A corrida mercadológica para adequação à LGPD após a publicação do regulamento da dosimetria e aplicação das sanções administrativas da ANPD – Resolução nº 4 de 2023.

Marcelle Blanche FariasAdvogada sócia do Terra Rocha Advogados, DPO e Coordenadora Jurídica de Projetos de Adequação e Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Recentemente, no final de fevereiro deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados –...

Liberdade para o agressor do presidente?

Quando lecionava direito penal na faculdade de direito e na Escola Superior da Magistratura observava os olhos arregalados dos estudantes quando afirmava que “quanto mais hediondo é o crime, mais inocente é o réu”.Por mais paradoxal que seja ao leigo,...

O Estatuto do Nascituro. Entre ideologias e realidades sobre a dignidade humana

O projeto de lei "Estatuto do Nascituro" causa, até o momento, divergências, ideológicas, na sociedade e entre os congressistas. Para os defensores do Estatuto, a vida é o bem (jurídico) mais importante para a espécie humana. Para as pessoas contrárias...

Normas e leis que regem o atendimento ao cliente por meio eletrônico (WhatsApp)

Atualmente, o atendimento ao cliente por meio eletrônico, especialmente via WhatsApp, é cada vez mais comum e pode ser uma excelente forma de estabelecer uma relação mais próxima com os clientes, oferecendo um serviço ágil e eficiente. Porém, para que...

“Esse cara sou eu” e o crime de stalking

Será que o icônico personagem do sucesso musical do Rei Roberto Carlos cometeu o crime previsto no artigo 147-A do Código Penal Brasileiro? A música “Esse cara sou eu”, lançada em 2012, foi o tema do casal de protagonistas da...

Sociedade de responsabilidade limitada: entenda como funciona

A sociedade de responsabilidade limitada, também chamada de sociedade limitada, consiste em um tipo específico dentre os muitos existentes para a abertura de empresas no Brasil. Neste modelo, os sócios não são responsáveis pelos prejuízos provenientes da sociedade, além de...

Crimes Cibernéticos - Interrupção ou Perturbação de Serviço Informáticos - Art. 266 - Código Penal

O grande jurista brasileiro, Rui Barbosa, certa vez disse: "Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles." Por isso, os operadores do direito têm obrigação de informar.A comunicação por meio da rede mundial de computadores se tornou quiçá...

Dia Internacional da Mulher: combater à violência doméstica é mais importante

No dia 8 de março, o mundo celebra o Dia Internacional da Mulher com o objetivo de reconhecer o papel fundamental das mulheres em nossa sociedade. É uma ocasião para destacar e celebrar as contribuições significativas das mulheres para a...

Holding: não cometa esses erros

A holding é uma estratégia de criação de uma empresa controladora de outras empresas ou ativos, trazendo vantagens tributárias e de eficiência, mas requer planejamento e assessoria especializada.

Tomei Multa na Provisória e Agora

“Dr. tomei multa na provisória e agora. O que eu faço?”É sério… Não tem uma semana que eu não seja abordado por alguém com esse tipo de dúvida cruel.É bem fácil entender os motivos disso.Afinal, ninguém quer perder algo pelo...

Dia internacional da mulher

O dia internacional da mulher, a meu ver, não tem muito que se comemorar, hoje seria um dia onde todos deveriam ir às ruas buscar pressionar os governantes por soluções plausíveis contra a violência feminina que vem assolando o Brasil.Não...

A relação entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal Militar: convergências e divergências.

Alan Douglas Ferreira de Barros¹ResumoEste artigo aborda a relação entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal Militar, apresentando convergências e divergências entre as legislações no que se refere à proteção das mulheres nas Forças Armadas. No primeiro...

Movimento do jefersonianismo e a inexorável defesa da liberdade.

Resumo: O presente texto tem por objetivo apresentar o movimento do Jefersoniano e a liberdade, como fatores agregadores de uma sociedade sedenta de liberdade e excessos de agressões aos direitos humanos. Visa ainda traduzir uma síntese das aventuras do Menino...

Arrendamento de propriedade em condomínio

Foto: ShutterstockO condomínio rural é uma forma de propriedade conjunta, em que os proprietários, denominados condôminos, exercem ao mesmo tempo frações ideais sobre o todo da propriedade indivisa, ou seja, a divisão é idealizada em cotas. Neste sistema, não há...

Permanência do arrendatário, indenização por benfeitorias realizadas e continuidade do pagamento da renda

Foto: ShutterstockNo ano de 2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu um caso interessante a respeito da indenização pelas benfeitorias realizadas pelo arrendatário: o direito de permanecer na propriedade até ser indenizado e o dever de pagar renda por isso....

Transmissão de energia elétrica em propriedades rurais

Foto: Scot ConsultoriaAs servidões de passagem pela transmissão de energia elétrica em propriedade rural são situações economicamente importantes e socialmente relevantes, pois levam o progresso para diversas regiões. Entretanto, não se pode esquecer que é um serviço público instalado em...

Acordo de partilha de patrimônio na dissolução matrimonial e na transmissão hereditária. Requisitos e Reflexos.

SUMÁRIO: Nas mediações e conciliações judiciais e extrajudiciais como medidas para a solução de conflitos envolvendo a partilha de bens e direitos, em razão da transmissão de bens pelo falecimento de um membro da família ou envolvendo a dissolução da...

Aplicativo 99 terá de pagar indenização a mulher por motorista não ter entregue objeto

A 99 Tecnologia Ltda terá de pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma mulher que solicitou uma corrida pelo aplicativo para que um relógio fosse entregue em uma outra residência, o que não ocorreu. Além disso,...

Criminalização do aborto provocado: uma história política

A criminalização do aborto se revela inscrita em um contexto histórico-social bastante específico e recente e visa a um projeto político de exclusão das mulheres dos espaços públicos.

Crimes cibernéticos - invadir dispositivos informáticos - art. 154-A - Código Penal

A Justiça brasileira tem se deparado com diversas situações de invasão de dispositivos informáticos, muitas vezes associada a outros crimes.