides forenses em matérias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdrúxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e abusividades são as mais diversas, sempre tendo alguém para…
Repercussão da Lei nº 10.259/01 na Justiça Militar
1. Escorço históricoO advento da Lei 9.099/95 desencadeou diversas polêmicas no interior da comunidade jurídica, extrapolando os limites da doutrina para invadir profundamente o campo jurisprudencial [1]. Este fenômeno também se verificou no que concerne à incidência dos novos institutos…
Institutos afins à desapropriação
I - NOTAS INTRODUTÓRIASSumário: 1. A evolução do conceito jurídico de propriedade; 2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro. 1. A evolução do conceito de propriedade como direito Ora exaltado como um direito fundamental, essencial à natureza humana,…
Defesa da concorrência e do consumidor enquanto princípios da ordem econômica no Estado Democrático de Direito.
I - TEMAS EPISTEMOLÓGICOS FUNDAMENTAIS -1. Conceito de sistema e regime econômico - Em princípio se sabe que antes de conceituar sistema e regime econômico se deve tratar da noção de sistema e regime em si. Consoante Tércio Sampaio Ferraz…
Incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
Sabemos que as sentenças normativas não integram definitivamente os contratos de trabalho, não por seu esta uma disposição expressa da lei, mas por assim constar na Súmula 277 do TST, "verbis": 277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.…
Agravo no mandado de segurança: última pá de cal
A Lei nº 1.533/51 admitia agravo contra liminar em mandado de segurança. O que o STJ entendia sobre a recorribilidade?
A prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares
Sumário: 1. Introdução. 2. Da prescrição, das suas causas suspensivas e interruptivas. 3. Da prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares. 4. Do cabimento de habeas corpus na hipótese do não reconhecimento pelo juízo da falência da prescrição da pretensão…
O princípio da publicidade.
Já é clássica, quase bíblica a estatuição dos princípios que devem reger a administração pública, estampados no sempre citado artigo 37, caput, da nossa Constituição Federal. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela Emenda...
O pagamento de acessórios nas obrigações pecuniárias bancárias.
INTRODUÇÃO: No sistema econômico e financeiro nacional, existem regras (princípios), normas (Leis Complementares e Decretos) e entidades oficiais (Ministério da Fazenda, Conselho Monetário Nacional) que disciplinam, fiscalizam e liberam a forma de execução dos negócios jurídicos, dos contratos bancários (obrigações…
A (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 110/01
Resumo: A LC 110/01, que instituiu novas "contribuições sociais" e autorizou a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS a restituição dos "expurgos" inflacionários de 1988 e 1989 usando os recursos do próprio fundo, tem gerado grandes…
Flexibilização dos direitos sociais:
Um dos temas mais em voga na atualidade jurídica brasileira, tanto pela complexidade dos elementos que se incorporam ao mesmo quanto pelos supostos efeitos no ambiente obreiro pátrio, o Projeto de Lei n. 5483/2001, que, alterando ao Art. 618, da…