Artigos
O Estado extraordinário:
Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO, 2.1 Fundamentos, 2.2 Evolução histórica no Dir. Constitucional Brasileiro, 2.3 Perfil na Constituição de 1988, 2.4 Limites implícitos e explícitos, 2.5 Legitimidade, 2.6 O Estado, a soberania e as revoluções; 3. CONCLUSÃO " O Estado…
Natureza jurídica da ação e do processo
Sumário: Introdução; Capítulo I – Natureza Jurídica da Ação: 1. Conceito da Ação. 2. Teorias sobre a Natureza Jurídica da Ação. 3. Apreciação Crítica das Várias Teorias. Capítulo II – Natureza Jurídica do Processo: 1. Natureza Jurídica do Processo. 2.…
Os precatórios e a disciplina do art.100 da Constituição Federal
A emenda nº 30, que modificou o art.100 da Constituição Federal e acresceu o art.78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe importantes mudanças no regime de precatórios, e embora tenha sido muito vergastada durante a sua elaboração, por representantes…
SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
A consciência humana dever estar alerta para a degradação da natureza, sem, porém, tornar o homem escravo de suas próprias limitações, sumário: LEI 9885, DE 18 DE JULHO DE 2000. A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALTERAÇÕES LEGAIS. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES…
Patrimônio genético e a MP nº 2.052/2000
O obscurantismo consegue impedir a caminhada do homem, por algum tempo, mas não para sempre Quando a vida humana, bem mais precioso entre todos os demais, nada mais vale, é sinal de que o homem deve parar e fazer profunda…
Reforma parcial do Código Penal
IntroduçãoO Código Penal Brasileiro, nascido com o Decreto - Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, tem sido alterado ao longo do tempo, para colocá-lo em harmonia com as diversas tendências do Direito Penal Moderno, contemplando-o com novos modelos…
Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01
Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…
Sobre a natureza do U.S. Revenue ACT – 1916:
Sumário: I- Introdução; II- O caso WT/DS136/R envolvendo Estados Unidos e União Européia; III- Sobre o U.S. Revenue Act – 1916; IV- Análise dos argumentos das partes envolvidas; V- Conclusões; VI- Referências bibliográficas.I -IntroduçãoA indagação formulada no título do presente…
O instituto da prescrição no direito administrativo
Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de…
Prisão por furto de uma cebola
A ISTOÉ n. 1702, de 15.05.02, p. 44 (Madi Rodrigues) noticiou: Izabel tem 38 anos. É empregada doméstica. Subtraiu do seu patrão uma cebola, uma cabeça de alho e um tablete de caldo de carne. Total da subtração: R$ 4,00.…
Crimes tributários e previdenciários:
O pagamento do tributo (ou contribuição social), ressalvando-se alguns poucos momentos de eclipse (1991 a 1995, por exemplo), sempre foi causa de extinção da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo detalhado e…
Juizados especiais e conceito de menor potencial ofensivo.
Juizados criminais: Crimes até dois anosContinua viva a polêmica sobre se a Lei 10.259/01, que criou os juizados federais e ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos, aplica-se ou não para os juizados estaduais.Em 02.04.02...
A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo
Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos. A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, §…
Mais do mesmo: uma questão de eficiência
A extenuação dos recursos orçamentários do Estado Quase que invariavelmente, as discussões que procuram estudar e investigar as prováveis causas que levam à falta de efetividade e à ineficiência funcional do Ministério Público esbarram no monocórdio estéril, frágil e surrealista…
Instrumentalidade do processo e devido processo legal
1. Hannah. Arendt denominou um de seus notáveis trabalhos de A vida do espírito, colocando como subtítulo a trilogia - o pensar, o querer e o julgar. Poderíamos reformulá-lo, substituindo-o por - conhecimento, decisão e juízo, acrescido da afirmativa de…
A remessa "ex officio" no processo do trabalho diante da Lei nº 10.352/2001
Sumário: 1 Introdução. 2 Nova feição da remessa oficial no processo civil. 3 Aplicação da novidade legislativa ao processo do trabalho. 4 Considerações finais.1 Introdução No processo civil brasileiro a sentença que anular casamento, a proferida contra a União, o…
A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda
1. IntroduçãoO Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao…
A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 37/2002
A prorrogação da cobrança da CPMF através da Emenda Constitucional nº 37/02 e Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, violou princípios fundamentais de direito e ofendeu dispositivos da Constituição Federal, conforme relacionados a seguir: a- Princípio constitucional da legalidade expresso nos…
A leitura do § 3º do art. 686 do Código de Processo Civil, após a Lei nº 10.444/2002
A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, trouxe uma série de mudanças no texto do Código de Processo Civil, em especial, no que tange ao valor das causas que podem tramitar pelo rito sumário. De acordo com…