Artigos
O acesso à justiça
INTRODUÇÃOA temática "Cidadania, Democracia e Justiça", escolhida para a 8ª Conferência Estadual dos Advogados, impõe o reconhecimento que a OAB de Rondônia ultrapassou os limites da simples representação corporativa dos advogados, passando a se preocupar com as grandes questões institucionais,…
Aspectos e estruturação do Imposto sobre Serviços
Sumário: I- Origem do ISS; II- Histórico; III- Objeto; IV- Imposto sobre circulação; V- Imposto sobre serviço; VI- A legislação do ISS; VII- Competência tributária; VIII- Fato gerador; IX- Contribuinte; X- Base do cálculo; XI- Local de prestação de serviço;…
O poder popular como afirmação do Estado democrático
O objetivo do texto é analisar o que chamaremos de substância democrática – conceito que pode ser visto com maior acuidade utilizando-se conceitos e referenciais de apoio, a exemplo da liberdade e da igualdade. Os dois temas (liberdade e igualdade),…
Auto de prisão em flagrante de delito militar, lavrado pela autoridade policial civil
INTRODUÇÃONão é da rotina do jurista laborar diariamente em temas relativos ao Direito Militar, nomeadamente por se tratar de matéria de restrita aplicabilidade e cujo interesse, em regra, desponta apenas em pouquíssimos estudiosos e leitores. Não se pode, todavia, olvidar-se…
A correspondência entre o amplo acesso ao Judiciário e o paradigma democrático.
"Conforme já ressaltei várias vezes, a essência do direito está na ação. O que o ar puro representa para a chama, a liberdade de ação representa para o senso de justiça, que sufocará se a ação for impedida ou perturbada"…
Transação em ação penal privada: MP é legítimo?
A resposta há de ser positiva, muito embora a doutrina, quase que à unanimidade, incline-se pelo não. Mas os doutos, convenhamos, também se equivocam, de tal modo que espero, com esta breve dissertação, não ganhar a pecha de cabotino, mas...
A cidadania brasileira em tempos de globalização.
INTRODUÇÃOVivemos em um período de grandes e profundas transformações, resultado de um fenômeno que alterou substancialmente o nosso modo de analisar o mundo, o qual possibilitou, graças essencialmente à sua faceta tecnológica, além de um incremento gigantesco das transações comerciais…
Comodato modal segundo o vigente e o novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução; 2. Linhas gerais; 3. Do comodato modal; 4. Posição jurisprudencial; 5. O comodato modal segundo o novo Código Civil; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.1. INTRODUÇÃOModalidade de comodato de existência questionada e por muitos doutrinadores civilistas ignorada, o comodato…
Comentários ao novo § 7º do art. 273, do Código de Processo Civil brasileiro, acrescentado pela Lei nº 10.444/2002
Sumário: 1. Introdução - a origem constitucional das tutelas de urgência. 2. Semelhanças e dessemelhanças entre satisfatividade e cautelaridade. 3. A confusão empreendida pelos operadores do processo civil – Exemplo prático no direito brasileiro: o efetivo instrumento a ser utilizado...
A circulação dos títulos de crédito e a inoponibilidade das exceções
DOS TÍTULOS DE CRÉDITOSA vida econômica moderna seria incompreensível com a ausência dos títulos de crédito. Sem eles seria praticamente impossível o direito romper os limites de tempo e espaço a fim de transportar mais facilmente para o presente as…
Breves comentários acerca do novo direito das obrigações - Singelo paralelo entre os processos de reforma do BGB e do Código Civil brasileiro
Tem-se criticado muito o considerável tempo tomado na aprovação do Novo Código Civil Brasileiro, que acabou trazendo como conseqüência a manutenção de normas já ultrapassadas para a realidade nacional atual. De fato, no que tange aos direitos das obrigações, foco…
Cláusulas abusivas: doutrina e jurisprudência
O CDC reequilibra as relações de consumo, impondo limites às cláusulas abusivas. Analisa-se a nulidade dessas regras, a competência da Secretaria de Direito Econômico e a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios como exemplo de cláusula abusiva.
Deserção da ação. Convalescença
O processo que avança em seus atos ultrapassando a fase postulatória a despeito de não se ter recolhido as custas do processo não pode ser extinto, não cabendo mais o cancelamento da distribuição. Vejamos. Consoante dispõe o artigo 257 do…
Impenhorabilidade: bens que guarnecem o imóvel de família
Uma questão prática que costuma tocar no senso ético dos profissionais do Direito é a extensão do conceito de impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel de residência da família. Como se sabe, a Lei 8009/90 veio a proteger o…
O princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos e as hipóteses constitucionais de admissão
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, caput, e inciso I, estabelece regramentos destinados à Administração Pública, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…
A indenização por danos morais no STJ
SUMÁRIO: I – Introdução; II – A Estimativa da Indenização: Fatores Preponderantes; III – Casuística: Alguns Julgados do STJ; IV – A Indenização e o Enriquecimento "Com Causa"; V – Análise de Fatos e Provas em Recurso Especial?; VI –…
O Registro de Títulos e Documentos: um instrumento jurídico para segurança da sociedade.
I. - Histórico:De início, cumpre-nos apresentar o serviço de registro de títulos e documentos, que para muitos ainda é um ilustre desconhecido, e mostrar a praticidade desse instrumento de segurança jurídica, que é de grande utilidade aos operadores do direito…
A união estável e o separado de fato e a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo.
I. – Breve Histórico dos Registros de Títulos e Documentos:De início, cumpre-nos apresentar o serviço de registro de títulos e documentos, que para muitos ainda é um ilustre desconhecido, e mostrar a praticidade desse instrumento de segurança jurídica, que é…
Alterações no procedimento judicial de arrecadação das coisas vagas
Com o advento da novel legislação civil codificada – Lei 10.406 de 2002– que entrará em vigor em janeiro de 2003, alterou-se, por derrogação tácita, o procedimento especial para a arrecadação e devolução das coisas vagas, prevista no CPC em…
A competência federal e os crimes contra o meio ambiente.
No momento em que se discute, na reforma do Poder Judiciário, a atribuição de efeito vinculante aos precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores [1], imprescindível se torna uma análise criteriosa de tais decisões, a fim de evitar a cristalização de entendimentos…