Artigos
A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
IntroduçãoA Emenda Constitucional n.º 20/98, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 1998, data de sua entrada em vigor, implementou profunda modificação no nosso sistema de Previdência Social, providência há…
Dano moral e irresponsabilidade empresarial
Um ponto comum nas defesas das ações de danos morais é a tese da "indústria do dano moral", "indústria das indenizações" ou "vitimização do dano moral". Sem prejuízo do casuísmo que revele a veracidade deste tipo de tese, o fato…
Tutela antecipada proferida contra a Fazenda Pública e os arts. 475, I e 520, VII do Código de Processo Civil
A priori é preciso estabelecer que o foco do presente trabalho somente visa incidir sobre as tutelas antecipadas concedidas em desfavor da Fazenda Pública nos casos em que estiverem presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação [1] e, não exista…
Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe?
A lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: "Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente…
Redução da maioridade penal
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente;…
A culpa do Estado pela depredação de ônibus. Aspectos jurídicos.
1 - Realmente, a ocorrência abaixo ultrapassa qualquer tolerância, quando por um acidente em que um ônibus atropelou uma menor que trafegava de bicicleta em pista de tráfego intenso, populares invadiram uma tradicional empresa, queimaram 41 ônibus de sua frota…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
Em uma reflexão inicial acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental, sem tecermos maiores considerações, já poderíamos declarar o quão acentuadas são as divergências acerca da constitucionalidade, da eficácia e da utilidade da Lei n. º 9882/99, que veio…
A caução em dinheiro é uma boa garantia?
O proprietário do imóvel disponível para locação deve ter muita cautela ao oferecê-lo em locação, diretamente ou por intermédio de sua imobiliária, principalmente no que diz respeito à modalidade de garantia a ser prestada pelo inquilino. A lei inquilinária admite…
Atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração:
Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo…
A biologização da lei
I – IntroduçãoNão há como fechar os olhos diante do progresso da tecnologia e medicina. Avanços importantíssimos para toda a sociedade humana. Avanços que tomam uma velocidade impressionante ao compararmos a evolução de outros campos científicos, sobretudo a ciência do…
Obrigatoriedade da pesagem de botijão de gás:
Nas poucas linhas abaixo, buscar-se-á realizar um apanhado analítico, com sucinto comentário, do processo de n° 855, consubstanciado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em face da lei estadual de n° 10.248, de 10…
A Justiça diferida.
SUMÁRIO: 1.Introdução;2.Da Teoria do Caos à Teoria dos Fractais;3.Do Sistema Recursal Fractal-caótico;4.Do Exame da Transcendência. Da Cognitio Extraordinaria – 4.a. Propostas;5.Considerações FinaisI. Introdução.Que relação pode haver entre a teoria do caos e o recurso de revista? Em senso comum, poderíamos…
Ensino jurídico no Brasil: algumas considerações
A rigidez das aulas teóricas não ensina efetivamente, sendo mais eficaz um estilo livre e sem normas rígidas para compreensão.
Obrigações negativas
Sumário: Introdução – 1. Obrigações - 1.1. Generalidades históricas – 1.2. Conceito de obrigação - 1.2.1. Objeto das obrigações - 1.2.2. O dever de tolerar - 1.3. Modalidades das Obrigações - 1.4. Classificação das obrigações – 2. Obrigações Negativas -...
O direito à informação e os princípios gerais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
Atualmente, para que o consumidor possa satisfazer plenamente suas necessidades frente a uma economia massificada e globalizada, torna-se fundamental que seja tutelado o seu direito à informação, o qual lhe dá condições para exercer o seu direito de escolha. Assim…
Transação penal nos Juizados Especiais Criminais
Considerada por grande parte da doutrina como um marco no direito penal-processual brasileiro, a Lei Federal n. 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, realmente introduziu um novo paradigma na ordem jurídico-penal nacional: o da justiça criminal consensual. Com efeito,…
A imunidade parlamentar na Emenda Constitucional nº 35/2001
Recente alteração constitucional foi levada a efeito com a manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que alterou a redação do art. 53 de Constituição Federal que prevê a imunidade dos Deputados e Senadores. Sem perscrutar os motivos que ensejaram a…
O valor da causa nas ações de dano moral
IntroduçãoO valor da causa, por não raras vezes, deixa de receber a atenção que lhe merece ser dispensada, diante das importantes conseqüências que acarreta para o deslinde da questão posta à apreciação do Judiciário. Como exemplo, pelo valor da causa…
Reparabilidade plena e atecnia do art. 953 do Código Civil
A responsabilidade civil no direito brasileiro A responsabilidade civil é tema que ganha foro de amplitude em nosso direito, o que de certo modo já ocorria em países como a França e Alemanha desde tempos mais remotos. Com efeito, a...
Ética tributária e cidadania fiscal
Sumário: 1.Introdução; 2. O pós-positivismo e o Direito: Ética é Justiça !; 3. Ética Tributária e Contemporaneidade; 4. Perspectivas ético-jurídica da Justiça Tributária; 5. Cidadania Fiscal Unilateral e Bilateral; 6. Capacidade Contributiva: princípio ético norteador da cidadania fiscal bilateral; 7.…