Artigos
Verticalização de coligações:
As coligações partidárias para as eleições federais e estaduais de 2002 estarão submetidas àquelas que forem constituídas para a eleição presidencial por ordem do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao regulamentar a matéria, violou, a um só tempo, a Constituição Federal…
Sociedades limitadas no novo Código Civil.
Considerações iniciaisO novo Código Civil (Lei 10.406/02) possui uma parte dedicada às empresas, na qual se encontra a regulamentação das sociedades em geral e dos tipos societários específicos, inclusive as sociedades limitadas. No presente trabalho serão indicados alguns pontos que…
O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Econômico
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções de direito econômico 3. O viés constitucional. 3.1. Fundamento e finalidade da ordem econômica constitucional. 4. O Direito do Consumidor. 4.1. Os elementos da relação de consumo. 5. Conclusão.1.INTRODUÇÃOQuestão que tem suscitado acesa controvérsia nos…
A Internet como Serviço Público Essencial de Consumo
Sumário: 1.0 Construção do Conceito de Serviço Essencial. 2.0 Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3.0 A Internet como Serviço Público Essencial de Consumo. 3.1 A Internet como Serviço Público. 3.2 A Internet como relação de consumo. 3.3 A Internet…
Polícia única
A sociedade brasileira assusta-se com o desenfreado aumento da criminalidade. Impotente, procura soluções que visem estancar a violência urbana que a assombra. Fatos recentes demonstram, de forma inequívoca, a derrota estatal no combate ao crime. Nesse sentido, a complexidade criminosa…
A propriedade intelectual nas comunidades tradicionais e indígenas
Será exposto neste texto uma situação efetivamente preocupante diante do contexto neoliberal de política e conseqüentemente de ideologia, o qual se insere a questão das comunidades tradicionais e indígenas, proprietários de um acervo valioso proveniente de sua cultura e de…
Os serviços de saneamento:
A atuação das empresas saneadoras de nosso país, no mercado de consumo, é, no mínimo, curiosa. No que tange ao seu sistema de preços, ao invés de cobrarem exclusivamente pela água consumida, como determina o Código do Consumidor e o…
Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código Civil
Sumário: 1. Situando o problema no âmbito do Estado social; 2. Princípios sociais dos contratos; 3. A matéria como está prevista no CDC e no novo Código Civil; 4. Princípio da função social do contrato; 5. Princípio da equivalência material;...
Pseudo-evolução do Direito Penal
Sumário: Introdução, Apresentação do Tema; Cap. I - Evolução Histórica das Idéias Penais, 1. Tempos Primitivos, 2. Período das Vinganças Ofensivas, 2.1. Fase da Vingança Privada, 2.2. Fase da Vingança Divina, 2.3. Fase da Vingança Pública, 2.3.1. Direito Romano, 2.3.2....
Breve panorama dos contratos no setor de petróleo
"O domínio do homem sobre a natureza, a paz e a guerra, a prosperidade e a ruína das nações, os sonhos e as desilusões, as conquistas do progresso, enfim, toda a marcha da humanidade pode ser acompanhada pelo intérmino roteiro…
Servidor castrense: Alistamento e elegibilidade eleitorais
Antes de se adentrar ao tema título deste breve ensaio, é mister trazer à baila algumas definições e conceitos elementares sobre os vocábulos que o compõem, por servidor temos duas concepções: "1. adj. Que serve; servente; pontual no serviço; obsequiador.…
Fraude contra credores e ação pauliana
Sumário:1. Introdução – 2. Fraude contra credores – 3. Ação pauliana: histórico – 3.1. Ação pauliana no direito romano – 4. Ação pauliana no direito contemporâneo – 5. Natureza jurídica da ação pauliana – 6. Elementos constitutivos da fraude: consilium…
A importância da parceria entre o ministério público e o terceiro setor na jurisdição coletiva
É hoje inegável o potencial de que dispõe o chamado terceiro setor para auxiliar o Ministério Público na tutela dos direitos coletivos. Por terceiro setor, entende-se a sociedade civil organizada, sendo o Estado o primeiro setor, e as empresas que…
A dimensão da garantia do acesso à justiça na jurisdição coletiva
É fato indubitável que o direito processual civil, em nível mundial, passou por enormes transformações até alcançar sua forma atual. Desde os primórdios da civilização organizada, até os dias atuais, os povos têm tido como preocupação constante a busca de…
O CADE, o BACEN e o sistema financeiro
1.Breve IntroduçãoDurante o segundo semestre do ano de 2.001, a imprensa alardeou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), esta em franca rota de colidência com o Banco Central do Brasil (BACEN), eis que os dois entes autárquicos avocavam…
Biodireito como liberdade científica no desenvolvimento da clonagem humana
Sumário: 1. Introdução – 2. Direito incidindo no comportamento humano – 3. Liberdade à Atividade Cientifica – 4. Manipulação da Genética Humana – 5. Inseminação Humana – 6. Aspectos Éticos e Morais da Pesquisa em Seres Humanos – 7. Clonagem...
A ação monitória e seu cabimento contra a fazenda pública
Sumário : 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Natureza Jurídica. 4. Finalidade. 5. O Procedimento Monitório. 6. Da Aplicabilidade da Ação Monitória. 7. Origem. 8. O Procedimento Monitório no Direito Comparado. 9. A Admissibilidade da Ação Monitória contra a Fazenda Pública.…
A função social e o princípio da boa-fé objetiva nos contratos do novo Código Civil
No dia 10 de janeiro de 2002 foi sancionada a lei nº 10.406 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, diploma legal que entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003. Por certo o novo estatuto do direito privado,…
Violência doméstica.
1. O problema da violência domésticaÉ desnecessário destacar a importância da questão da violência doméstica. É problema antigo – não se pode dizer há quanto tempo se constata sua existência, sendo provavelmente concomitante com o surgimento da própria unidade familiar.…
Nova lei de tóxicos.
PreâmbuloO novo texto legal que terá sua vigência a partir do dia 27 de fevereiro – Lei 10.409/2002 e que virá a alterar disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar BISMARK, isto em razão da pusilanimidade de…