Artigos
Evolução histórica da proteção jurídica das águas no Brasil
SUMÁRIO:1. Introdução. 2. Momentos históricos na evolução legislativo-ambiental brasileira 2.1. Primeiro momento histórico: a fase da exploração desregrada. 2.2. Segundo momento histórico: a fase fragmentária. 2.3. Terceiro momento histórico: a fase holística. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO A água,…
Da utilização de meios eletrônicos de comunicação e documentação em juízo.
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Transmissão de dados e prática de atos processuais - a lei n.º 9.800/99 - 3. Prova documental eletrônica em juízo - 4. Da certificação de autenticidade do documento eletrônico - a que veio a Medida…
Da possibilidade do Ministério Público aditar a queixa para incluir co-réu ou partícipe excluído pelo querelante.
Sem dúvida nenhuma, a atual ordem constitucional do país conferiu ao Ministério Público prerrogativas que ao longo dos anos vinham sendo perquiridas, sobretudo em se tratando de um Código de Processo Penal vetusto, que veio adquirindo sobrevida mercê das várias…
O problema dos limites da prova e sua valoração no moderno estudo do Processo Civil
Sumário: 1.Colocação do problema. 2. O conceito de prova 3. O mito da verdade no processo. O mito da certeza. A probabilidade. 4. Estados Intelectuais do julgador. Destinatários da prova. Motivação. Ônus da Prova 5. Raciocínio Judicial. Valoração da Prova.…
As novas regras dos EUA e o mercado de capitais no Brasil
Diante da revelação de graves erros e omissões substanciais em balanços de diversas companhias abertas, e da conseqüente perda de muitos bilhões de dólares no valor de mercado das companhias americanas negociadas em bolsa, os Estados Unidos rapidamente reagiram. Através…
Enriquecimento sem causa
1.INTRODUÇÃONão há que se negar que diariamente nos defrontamos com situações onde há enriquecimento de uns em detrimento de outros. E, esses casos merecem um reparo jurídico. Para tanto, o legislador, ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele…
O Imposto sobre o Valor Agregado na União Européia
SUMÁRIO: União Européia: considerações gerais; O imposto sobre o valor agregado na União Européia; Origem do Imposto sobre o valor agregado; Sistema comum do imposto sobre o valor agregado na União Européia: Conclusões; Referências bibliográficas; Notas RESUMO: Pesquisa acerca do…
O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública federal
O processo administrativo disciplinar - PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90. O PAD se desenvolve nas seguintes fases (Lei n.º 8.112/90, art.…
Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública.
1.Considerações Iniciais:O Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções…
Cautelares satisfativas?
Texto que trata da utilização da tutela cautelar como meio anômalo de obtenção da antecipação da tutela antecipatória, da aplicação da fungibilidade entre as tutelas e das conseqüências processuais da indevida invocação da cautela em lugar da antecipação Sumário: 1-...
Reajuste dos contratos administrativos e os programas de estabilização da economia
Sumário: Os contratos administrativos. Os programas de estabilização econômica. A reindexação da economia. Formalização e alteração. Reajustes e revisão de contratos. Os contratos de locação, sendo o Poder Público locatário. Algumas questões controvertidas. Legislação pertinente. Introdução Os contratos são atos…
A inflação e os contratos administrativos.
A Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, disciplina o reajuste de contratos celebrados a partir da data da sua publicação, isto é, dos contratos novos. O caput do art. 4º permite que os contratos contenham cláusula de…
O real e o plano de estabilização econômica.
SUMÁRIO: O Plano Real e os Contratos Administrativos. O Cruzeiro Real. Os planos anteriores: Cruzado, Bresser e Verão. Planos Collor I e II. UNIDADE REAL DE VALOR e REAL. As obrigações pecuniárias e os contratos: análise da Lei nº 8.880/94…
Dissolução de sociedade anônima por quebra da affectio societatis
1.Introdução O objetivo central do presente estudo é analisar a dissolução judicial de sociedade anônima por quebra da affectio societatis entre os sócios. Para tanto, é preciso encarar a discussão acerca da existência de affectio societatis nas sociedades anônimas, que,…
A disciplina jurídica das benfeitorias.
Sumário: Introdução; Capítulo I- Diciplinas jurídicas das benfeitorias, 1- Conceitos, classificação e especificação, 2. Distinção entre benfeitorias e acessões, Posse agrária e princípios norteadores, 4. Contratos agrários e benfeitorias, 5. Benfeitorias no projetodo novo Estatuto da terra; Capítulo II- A…
O conselho penitenciário e suas atribuições
Muito se tem falado sobre a função do Conselho Penitenciário, atribuindo-lhe obrigações que na verdade não é de sua competência, fato pelo qual poucas pessoas sabem realmente a atribuição desse importante órgão. Com advento do Decreto nº 16.665 de 06…
Breves considerações à contratação no serviço público sem concurso público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
Sumário: INTRODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. III) COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE DIREITOS ADVINDOS DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA C.F. IV) COMPETÊNCIA…
Violência real e ficta nos crimes contra os costumes
IntroduçãoO presente trabalho tem o escopo de discutir – sem a pretensão de esgotar – as questões referentes aos crimes contra os costumes, em especial a violência empregada pelo agente (sujeito ativo) contra sua vítima (sujeito passivo). "A disciplina jurídica…
A hipoteca convencional.
Sumário: Introdução; Conceito; Natureza jurídica; Direito de sequela e preferência; Princípios que regem a hipoteca; Dos bens que podem ser hipotecados- Requisito objetivo; Quem pode hipotecar- Requisito subjetivo; Necessidades de um título- Requisito formal; Pluralidade de hipotecas; Perempção de hipotecas-…
Aspectos doutrinários e práticos sobre a separação judicial por mútuo consentimento
Notas IniciaisA velha expressão "até que a morte os separe", utilizada nas cerimônias de casamento há muito tempo não se coaduna com a realidade. Aquela aura de perpetuidade que envolvia o instituto do casamento já não se faz presente nas…