Artigos
Isenção ou alíquota zero: qual a diferença?
Os benefícios são semelhantes, mas suas consequências podem ser bem distintas.Os benefícios da isenção e da alíquota zero podem parecer bastante semelhantes, pois desoneram o contribuinte dos efeitos econômicos de um determinado tributo. Dizer que uma determinada operação é sujeita à...
STF e alcance da pena de falsificação de medicamentos
O STF estendeu sua tese sobre o art. 273 do Código Penal a todas as hipóteses de falsificação de medicamentos? A decisão impacta a tipificação e a dosimetria da pena.
Março é o mês do consumidor e o que a LGPD e sua empresa têm a ver com isso?
O Dia do Consumidor é comemorado em todo o mundo e no Brasil não é diferente. Por aqui a data, é celebrada em 15 de março, e é uma oportunidade para as empresas demonstrarem seu compromisso com o cliente e...
Incorporação imobiliária: como funciona o procedimento
No Brasil, a incorporação imobiliária se tornou uma estratégia de alta rentabilidade quando administrada de forma adequada. Justamente por isso, cada vez mais pessoas e empresas apostam neste mercado como uma forma de desenvolverem seu patrimônio em uma relação de...
Como entrar no Brasil sem visto?
O Brasil possui diversos acordos de reciprocidade com outros países, que isentam de visto de visita.Como assim? Se um país não exige dos brasileiros visto, o Brasil também não exigirá de alguns estrangeiros. Será mesmo?Antes de viajar é sempre recomendável...
Apontamentos acerca da justiça, jurisdição, assim como os entraves e o seu acesso, com os reflexos na sociedade.
Prof. Dr. Gleibe Prettihttp://lattes.cnpq.br/0545824567695886Prof. Dr. Francisco Quintanilha Veras Netohttp://lattes.cnpq.br/0352810627424925Introdução. Considerando os problemas que envolvem a justiça, faz-se necessário estudá-lapara que se possa alterar o que não funciona na prática, a fim de entender o instituto e encontrar saídas, para os problemas...
Perito – Um Auxiliar da Justiça
Para o exercício de suas funções o juiz necessita do auxílio constante ou eventual de outras pessoas que, tal como ele, devem atuar com diligência e imparcialidade. Nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de...
Responsabilidade pela perda de uma chance de cura
A fixação dos valores indenizatórios se dá por um procedimento racional fundamentado na valoração das chances perdidas.
Fases processuais e sujeitos do processo
Mediante a proposição estabelecida pelo Código de Processo Civil, o processo é um instrumento legal que visa garantir a paz social e promover a solução da lide. A par disso, um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal...
Fraude à legítima: impugnação pelos herdeiros
Nas relações familiares, é possível perceber uma série de práticas antiéticas que objetivam burlar a proteção legal conferida ao direito de herança, principalmente à legítima, obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários.
A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
Resumo: O presente estudo tem como objetivo expor a fundamentação legal e constitucional da criminalização das casas de prostituição. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, adequadamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que...
Sistema de penas entre Brasil y España.
Este estudo analisa os sistemas penais do Brasil e da Espanha, buscando identificar correlações, pontos de contato e críticas entre eles. Apesar de ambos adotarem princípios garantistas, observa-se que a prisão ainda é amplamente aplicada como regra.
Trabalho remoto: proposta de regulamentação entre Bradesco e Contraf
É necessária lei específica para a adoção do trabalho remoto permanente, híbrido ou facultativo?
Crimes contra a Saúde - O que é curandeirismo e charlatanismo? - Informar é o melhor remédio!
Charlatanismo e curandeirismo são dois crimes previstos no Código Penal, desconhecidos da maioria da população, mas que existem e podem levar a punição de quem os comete. São, respectivamente, os arts. 283 e 284 do Código Penal Brasileiro.A série de...
Crimes Cibernéticos - Falsa Identidade - Art. 307 do Código Penal
Hoje inicio a série de artigos sobre crimes cibernéticos, aqueles que ocorrem através da internet e seus recursos, como redes sociais, sites de compra e venda, marketplaces, dentre outras formas. O primeiro crime que tratarei é o crime previsto no...
Homofobia e transfobia como crime de racismo
Resumo: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. As condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa...
Trabalho em condição análoga a de escravo rural na Amazônia legal
A MISÉRIA É DE QUEM A SOFRE; A RESPONSBILIDADE, PORÉM, CABE A TODOS NÓS. FLORESTAN FERNANDES RESUMO É por meio do trabalho que o homem garante sua sobrevivência e o desenvolvimento do país, a Constituição prevê, em diversas passagens, a...
Crimes Cibernéticos - Revelar Segredos de Terceiros - Art. 153 Código Penal
Em continuidade aos artigos sobre os crimes digitais, analisar a conduta do Art. 153 do Código Penal, o crime de divulgação de segredo, contido em documento particular ou correspondência, cujo conteúdo cause dano à alguém. A Constituição garante o direito...
Caso Boate Kiss x Caso Aurora, Garibaldi e Salton
Antes de iniciar este artigo, cabe ressaltar que ele se limita ao sentido acadêmico e trata de analisar no sentido jurídico o que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, considerando as acusações12 e o que foi noticiado34 como...
