Artigos
O dano ambiental
1.IntroduçãoA responsabilidade civil é um antigo instituto jurídico que pressupõe: - um dano: prejuízo a terceiro, que enseja pedido de reparação consistente na recomposição do status quo ante ou numa importância em dinheiro (indenização); - a culpa do autor do…
Crimes contra a ordem tributária
I Evolução legislativa O Livro V das Ordenações Filipinas, legislação que não contemplava o princípio da reserva legal, tratava de forma assistematizada as condutas que podem ser consideradas análogas ao atual crime de contrabando ou descaminho, do art. 334, do…
Os novos direitos e os conflitos jurídicos
Sumário: 1. Introdução - 2. Breve comentário sobre a evolução da reprodução assistida – 3. As técnicas de reprodução assistida atualmente existentes; 3.1. As implicações sociais e jurídicas dos novos procedimentos de reprodução humana – 4. A reprodução assistida e…
Registro de alienação fiduciária em garantia constituída através de cédulas
Segundo Orlando Gomes, a alienação fiduciária em garantia é "o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la"…
Execução e efetividade no processo do trabalho:
A execução é, sem sombra de dúvida, a fase processual que envolve mais complexidade e desafio à função judicante, pois é nela que se descortina verdadeiramente a prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida perseguido no processo. Cada…
Nacionalidade brasileira:
1. Considerações iniciais Tenciona-se, nesta pesquisa, cuidar das diferenças entre os brasileiros e entre os brasileiros e os estrangeiros quanto aos direitos e obrigações [1], oriundas do vínculo político-jurídico que se estabelece, ou não, entre o indivíduo e o Estado...
Internet: direito do empregado x interesse do empregador
Recentemente, foi noticiada a dispensa de alguns empregados, promovida pela General Motors - GM, em razão do uso indevido de e-mails para remessa de mensagens com conteúdo pornográfico. Acreditamos que não seria correto, e até mesmo sensato, opinar acerca do…
A inclusão legal na economia digital
Introdução:Como é sabido, a revolução tecnológica trouxe uma nova dimensão às comunicações e também ao relacionamento entre empresas. Os novos instrumentos colocados à disposição das pessoas e das empresas pouco a pouco têm se demonstrado mais do que úteis. Eles…
Os contratos de leasing reajustados pelo dólar.
Este artigo tem o firme propósito de provocar a reflexão da comunidade jurídica sobre o controvertido assunto, abordando o aspecto da necessária liberação do bem arrendado (aqui, veículo) em razão do término do contrato com exercício da opção de compra…
Da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e do serviço
1. Introdução.O presente trabalho tem por objeto precípuo o estudo do instituto da responsabilidade civil do comerciante no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078/90. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo…
Comentários sobre as alterações da Lei nº 10.358/2001 no CPC
Todos sabemos que o Código de Processo Civil Brasileiro é um texto legal de muita qualidade técnica. Entretanto, a utilização de qualquer norma procedimental mostra as inadequações próprias de cada realidade. Quando do início da vigência do CPC, no ano…
Crime sem pena
Sumário: 1. Introdução; 2. O legislador e o Direito Penal; 3. Crime sem pena: parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.137/90; 4. Crime sem pena: análise da alíneas "a", "b", "c", "g", "h", "i" e "j" do revogado art.…
A quebra do sigilo bancário e a aplicação retroativa da Lei nº 10.127/2001
Em outra oportunidade já havíamos adotado posicionamento favorável a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001 e todos procedimentos fiscalizatórios instaurados com base nela, por entender que a quebra do sigilo bancário realizado pela autoridade administrativa sem…
O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 <I>x</I> o art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Sumário : I- Intróito, II- Dois conceitos de infração penal de menor potencial ofensivo?, III- Do suposto vício de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, IV- Dos crimes que possuem procedimento especial para processo e julgamento, V- Da…
O Ministério Público e a assistência no processo penal:
1- Visão atual do institutoO art. 268 do Código de Processo Penal dispõe que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou o seu representante legal, ou na falta, qualquer das…
Cheque: sustação ao pagamento.
O cheque é regulado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Embora o instituto esteja disciplinado entre nós há um bom tempo, o uso do cheque ainda suscita muitos questionamentos. Os bancos, aos…
Cota para negros nas universidades:
I – IntroduçãoMuito se discute atualmente acerca das medidas legislativas e administrativas que definem "cotas para negros". São vagas reservadas para acesso a universidades, vagas para acesso a cargos públicos, número mínimo de atores em filmes nacionais, etc. O debate…
A morosidade da Justiça e a defunção dos direitos
" O sistema processual é tão burocrático que não se nota mais a presença de seres humanos nas ações" (Boaventura de Souza Santos)1 Já se assinala de antemão que este singelo escrito não se anima e nem se destina a…
Mandado de segurança coletivo
Provenientes das novas demandas que brotaram no desenrolar do séc. XX, os chamados "direitos de terceira geração" ou "dimensão" figuram como conquistas dos cidadãos, entre esses os direitos coletivos, ou seja, direitos pertencentes a uma realidade coletiva (p. ex., categoria,…
Os cuidados com os idosos na cultura norte-americana
Não trataremos neste trabalho de fazer um estudo comparado entre a legislação brasileira e a norte-americana. Um dos motivos pelos quais não se pretende fazer este estudo é a falta de paralelos que permitam verificar semelhanças e diferenças entre nossos…